Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080418684 RS

Como afirmou o Procurador de Justiça em seu parecer, Considerando que a inicial não trouxe mais elementos além de cópias da parte da sentença que fixou a pena e decretou a prisão preventiva do paciente, da denúncia e de outra decisão do Tribunal do Júri que o condenou por homicídio qualificado à pena de 15 anos de reclusão, mas manteve-o em liberdade (datada de 26/10/17), não é possível aferir se estava ele foragido, ou não, quando do julgamento em Plenário... Dito de outro modo, diante dos parcos elementos apresentados, não é possível sequer perquirir se o paciente foi mesmo citado por edital e qual a razão de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça no endereço informado nos autos, de modo que é inviável afastar o princípio da confiança no Magistrado de 1º grau. Por outro lado, não é o caso de determinar o cumprimento da pena no regime semi-aberto por dois motivos: é necessário primeiro a prisão do condenado e há registro uma condenação de quinze anos de prisão e não se sabe, por falta de informações, como está a situação deste julgamento. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70080418684, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/02/2019).