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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70079935896 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70079935896 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70079935896_b693e.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MÉRITO.

A impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sob o argumento de que é proprietária e terceira de boa-fé. Consta do auto de prisão em flagrante, que foi encontrado embaixo do banco do carona 02 tijolos de erva esverdeada semelhante a maconha. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI DA TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 638.491/PR. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais inscritas dos incisos XLV e LIV do artigo da Constituição Federal, visto que o confisco é autorizado pelo artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, na hipótese dos autos, não tendo a impetrante demonstrado nenhuma causa capaz de excluir ou excepcionar a aplicação da referida norma constitucional. ORDEM DENEGADA. ( Mandado de Segurança Nº 70079935896, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 20/02/2019).
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