27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71008257560 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008257560 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Luís Francisco Franco
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Ementa
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO INJUSTIFICADA, POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL FIXADA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O TOTAL EFETIVAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS PARA JUSTIFICAR VALOR RETENÇÁO SUPERIOR ÀQUELA DETERMINADA PELA SENTENÇA OU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCELADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71008257560, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 21/02/2019).