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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080204498 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080204498_3dd60.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MMM

Nº 70080204498 (Nº CNJ: 0385661-34.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          agravo de instrumento. ação revisional. sfh. cumprimento de sentença. liquidação. prazo ppara impugnação decorrido. alegação de erro de cálculo. possibilidade, em tese, mesmo após o decurSo do prazo para impugnação. alegação genérica e sem apontamento dos ditos erros de cálculo, que inviabilizam a alteração dos cálculos.

          1. Fato incontroverso de que não houve oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa da questão relativa ao valor em cumprimento de sentença, porquanto não aproveitado o prazo da impugnação pela parte devedora.

          2. Possibilidade, em tese, de que erro de cálculo que resulta em excesso de execução seja analisado a qualquer tempo, não ficando acobertado pela preclusão.

          3. Casuística, todavia, na qual não há apontamento de qual é o erro de cálculo que existe no valor em execução, limitando-se os agravantes a afirmar que em outras demandas que envolvem o mesmo tipo de matéria, mormente nas quais em que toma parte a agravada, sempre são observados erros de cálculo.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080204498 (Nº CNJ: 0385661-34.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
          ELIDA REGINA DA SILVA VIANA AGRAVANTE
          ALCIDES MENDONCA VIANA AGRAVANTE
          POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

          Agravo de instrumento interposto por ELIDA REGINA DA SILVA VIANA e ALCIDES MENDONÇA VIANA em face de decisão que declarou intempestiva manifestação pedindo correção de erro de cálculo apresentada pelos agravantes nos autos do cumprimento de sentença em que litigam contra POUPEX – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, posta nos seguintes termos:

              Vistos.

              Os demandados se insurgem quanto aos cálculos apresentados pela credora, alegando se tratar de mero cálculo aritmético que estaria em desacordo com o acórdão, requerendo, assim, a nomeação de perito para elaboração dos mesmos (fls. 531/532).

              Não acostaram cálculo do valor que entendem devido.

              Compulsando os autos verifico que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias, nos termos do art. 525, do NCPC), momento através do qual os devedores podem se insurgir quanto à fase de cumprimento, iniciou em 14/05/2018, tendo em vista que a nota de expediente de intimação fora disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 10/05/2018 (fl. 529), findando-se, assim, em 04/06/2018, tendo em vista que os dois demandados são representados pelos mesmos procuradores.

              Desse modo, a alegação de erro material no cálculo deveria ter sido feita dentro de dito prazo, pois, caso contrário, as discussões acerca dos cálculos não restariam preclusas.

              Assim, considerando que os demandados não protocolaram impugnação à fase tempestivamente, deixo de apreciar o pedido retro.

              Intimem-se.

              Após, intime-se o credor para que se manifeste acerca do prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

              Afirmam os agravantes que os cálculos apresentados pela agravada em ações do mesmo tipo sempre se encontram equivocados, em abusivo prejuízo ao consumidor. Alegam que a retificação de erro de cálculo não está sujeita à preclusão, podendo ser realizada até de ofício e após a prolação da sentença. Asseveram litigar sob a gratuidade da justiça, motivo pelo qual não detêm condições financeiras para arcar com o pagamento de perícia privada. Aduzem que decisão anterior proferida nos autos afirmou a necessidade da liquidação da sentença pela parte agravada.

              O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

              Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (fls. 213 e ss.), afirmando que foi disponibilizado aos agravantes prazo para a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, silenciando os recorrentes, que se limitaram a requerer a nomeação de perito contábil para a elaboração dos cálculos, pleito que restou indeferido, decisão contra a qual não se irresignaram os recorrentes.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

              ADMISSIBILIDADE

              O recurso é adequado, cabível e tempestivo.

              Os agravantes litigam com a possibilidade de pagamentos das custas ao final (fl. 69), estando dispensados, por ora, do pagamento do preparo recursal.

              Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              ERRO DE CÁLCULO

              Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela agravada em face dos agravantes após o trânsito em julgado da ação revisional de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação por estes movida.

              É fato incontroverso que não houve oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto na decisão atacada.

              Os agravantes afirmam que não estão apresentando impugnação, mas afirmam existir erro de cálculo, motivo pelo qual o feito deve ser remetido à contadoria judicial para averiguação da correção do valor executado.

              Não colhe.

              Em 11/05/2018 os recorrentes foram intimados do pedido de cumprimento de sentença (fl. 119), iniciando-se o prazo para pagamento (15 dias – art. 523, CPC) em 14/05/2018 e findando o de impugnação (quinze dias após decorrido o prazo anterior – art. 525, CPC), no dia 12/06/2018.

              No interregno, nenhuma impugnação foi apresentada.

              Encontra-se preclusa a questão relativa ao valor em cumprimento de sentença, destarte, porquanto não aproveitado o prazo da impugnação pela parte devedora, ora agravante.

              Não se nega que erro de cálculo que resulta em excesso de execução não fica acobertado pela preclusão, de modo que é possível, em tese, a devolução da questão ao juízo.

              Na casuística, todavia, não há apontamento de qual é o erro de cálculo que existe no valor da execução, limitando-se os agravantes a afirmar que em outras demandas que envolvem o mesmo tipo de matéria, mormente nas quais em que toma parte a agravada, sempre são observados erros de cálculo.

              Não existe presunção de equívoco ou má-fé, como se sabe. Os recorrentes deveriam comprovar, de alguma forma, que nos cálculos que dizem respeito aos autos, ou seja, aqueles que dão azo ao cumprimento de sentença, existe erro de cálculo considerado o julgamento proferido por esta Corte na Apelação Cível n. 70069744167 (fl. 78), que decidiu a ação revisional.

              Assim não fizeram, no entanto, pelo que cai por terra a alegação. Tampouco subsiste dúvida, ainda que mínima, que enseje a remessa dos autos à contadoria judicial. O valor devido, em observância aos critérios da decisão cujo cumprimento é buscado, deve ser apurado via cálculo aritmético, sendo despicienda (para não dizer meramente protelatória) a aferição por expert/perito.

              RESULTADO

              Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

              É o voto.

              Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080204498, Comarca de Santiago: "DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

              Julgador (a) de 1º Grau: LETICIA MICHELON

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