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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079608451 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079608451_50ce9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DCAM

Nº 70079608451 (Nº CNJ: 0326057-45.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

          A reparação por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 187 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de reparar nos termos do artigo 927 desde que provada a culpa. No caso específico destes autos, mostra-se incontroverso que, contratados os serviços de contabilidade, não foram recolhidos os impostos a título de antecipação de ICMS, necessitando a autora aderir ao Programa de Regularização de ICMS, gerando juros e multas tributárias. Comprovada a falha na prestação do serviço de contabilidade, porquanto não demonstrada a entrega das guias para o pagamento do ICMS nos termos da avença instituída entre as partes, Outrossim, demonstrado no caso concreto também a relevante omissão da autora, que não observou a necessidade de mitigar suas próprias perdas pois, mesmo sabedora de que não estava recolhendo o ICMS, não buscou junto à apelada a emissão das guias em momento anterior à notificação fiscal, o que certamente minoraria seus prejuízos, de modo que deve ser reconhecida sua coculpabilidade pelos danos emergentes.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70079608451 (Nº CNJ: 0326057-45.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          MOTTER ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL APELANTE
          CLADINES MOTTER APELANTE
          SANTA PROVIDENCIA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, insira aqui a decisão.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

          Trata-se de apelação interposta por CLADINÊS MOTTER BOFF e RB CONTABILIDADE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais contra elas proposta por SANTA PROVIDÊNCIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, e que contou com o seguinte dispositivo:

              “ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando as demandadas ao pagamento em favor da autora dos valores referente aos juros de mora e multa do débito de ICMS representado pelo Auto de Lançamento nº 0029803195, quitado em 29/11/2013, conforme a guia de fl. 33, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

              Em face da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, esta deverá arcar com o pagamento de 60% das custas processuais, enquanto que as rés com 40%. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 900,00 (novecentos reais) aos procuradores da autora, e em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) à procuradora das rés, valores a serem corrigidos pelo IGP-M (FGV), a partir da publicação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão definitiva, vedada a compensação, na forma do art. 85, §§ 8º, 14 e 16 c/c art. 86, ambos do CPC/15.”

              Em suas razões (fls. 129/137), requerem as apelantes a reforma da decisão, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da autora, aduzindo, em síntese, que a prova dos autos demonstra, modo suficiente, que todas as guias de ICMS foram confeccionadas e entregues, de modo que os danos decorrentes da não quitação dos impostos somente podem ser imputados à apelada, contribuinte do imposto, que não o recolheu por absoluta inércia. Desta forma, não houve qualquer agir lesivo seu, ou ainda culpa nos danos causados, razão pela qual é de ser afastada a condenação à indenização.

              Contra-arrazoando (fls. 141/146), requer a apelada a manutenção da sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos, porquanto comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da guia para pagamento do ICMS, cuja confecção era de responsabilidade da apelante, agindo, pois, com negligência que levou à causação do dano, pelo que responsável por sua reparação.

              Subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento após.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

              Eminentes Colegas,

              Conheço da apelação interposta, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e passo a analisá-la.

              A demandante ajuíza a presente ação postulando a condenação das apelantes, que eram responsáveis pela confecção de guias para recolhimento de ICMS, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da ausência de entrega de mencionados documentos fiscais, o que levou a sua inadimplência em relação à Fazenda Estadual, gerando danos morais, bem assim danos materiais consistentes na incidência de juros moratórios e multa sobre o tributo em referência.

              Na origem, foram reconhecidos, tão somente, os danos materiais, condenando as rés à reparação, pelo que ora apelam elas, buscando o julgamento de improcedência do feito, por ter sido comprovado que as guias em referência haviam sido regularmente confeccionadas e entregues, não detendo, pois, qualquer responsabilidade pelos danos causados.

              No entanto, ante a análise da prova produzida ao longo do feito, tenho que a manutenção do juízo de parcial procedência quanto a este pedido afigura-se inarredável – ainda que em menor extensão do que o conferido pelo juízo a quo, como adiante se verá.

              As partes são capazes e, no pleno exercício de suas autonomias de vontade, formalizaram contrato de prestação de serviços contábeis. Aplicável, portanto, o regime jurídico do Código Civil para fins de exame da responsabilidade civil, notadamente no que tange à responsabilização subjetiva que exige a comprovação da conduta ou omissão culposa, do dano e do nexo causal entre eles.

              Nesse rumo, a reparação por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 1871 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de reparar nos termos do artigo 9272 desde que provada a culpa.

              No caso específico destes autos, mostra-se incontroverso que, contratados os serviços de contabilidade (fls. 19/21), não foram recolhidos os impostos a título de antecipação de ICMS, necessitando a autora aderir ao Programa de Regularização de ICMS, gerando juros e multas tributárias (fl. 35), conforme se extrai do Auto de Lançamento nº 0029803195, trazido nas fls. 26/30, em que constatado que a ora apelada, verbis, “não apresentou a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA/SN) e, ainda, na arrecadação não constam recolhimentos a este título, que deveriam estar recolhidos no código de arrecadação 379.”

              Sustenta a apelada que o não recolhimento do ICMS da forma devida ocorreu em razão da negligência do escritório contábil, ora apelante, que não apresentou ao fisco estadual a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA/SN) no período de 01/02/2009 a 31/12/2011 e não enviou as guias para recolhimento dos impostos.

              A apelante, por sua vez, alega que realizou a contento a entrega das GIAs da empresa autora, a que estava obrigada, que acabaram não foram quitadas pela exclusiva inércia da autora.

              A prova coligida neste feito, no entanto, aponta em sentido contrário.

              Com efeito, a única testemunha ouvida nestes autos, Andreia Maria Kremer Matté, funcionária responsável pela entrega das guias aos clientes da ré, refere que sempre realizava as entregas pessoalmente ou por e-mail, não havendo, no entanto, qualquer tipo de controle acerca da movimentação de tais documentos, com competente protocolamento interno.

              Como bem referido pelo juízo da origem, a mera alegação isolada da testemunha de que realizava as entregas, sem qualquer tipo de protocolamento ou emissão de recibos, por si só, não comprova que tais atos foram realizados a contento, mesmo porque tal proceder consiste em verdadeira violação contratual, porquanto estabelecido no instrumento da avença, fls. 19/21, cláusula sétima (DA FORMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS) que “A remessa de documentos entre os CONTRATANTES deverá ser feita mediante protocolo”.

              Desta forma, demonstrada está a falha na prestação do serviço pela apelante que levou ao lançamento tributário acrescido de juros e multa, de modo que correta sua responsabilização pela indenização correspondente.

              No entanto, a própria relação jurídica havida entre a autora e a Fazenda Estadual faz com que se torne necessária sua corresponsabilização pelos danos.

              E isso porque, não obstante fosse da ré a responsabilidade pela emissão das guias para pagamento do ICMS, o pagamento propriamente dito deveria ter sido realizado pela autora, causando no mínimo estranhamento que, por longo período – de 01/02/2009 a 31/12/2011, quase três anos – tenha ela simplesmente olvidado de que estava obrigada ao recolhimento do ICMS, imposto ínsito à atividade comercial por ela desenvolvida. Neste ponto, importa destacar que, com a constitucionalização do Direito Civil - decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, alçada ao topo normativo do ordenamento jurídico brasileiro -, passou-se a promover uma personalização do Direito Civil como um todo, deslocando-se a primazia das relações patrimoniais para as relações pessoais e privilegiando-se a incidência dos princípios constitucionais sobre tais relações.

              Desta forma, o que se tem é uma nova teoria obrigacional, calcada não apenas na autonomia da vontade – que segue sendo curial às obrigações, impende ressaltar -, mas também na função social destas obrigações. Dentre os diversos princípios informadores dos direitos obrigacionais, ganha importante destaque o da boa-fé objetiva, esta considerada, em resumo, como a legítima expectativa em relação ao comportamento das partes dentro da relação contratual havida entre elas, e que detém diversas funções na nova teoria obrigacional.

              Como leciona Cláudia Lima Marques, “[...] o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: 1) como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos; 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos; e 3) na concreção e interpretação dos contratos. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundendeFunktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), seja reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreindeVertrauensunstände). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, que permite uma visão total e real do contrato sob exame.3

              Dentre as decorrências do princípio da boa-fé objetiva, especialmente as que geram direitos e deveres dentro da relação contratual, deve-se destacar para a solução do caso concreto o duty to mitigate the loss, isto é, o dever de cada uma das partes de mitigar as próprias perdas, sob pena de, em se detectando uma tentativa de auto beneficiar-se a parte de sua própria omissão – seja do credor, que obsta o pagamento da dívida com o fito de vê-la aumentada, seja do devedor, que deixa de adimpli-la com a finalidade de dela ver-se livre sem cumprir com sua obrigação -, pereçam os direitos, em todo ou em parte, relativos àquela obrigação.

              Isto considerado, demonstrado no caso concreto também a relevante omissão da autora, que não observou a necessidade de mitigar suas próprias perdas pois, mesmo sabedora de que não estava recolhendo o ICMS, não buscou junto à apelada a emissão das guias em momento anterior à notificação fiscal, o que certamente minoraria seus prejuízos, há que ser reconhecida sua coculpabilidade pelos danos emergentes.

              Definida, assim, a concorrência de culpas entre as partes, é de ser provido em parte o apelo, ao efeito de determinar sejam os danos materiais, a ser apurados em liquidação de sentença nos termos da sentença, suportados por ambas as partes, em quinhões iguais.

              O voto, pois, é por dar parcial provimento ao apelo, para limitar a condenação da ré ao montante de 50% do prejuízo a ser apurado.

              Ante o resultado do julgamento, hão de ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, havendo a autora de arcar com 80% das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 aos procuradores da ré, bem assim esta ao pagamento das custas restantes, em 20%, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.200,00, para tanto considerado o artigo 85, § 8º, bem assim a majoração a que se refere o § 11º.

              Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70079608451, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO."

              Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIA ROSA BRUGGER

              1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

              Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

              2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

              Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

              3 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Editora RT. 2016.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680947957/apelacao-civel-ac-70079608451-rs/inteiro-teor-680947978