RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ALTERADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, COM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE, A SER REALIZADO PELO FGTS DA AUTORA. CONTRATO QUE PREVÊ PRAZO DE TRINTA DIAS. TEMPO PARA A LIBERAÇÃO DO FGTS SUPERIOR AO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ALTERADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA AUTORA, COM ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE, A SER REALIZADO PELO FGTS DA AUTORA. CONTRATO QUE PREVÊ PRAZO DE TRINTA DIAS. TEMPO PARA A LIBERAÇÃO DO FGTS SUPERIOR AO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71007951809, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 21/02/2019).