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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 186085155 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 186085155 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
18 de Fevereiro de 1987
Relator
Ivo Gabriel da Cunha
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Ementa

SEGURO OBRIGATORIO APOLICE VENCIDA DIAS ANTES DO SINISTRO E NAO RENOVADA. PACTUACAO DE NOVO SEGURO DIAS APOS O ACIDENTE. PERIODO DESCOBERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETARIO DO VEICULO ENVOLVIDO NO EPISODIO. PROVADA A PARTICIPACAO DO VEICULO DO REU NO ACIDENTE DO QUAL RESULTOU A MORTE DA VITIMA, SUA ABSOLVICAO PENAL POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA NAO PREJUDICA A CONDENACAO CIVIL. SENTENCA CONFIRMADA.

(Apelação Cível Nº 186085155, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 18/02/1987)

Resumo Estruturado

ACIDENTE DE TRÂNSITO. - SEGURO OBRIGATORIO. FALTA DE RENOVACAO. EFEITOS. - SENTENCA PENAL ABSOLUTORIA. AÇÃO CIVIL. CABIMENTO.
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