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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079080792_53a27.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO. UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL INADEQUADO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

A prova dos autos revelou que a utilização de combustível inadequado foi a circunstância responsável pelo defeito constatado no bem. Em se tratando de relação de consumo, no entanto, exsurge o dever anexo de informação, de sorte que, não havendo prova contundente a atribuir ao consumidor a culpa pelo abastecimento com combustível inadequado, é inexigível o débito apontado pela ré. Contudo, à exceção da despesa com guincho e da cobrança da diária no dia em que o automóvel estragou, os demais encargos decorrentes da locação permanecem hígidos, na medida em que fruição do veículo houve. Por fim, os pedidos formulados em sede de reconvenção não encontram amparo na prova produzida, de sorte que, ainda que por fundamento diverso, é de rigor a manutenção da improcedência da reconvenção. Sucumbência da ação principal redimensionada. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079080792, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 21/02/2019).
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