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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080482862 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. PRETENSÃO DA GENITORA EM VIAJAR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DO FILHO MENOR SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PAI. GENITOR QUE NÃO CONCORDA COM A VIAGEM.

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Processo
AC 70080482862 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. PRETENSÃO DA GENITORA EM VIAJAR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DO FILHO MENOR SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PAI. GENITOR QUE NÃO CONCORDA COM A VIAGEM.

O art. 84, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige a apresentação de autorização expressa do pai que não acompanhará o menor em viagem internacional, com firma reconhecida em cartório. Forma especial exigida em lei. Ausência de comprovação da necessidade da viagem. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70080482862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2019).