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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079566956 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70079566956 (Nº CNJ: 0321907-21.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE À PAZ PÚBLICA. ART. 40 DA LCP. ESTATUTO DO TORCEDOR. CRIME DO ART. 41-b, PAR.1º, ii, DO ET. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CENSURA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

        1. Preliminar. Reincidente o condenado em crime doloso contra a vida, não fazia jus à transação penal ou à suspensão condicional do processo. Inteligência dos arts. 76 e 89, ambos da Lei 9.099/95.
        2. Contravenção de Provocação de Tumulto. Pratica a figura contravencional examinada o agente que, em estádio de futebol, provoca tumulto ao incentivar os torcedores a dirigir impropérios às autoridades policiais e a invadirem o campo de jogo. Prova convincente.
        3. Crime de que trata o art. 41, par.1º, letra ‘b’, do ET. O ato de portar rojões e artefatos explosivos no interior de estádio de futebol caracteriza o crime examinado, pois estes instrumentos possuem capacidade lesiva suficiente para a prática de atos de violência.
        4. Pena. Basilares mantidas, porque estabelecidos no piso normativo. Elevação decorrente da agravante da reincidência que, no caso da contravenção, foi superior à própria pena basilar. Desproporção que conduz à redução da exasperação na segunda fase. Penas pecuniárias reduzidas ao patamar mínimo, na proporção das variáveis de que trata o art. 59, do CP.
        5. Substituição e sursis. Institutos inaplicáveis ao condenado reincidente em crime doloso, máxima quando o antecedente é por homicídio tentado, revelador de traço de violência que se refletiu no contexto dos novos delitos praticados.
        6. Execução provisória da pena. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos mandados de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70079566956 (Nº CNJ: 0321907-21.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SANDRO DA SILVA DOYLE APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover parcialmente o apelo da defesa ao efeito de reduzir a pena da primeira infração para 25 dias de prisão simples e, para ambas as infrações, a pecuniária para 10 dias-multa, no mesmo valor unitário, mantidas no restante todas as demais disposições da sentença, e determinaram a imediata expedição do mandado de prisão e a extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

          Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          O Ministério Público interpôs denúncia em desfavor de SANDRO DA SILVA DOYLE, dando-o como incurso nos artigos 329, do Código Penal, e 41-B, e § 1º, inciso II, do Estatuto do Torcedor, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              1) no dia 27/11/2016, por volta das 17h, na Avenida Padre Cacique, … acesso do estádio Beira-rio, por ocasião do jogo entre o Sport Club Internacional e Cruzeiro, válido pelo Campeonato Brasileiro de 2016, o denunciado incitou a prática de atos de violência em evento esportivo, bem como provocou tumulto no acesso do portão 7, investindo com palavras aos Policiais Militares responsáveis pela segurança do evento esportivo, bem como atentando contra a própria segurança do evento, incitando os demais “a invadir e quebrar tudo”. Na oportunidade, além de incitar os demais a investir contra o próprio evento, … ainda proferiu palavras afrontosas aos policiais militares, além de lhes fazer gestos obscenos.

              2) Nas mesmas circunstâncias e local, no interior do estádio, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça contra os funcionários públicos competentes para executar o ato. Na oportunidade, o denunciado empurrou os policiais e resistiu à ordem de detenção no momento em que foi identificado pelos atos anteriormente cometidos, sendo necessário deslocamento de maior guarnição para a contenção...

              3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do segundo fato descrito acima, o denunciado portava, no interior do estádio, em dia de realização de evento esportivo, instrumento que possa servir para ato de prática da violência. …. Diante do exposto, requer o Ministério Público seja a presente denúncia em desfavor de Sandro da Silva Doyle oferecida, em razão da prática dos delitos descritos no art. 41-B, caput, 329 do Código Penal e 41-B , § 1º, Inc. II, também do Estatuto do Torcedor. Recebida e autuada… até o final julgamento e condenação...”

              Recusada a oferta de suspensão condicional do processo, a denúncia foi apresentada em audiência (fl. 05), sendo recebida em 27/11/2016. Na mesma solenidade, o acusado foi citado (fl. 06).

              Seguiu-se regular instrução, na qual realizada a inquirição oitiva das testemunhas e realizado o interrogatório.

              As partes arrazoaram através de memoriais (fls. 23/4 e 26/7).

              Seguiu-se a prolação sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado às penas de 42 dias de detenção e de 68 dias-multa, à razão do mínimo legal, pela prática da conduta prevista pelo artigo 40 da Lei das Contravencoes Penais (1º fato), e de 01 ano e 02 meses de reclusão e 68 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo, por incurso nas sanções do artigo 41-B, § 1º, inciso II, do Estatuto do Torcedor, em regime inicial aberto (fls. 36/41).

              Intimado o acusado (fl. 50), intentou recurso de apelação a Defesa Pública. No arrazoado, arguiu, preliminarmente, o direito do apelante aos institutos despenalizadores previstos pela Lei nº 9.099/95, considerando medida de política criminal. No mérito, afirmou que a conduta do réu não pode ser tipificada como tumulto, bem assim que o conjunto probatório não demonstra que ele portava artefatos explosivos, muito menos que investiu contra os policiais ou fez uso de ações que não sejam típicas de torcedores de futebol, defendendo a absolvição e, subsidiariamente, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (fls. 58/62).

              O Ministério Público apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (fls. 64/66v.), sendo os autos encaminhados à Turma Recursal Criminal (fls. 70/72), que proferiu decisão declinando a competência em favor desta corte.

              Os autos foram redistribuídos a esta corte, operando-se nessa relatoria.

              O Ministério Público, neste grau, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso e pela expedição de PEC provisório para início do cumprimento da pena, firmado pelo Dr. Daniel Sperb Rubin, Procurador de Justiça.

              É o relatório.

              VOTOS

              Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

              Toma-se por correta a decisão proferida pela Turma Recursal Criminal, que declinou da competência, considerando o concurso de crimes reconhecido na sentença.

              Ao exame da alegação prefacial, não vislumbro qualquer nulidade em razão da ausência de oferta dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. E isso porque, a teor da certidão da fl. 03, o apelante possui sentença condenatória, transitada em julgado antes do fato ora examinada, em que aplicada pena de 03 anos de reclusão pelo crime de homicídio tentado (Processo 003/2090005523-3).

              E, sendo reincidente em crime doloso já na época do fato criminoso denunciado, não poderia ele se valer dos institutos despenalizadores previstos nos artigos 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099/95.

              Trata-se de aplicar a vedação contida no art. 76, par.3º, da Lei 9.099/951, bem como do seu art. 89, caput2, uma vez que a condenação anterior implica vedação à aplicação dos benefícios da transação e da suspensão condicional.

              A rigor, o argumento do recorrente se escuda em medida de política criminal, não sendo, todavia, o caso em exame. Ao revés, o acusado foi denunciado por um concurso de infrações por fatos ocorridos em ambiente de diversão pública, tendo sido, segundo a denúncia, preso em poder de artefatos explosivos que poderiam causar risco a todos os seus frequentadores. E a existência de antecedente condenatório por crime doloso contra a vida, ainda que tentado, não sinaliza que a concessão dos benefícios aludidos possa caracterizar ação positiva de política criminal nas circunstâncias em latência.

              Quanto ao mérito da contenda, a sentença merece confirmação, tendo sido assim redigida a análise da prova produzida:

                  A materialidade e a autoria vieram comprovadas nas imagens fotográficas colhidas no momento da ocorrência (fls. 19/22), as quais são congruentes com a descrição contida nas peças inquisitoriais.

                  A prova oral, que constou do testemunho dos policiais, foi bastante elucidativa, e demonstrou a prática delitiva perpetrada.

                  PABLO MACIEL SOARES, foi claro ao descrever os fatos: aduziu que o réu, desde o início da partida, arvorou-se no direito de desferir ofensas aos policiais, que estava reunida no acesso do Portão 07 do estádio, em plano inferior àquele onde se encontrava o torcedor. JEAN CARLOS MARTINS manifestou-se no mesmo sentido, inclusive apontando que o réu teria cuspido na direção dos policiais, que estavam em plano inferior àquele onde se encontrava o torcedor.

                  Esses fatos foram corroborados pela foto da fl. 19, que flagrou a atitude ofensiva no momento exato da consumação.

                  Vale observar, o próprio réu, na esteira das suas justificativas, referentes a um possível dano causado nos seus óculos, teria admitido que desferiu ofensas aos policiais, quando nas arquibancadas.

                  Essa conduta ofensiva e com palavras, em relação aos policiais, foi a única prática delitiva comprovada luzidiamente, a qual, por conta da sua baixa lesividade social, não chegou a desafiar a incidência do art. 41- B do Estatuto do Torcedor, sabidamente um tipo penal que concentra o seu cerne no binômio tumulto e/ou violência.

                  Ressalto, não se despreza a veracidade das palavras atribuídas ao réu, no sentido de concitar invasões, ou de ameaçar de quebra do estádio, atos claramente inadequadas para aquele ambiente. Sua postura, no entanto, não chegou a consumar o tipo penal invocado na denúncia. Na realidade, o que se viu foram palavras vãs, do acusado, fazendo ameaças e proferindo ofensas em tom de extravasamento, o que não foi sequer considerado pelos demais torcedores, nem pela própria Brigada Militar, tanto que os policiais optaram por capturar o réu somente na saída do jogo, fato revelador da ausência de tumulto e de violência, na prática perpetrada pelo acusado.

                  Esse contexto deixou patente a baixa idoneidade jurídica da conduta do réu, ao menos no que se refere à consumação do delito do art. 41-B, caput, do Estatuto do Torcedor.

                  Isso não implica inocência. Na realidade, ao desferir os atos de desrespeito aos policiais, no ambiente do estádio, o réu adotou comportamento que se caracteriza como conduta inconveniente e desperta a incidência do art. 40 da Lei das Contravencoes Penais , principalmente na feição que penaliza os atos inconvenientes e tumultuários perpetrados nos eventos públicos.

                  Vale observar, consta da inicial a menção às ações de 'investir com palavras aos policiais responsáveis pela segurança do evento', bem como no ponto em que se refere ao 'proferir palavras afrontosas aos policiais militares' , dicção na qual se enquadra, perfeitamente, o tipo penal acima referido.

                  Desse modo, é perfeitamente viável a condenação nesse tipo penal, uma vez que o fato delituoso está presente na peça pórtico.

                  À hipótese, se aplica o art. 383, caput, do CPP.

                  A versão defensiva, manifestada no interrogatório – no sentido de que teria desferido as ofensas em razão do fato de alguns policiais terem danificado seus óculos -, não veio comprovada. Some-se a isso que, mesmo que verdadeira essa alegação, desafiaria medidas objetivas do torcedor, no sentido de buscar reparar os seus direitos lesados na esfera adequada, o que passa longe de tornar justificado o seu comportamento inconveniente.

                  Sendo assim, diante da comprovação do proceder contravencional do réu, à míngua de excludentes, é de ser acolhida a denúncia, mas para condenar o réu nas penas do art. 40 da LCP.

                  FATO 2- tipificado no art. 329, CP

                  Segundo a inicial, teria havido resistência quando da apreensão do réu, logo após o término do jogo, fato que demandou o uso da força e a necessidade de reforço de efetivo para a condução.

                  Esse fato, conquanto tenha sido manifestado pelos policiais PABLO MACIEL SOARES e JEAN CARLOS MARTINS, em Juízo, não se sustentou em nenhuma outra prova, ficando apenas no plano das versões.

                  Observe-se, não veio aos autos nenhuma prova material do uso da força, tampouco do emprego de reforço de policiais, para realizar a condução, assertivas que ficaram resumidas à menção da denúncia e das afirmativas dos policiais.

                  Nessas condições, mesmo que admitida uma eventual recalcitrância do réu, no momento em que foi conduzido, não há como acolher isso como a prática de um delito de resistência.

                  Assim, sem prova consistente da consumação delitiva, a absolvição, em relação a esse delito, é o que se impõe.

                  Esse delito veio materialmente comprovado nos autos, haja vista o auto de registro de apreensão (fl. 35).

                  São instrumentos potencialmente lesivos, principalmente se usados na prática de violência, uma vez que podem ser usados como armas, no contexto de acirradas emoções dos estádios. Não é por outra a razão da sua proibição, no ambiente dos estádios e nas suas cercanias, forte no art. 13 – A, do ET.

                  Os policiais PABLO MACIEL SOARES e JEAN CARLOS MARTINS foram categóricos ao aduzir q apreensão documentada nos autos, o que merece crédito, no caso vertente, principalmente pela inexistência de qualquer outro elemento de prova que ilida essa evidência.

                  Com efeito, em tendo sido flagrado na posse dos referidos objetos, é forçosa a incidência do tipo penal invocado - art. 41-B, § 1º, Inc. II, do ET e a condenação se impõe.

                  Realço, no que diz respeito ao primeiro delito, que o Policial Militar Pablo relatou que a ocorrência se deu no Portão 7 do Estádio Beira Rio, perto das torcidas organizadas, onde existe um pelotão de prontidão. Durante a partida, conseguiu visualizar o apelante muito alterado, incentivando a invasão do campo. Enquanto o fazia, desacatava os policiais, chegando a cuspir neles, o que motivou fosse o apelante...