Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70079935896 RS

A impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sob o argumento de que é proprietária e terceira de boa-fé. Consta do auto de prisão em flagrante, que foi encontrado embaixo do banco do carona 02 tijolos de erva esverdeada semelhante a maconha. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA RATIO DECIDENDI DA TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 638.491/PR. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais inscritas dos incisos XLV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, visto que o confisco é autorizado pelo artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, na hipótese dos autos, não tendo a impetrante demonstrado nenhuma causa capaz de excluir ou excepcionar a aplicação da referida norma constitucional. ORDEM DENEGADA. ( Mandado de Segurança Nº 70079935896, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 20/02/2019).