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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077748937 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077748937_bbff1.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DCAM

Nº 70077748937 (Nº CNJ: 0140105-90.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE PONTO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDêNCIA MANTIDA.

          A reparação por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 187 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de reparar nos termos do artigo 927 desde que provada a culpa. No caso específico destes autos, mostra-se incontroverso o pagamento do valor apontado na exordial, contudo, não restou comprovado vício de vontade, ônus que competia à demandante nos termos do artigo 373, I, CPC.

          Os réus, por outro lado, demonstraram que a contratação ocorreu por conta da compra de ativo imobilizado. Arrolaram os bens vendidos em notas que não foram expressamente impugnadas pela demandante. Assim, a improcedência é de rigor.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70077748937 (Nº CNJ: 0140105-90.2018.8.21.7000) Comarca de Gramado
          JANETE VARGAS PIRES APELANTE
          LEANDRO MUNARETTO APELADO
          ALCINDO MUNARETTO APELADO

          e


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE VARGAS PIRES nos autos de ação de indenização por dano material e moral por ela movida em desfavor de ALCINDO MUNARETTO e LEANDRO MUNARETTO, ao argumento de que faz jus à reparação por dano extrapatrimonial e ao pagamento de R$31.000.00, cobrado pelos réus a título de venda de ponto comercial, contra sentença de improcedência prolatada nos termos de dispositivo que transcrevo:

                  Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por JANETE VARGAS PIRES contra ALCINDO MUNARETTO e LEANDRO MUNARETTO.

                  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade concedida (fl. 66).

                  Em suas razões recursais (fls. 237/), a autora aduz que a sentença recorrida não deu credibilidade aos depoimentos das testemunhas que arrolou, mas considerou os relatos das testemunhas indicadas pelos réus. Ressalta que as fotografias acostas às fls. 28/32 demonstram inconsistências destes depoimentos, porquanto o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) fora cobrado pela venda do ponto comercial, prática vedada pelo proprietário do imóvel, e não pela venda dos bens que guarneciam o estabelecimento. Tanto é assim que os móveis que estão no interior da loja são de cor branco e os que a guarneciam eram de coloração mais escura, em tom de madeira. Além disso, os móveis dos antigos locatários, ora réus, não serviam para o seu ramo de negócio. Pugna, por fim, pela reforma da sentença a fim de que o feito seja julgado procedente em todos os seus termos.

                  Foram ofertadas contrarrazões nas fls. 246/263.

                  Remetidos os autos a esta Corte, vieram-me conclusos após declinação de competência (fl. 266).

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

                  Eminentes Colegas,

                  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao enfrentamento da controvérsia.

                  Ao quanto importa contextualizar, em julgamento apelo contra sentença de improcedência nos autos de ação puramente indenizatória, na qual a demandante aduz ter sido ludibriada pelos réus, os quais lhe cobraram R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) pela venda de ponto comercial, que posteriormente lhe seria ressarcido, o que não ocorreu. Aduz, outrossim, ter experimentado dano moral, já que, ao término da locação, veio a saber que o proprietário do imóvel não autorizou o relatado procedimento, recusando-se os requeridos a estornarem o valor investido, fato responsável pelos prejuízos que vem experimentando.

                  A prova dos autos revelou que a autora sucedeu os requeridos na locação do espaço comercial, loja 06, localizado no térreo da Galeria Via San Marco na cidade de Gramado (Contrato de Locação nas fls. 09/19).

                  O pagamento realizado aos réus no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) é incontroverso, as razões que o fundamentam é que permanecem controvertidas.

                  A solução, todavia, não é outra senão a improcedência.

                  A autora arrolou duas testemunhas, o Sr. Marcos e o Sr. Manoel Eduardo, o primeiro marceneiro e o segundo eletricista. Apenas o primeiro relata que a loja estava vazia (sem mobiliário) quando remontou os móveis. Em contrapartida, o réu arrolou três testemunhas, a Sra. Mariselva, a Sra. Aline e a Sra. Sandra, das quais apenas Mariselva menciona que alguns móveis da Loja Micheline (estabelecimento dos réus) ficaram para uso da Loja Espaço do Ser (estabelecimento da autora).

                  Nesse rumo, de pouco valor probatório se reveste a prova oral, de modo que as alegações da recorrente no sentido de que teria sido prejudicada pelo peso probatório atribuído aos depoimentos não se sustentam, especialmente, ante o cotejo da prova documental.

                  Ao que se infere das notas das fls. 132/133, documentos dos quais a autora teve regular vista e não os impugnou nem mesmo em sede de apelo (limitou-se a afirmar que os bens não teriam serventia, mas não negou tê-los assinado), o montante de R$31.023,00 refere-se à venda de ativos imobilizados, tais como araras, estantes, manequins, espelhos, sofá, entre outros.

                  Embora o campo destinado à assinatura do recebedor não esteja legível, repito, que tais documentos não foram impugnados. E, ainda assim, a tese que ampara o pedido inicial se funda, basicamente, em vício de vontade, consistente no erro, por cuja responsabilidade a autora imputa aos réus.

                  Insta ressaltar, entretanto, as partes são capazes e, no pleno exercício de suas autonomias de vontade, formalizaram contrato de compra e venda de bens móveis. Aplicável, portanto, o regime jurídico do Código Civil para fins de exame da responsabilidade civil, notadamente no que tange à responsabilização subjetiva que exige a comprovação da conduta ou omissão culposa, do dano e do nexo causal entre eles.

                  Nesse rumo, a reparação por ilícito civil encontra supedâneo nos artigos 186 e 1871 do Código Civil, exsurgindo daí o dever de reparar nos termos do artigo 9272 desde que provada a culpa.

                  Não fosse isso suficiente, forçoso ponderar que a superveniência de dificuldade financeira não invalida, por si só, a relação contratual livremente pactuada, sobretudo porque o vício de vontade alegado não restou sequer minimamente comprovado, ônus que competia à demandante nos termos do artigo 373, II, do CPC.

                  Com efeito, em se tratando de negócio jurídico consubstanciado em contrato, em que existe acordo bilateral de vontades, a matéria vincula-se às diretrizes da autonomia da vontade.

                  Sobre a autonomia da vontade destaco lição doutrinária3:

                          O contrato tem natureza de negócio jurídico bilateral e, por isso, a relação jurídica que dele deriva é resultante da convergência de vontade de duas ou mais partes, postas uma em face uma da outra, em igualdade de condições, perante o direito e a sociedade, partes essas que pactuam as cláusulas da avença conforme seu livre acordo de vontades, quanto à funcionalidade do negócio celebrado. O contrato está, portanto, ligado à ideia de vontades livremente manifestadas que fomentam aqueles efeitos jurídicos determinados e queridos pelas partes, conforme sua causa negocial e nos limites da ordem pública.

                          A construção jurídica do contrato – longamente trabalhada na história do direito privado – é conseqüência direta, inicialmente, do princípio da autonomia da vontade, que inspira a regularidade do nascimento do contrato a partir do mesmo momento das declarações de vontade emitidas pelos contratantes com consciência e liberdade, declarações essas que obedecem, depois, a princípios fundamentais da técnica jurídica, entre eles o princípio da liberdade de contratar e que, depois, abrem espaço para solidificar nesses fenômenos os influxos do princípio da autonomia privada, cujo maior feito é o de agregar a essa manifestação livre de vontade um caráter tal que lhe confere força de lei privada.

                          Apresentar-se com força de lei privada, constituir-se como lei entre as partes, e ser fonte de obrigações: eis os traços mais marcantes do contrato.

                          Declaração de vontade que corresponde à volição de quem quer livremente contratar é expressão efetiva da autorregulação de interesses privados. Por isso, Orlando Gomes já ensinava que “a liberdade de contratar consiste no poder, em outras palavras de autorregular os próprios interesses”. (...) A liberdade de contratar, por isso, se manifesta por diversas maneiras, sempre impondo, entretanto, que a contratação se realize espontaneamente, nunca por imposição ou obrigação. (...) Do contrário, não se estaria tratando de negócio jurídico, construção jurídica excepcional, voltada principalmente para as necessidades econômicas dos indivíduos, mas sempre pautada pela manifestação livre de vontades.

                  E, ainda, sobre a interpretação dos atos jurídicos4:

                          A vontade, que se interpreta e converte em realidade, não é o que uma pessoa quis e possivelmente deixou fora do alcance da percepção do coobrigado, ou legatário; porém o que aparece como aceito por uma das partes e pensado e proposto pela outra. (...) Logo a declaração de vontade é da essência do ato ou contrato, não constitui simples meio de prova.

                          Por fim, destaco que a troca de email e de mensagens por aplicativo “whatsapp” corroboram a tese de que houve comercialização de bens do ativo imobilizado, tal qual aqui definido.

                          Assim, não comprovada a contento o vício da contratação, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

                          ISSO POSTO, o voto é por negar provimento ao apelo.

                          São devidos honorários advocatícios, os quais majoro para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade.


                          vb

                          Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70077748937, Comarca de Gramado: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ECKER RISSATO

                          1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

                          Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

                          2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

                          Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

                          3 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Instituições de Direito Civil: contratos, volume III. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p.43/44.

                          4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1981. p. 337.

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