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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71008257560 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71008257560 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/02/2019

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

Luís Francisco Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008257560_0211a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO INJUSTIFICADA, POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL FIXADA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE RETENÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O TOTAL EFETIVAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS PARA JUSTIFICAR VALOR RETENÇÁO SUPERIOR ÀQUELA DETERMINADA PELA SENTENÇA OU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCELADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71008257560, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 21/02/2019).
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