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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079791042 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079791042 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/03/2019

Julgamento

20 de Fevereiro de 2019

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079791042_e3c7a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

A prova dos autos demonstra que, durante incursão no Condomínio Residencial Novo Futuro (Bento Gonçalves/RS), local conhecido como ponto de tráfico de drogas onde é rotineiro o patrulhamento ostensivo e prisões em flagrante de indivíduos por tráfico de drogas, os policiais visualizaram os réus realizando negociação com um terceiro não identificado. Ao avistarem os policiais militares, os acusados empreenderam fuga, buscando refúgio no interior de um apartamento, ao passo que foram perseguidos e detidos pelos policiais militares. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram em poder do réu Jonatan, no bolso de sua calça, um pote plástico contendo 24 pedras de crack, e, em poder do corréu, foi localizado o montante de R$ 96,00 (noventa e seis) reais (fls. 11 e 74). ACUSADO QUE SE DECLARA USUÁRIO DE DROGAS. IRRELEVÂNCIA. O fato de o réu também consumir a droga apreendida não afasta a traficância, já que não é incomum o viciado comercializá-la para sustentar o vício. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. Observância dos critérios para se determinar se a droga destina-se a consumo pessoal ou de terceiros... conforme art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06. Local e condições em que se desenvolveu a ação que corroboram a configuração do tráfico de drogas. Drogas acondicionadas para a comercialização. Apreensão de apetrechos característicos da traficância, inclusive anotações referentes à contabilidade da venda de drogas. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu trazia consigo crack, para fins de tráfico, resta configurado a prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO VALOR MÁXIMO. Critérios para se modular a fração redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Aferição de elementos que indiquem o grau de comprometimento do agente com atividades criminosas. Ao contrário do que constou na sentença, atualmente, o acusado não responde por outros delitos. Ausência de motivos idôneos que impeçam a aplicação da minorante no patamar de redução máximo. Aplicação da fração máxima de 2/3. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE PARA ATENDER A FINALIDADE DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. APELO... PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079791042, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 20/02/2019).
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