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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008355208 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008355208_53380.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CAT

Nº 71008355208 (Nº CNJ: 0005161-34.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

          Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
          Nº 71008355208 (Nº CNJ: 0005161-34.2019.8.21.9000) Comarca de Caxias do Sul
          TEREZINHA MENEGUZZO BAGUINSKI RECORRENTE
          TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Fábio Vieira Heerdt e Dr. Giuliano Viero Giuliato.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Trata-se de ação indenizatória, em que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo.

          Contestado e instruído o feito, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos.

          Recorreu a parte autora, pugnando pela reforma da decisão.

          Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

          VOTOS

          Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

          A parte autora adquiriu passagens aéreas antecipadas junto à ré, para voos que ocorreriam com data de saída no dia 14/05/2018 e retorno em 30/05/2018. Contudo, a empresa requerida alega que, por determinação do controle de tráfego aéreo, necessitou cancelá-los. A demandante informa que o cancelamento de seu voo fora feito pela demandada em meados de janeiro de 2018, quando já tinha realizado reservas de estada em hotel e roteiro pré definido (fl.6). A empresa disponibilizou a autora o valor adimplido pela passagem, emitindo os novos bilhetes com a utilização do “crédito” que a recorrente tinha, em decorrência do valor pago inicialmente pela primeira passagem. A nova aquisição das passagens aéreas não gerou custo. Assim sendo, realizou a compra de um novo vôo, para o mesmo destino e mesma data, sem necessidade de adicionar valores, porém com maior número de escalas. Questiona a autora que não recebeu a diferença do valor referente à primeira passagem adquirida para a segunda, por isso requereu indenização por danos materiais e morais, direito que não foi reconhecido na sentença.

          Não assiste razão à recorrente.

          O cancelamento do voo é incontroverso.

          No entanto, pela própria narrativa autoral, é possível observar que a empresa aérea prestou a adequada assistência à consumidora, informando a passageira com devida antecedência e disponibilizando o valor adimplido pela passagem, nos termos do artigo 7, § 1º e artigo 8, II, a) da resolução nº 114/2010 da ANAC, respectivamente.

          Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.

          § 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.

          Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

          II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;

          Disponibilizou, ainda, outra possibilidade de voo para atender às expectativas de viagem da autora.

          Destaca-se que a demandada informou a autora do cancelamento com aproximadamente quatro meses de antecedência, ou seja, a autora teria tido tempo para se programar e realizar as alterações possíveis em seus roteiros e hotéis e, mesmo não sendo possível tal alteração, sequer juntou aos autos comprovante da impossibilidade.

          Não vejo como a empresa aérea deva indenizar a autora pela diferença de valores gastos para a aquisição de nova passagem, tendo em vista que a requerida possibilitou o reembolso do valor adimplido pela passagem.

          Também não se verifica no caso qualquer tipo de lesão aos atributos personalíssimos da autora, razão pela qual a pretensão à indenização por danos morais vai indeferida. Não houve agir ilícito da companhia aérea, pois como dito a sua conduta sempre foi conforme as normas que regulam o transporte aéreo de pessoas.

          Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

          VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

          Vencida, arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade diante da AJG (fl.126).


          Dr. Fábio Vieira Heerdt - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008355208, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul