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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 686020355 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 686020355 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
3 de Junho de 1987
Relator
Cristovam Daiello Moreira
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Ementa

RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA; CONDENACAO CONFIRMADA.

( Apelação Crime Nº 686020355, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 03/06/1987)

Resumo Estruturado

1. ALIBI. - INCOMPROVADO. EFEITOS. - PROVA. NECESSIDADE. 2. ESTUPRO. VIRGINDADE DA OFENDIDA. VALOR. 3. ESTUPRO FICTO. - CONJUNCAO CARNAL. COMPROVADA. DESVIRGINAMENTO RECENTE. - VIOLENCIA PRESUMIDA. PRESUNCAO QUE ADMITE PROVA EM CONTRARIO. - CONSENTIMENTO DA VITIMA. VALOR. 4. PROVA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VITIMA. - VALOR. - CONSONANCIA COM AS DEMAIS PROVAS. - MULHER HONESTA E RECATADA.

Referências Legislativas

  • CP-213 CP-224 LET-A ( LF-7209 DE 1984)
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