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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078406931 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078406931 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078406931_350bf.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PCDP

Nº 70078406931 (Nº CNJ: 0205905-65.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOs DE abertura de crédito em conta-corrrente (cheque especial) e de desconto de cheques e duplicatas.

          PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.931/04, ABUSIVIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS E TAXAS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

          MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N.º 381 DO STJ.

          Mostra-se possível a revisão judicial dos contratos, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas.

          Inviável, contudo, a revisão de ofício de cláusulas de contratos bancários, conforme assentado na Súmula n.º 381 do STJ.

          Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Súmula n.º 297 do STJ.

          JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS N.º 296, 382 E 530 DO STJ.

          A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência – como regra geral – de qualquer fundamento constitucional (§ 3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Aplicação das Súmulas n.º 296 e 382 do STJ.

          Não vindo ao processo, porém, cópias das avenças revisandas, modo a inviabilizar a apuração de eventual abusividade, os juros remuneratórios devem ser apurados de acordo com a taxa média mensal apurada pelo Bacen para operações semelhantes no mesmo período, de acordo com a Súmula n.º 530 do STJ.

          CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. SÚMULAS N.º 541, 539 E 93 DO STJ.

          De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nas Súmulas n.º 539 e 93 daquele sodalício, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal, desde que expressamente contratada. Nos dizeres da Súmula n.º 541 do STJ, a previsão de taxas de juros anual em patamar superior a doze vezes a mensal é suficiente para se concluir pelo ajuste de incidência de capitalização mensal.

          Na hipótese, porém, não tendo vindo ao processo os contratos revisandos, embora intimado o réu a tanto, não há como aferir se houve o ajuste (tácito ou expresso) da incidência de capitalização mensal ou diária dos juros, circunstância que inviabiliza o seu cômputo em periodicidade diversa da anual.

          É entendimento sedimentado e pacificado no Colendo STJ que a cobrança indevida de encargos atinentes ao período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e torna inexigíveis as penalidades dela decorrentes (juros de mora e multa), até o trânsito em julgado da decisão, cabendo ao devedor, a partir de então, demonstrar a inexistência de débito ou o pagamento da quantia apurada, a fim de manter afastados os efeitos moratórios. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, conforme Súmula n.º 380 do STJ.

          Constatada abusividade no que tange aos juros remuneratórios e capitalização dos juros, resta elidida a mora.

          RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70078406931 (Nº CNJ: 0205905-65.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          BANCO BRADESCO S/A APELANTE
          TA MORCELI DE OLIVEIRA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer de parte do recurso e, na extensão em que conhecido, lhe negar provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra a sentença de fls. 126/130v, que julgou procedentes os pedidos formulados por T.A. Morceli de Oliveira (EI) nos autos da ação revisional de contratos bancários que lhe move, com seguinte dispositivo:

                  Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T.A. MORCELI DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para REVISAR os contratos de conta-corrente e desconto de cheque e duplicata, expungindo das avenças as cláusulas abusivas, nos termos da fundamentação.

                  Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, tudo considerando a complexidade da ação, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

                  O apelante sustenta, em suas razões (fls. 132/147), que a sentença enseja reforma no que tange à capitalização dos juros; às tarifas e taxas cobradas no contrato; à descaracterização da mora; à limitação dos juros remuneratórios; à legalidade da Lei n.º 10.931/04; e à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao valor dos honorários advocatícios.

                  Contrarrazões em fls. 157/159.

                  Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram-me os autos redistribuídos em 30/11/2018, vindo-me conclusos para julgamento em 03/12/2018.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

                  Eminentes Colegas: conheço de parte do recurso e, na extensão em que conhecido, lhe nego provimento.

                  Inicialmente, não conheço do apelo do réu no que tange aos pontos atinentes às tarifas e taxas, inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931/04 e juros sobre tarifas e taxas, porquanto a sentença recorrida não tratou de tais questões, inexistindo, portanto, interesse recursal do apelante quanto aos mesmos.

                  No mais, a fim de melhor estruturar a análise, divido a matéria objeto do recurso em tópicos.

                  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS

                  A revisão judicial dos contratos em comento é juridicamente possível, calcada que é em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum.

                  Encontra-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte.

                  Em se tratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumeirista.

                  Não se cuida, por outro lado, de fazer letra morta do princípio da força obrigatória dos contratos - “pacta sunt servanda” –, que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra.

                  Fulcrado o pleito inicial na alegação da existência de violação de preceitos constitucionais e legais nas avenças revisandas, representada por cláusulas iníquas e abusivas, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para adequá-las ao ordenamento jurídico vigente.

                  Inviável, contudo, em se tratando de contratos bancários, a verificação de eventuais abusividade “de ofício” pelo Juiz, ausente amparo legal para tanto, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da Súmula n.º 3811.

                  Limitada, pois, a análise, aos fundamentos de fato e de direito registrados pela parte autora na exordial e que foram objeto de pedido.

                  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

                  No caso em tela, em que se tem como contratantes a instituição financeira ré e a pessoa do financiado, que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§ 3º do seu art. 2º), que dispõe:

                          Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

                          § 1º omissis

                          § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

                  Incidente, assim, na linha da Súmula n.º 2972 do STJ, o CDC e seus dispositivos à hipótese dos autos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, inciso IV), verificáveis na casuística.

                  JUROS REMUNERATÓRIOS

                  A limitação dos juros remuneratórios é questão que já se encontra pacificada nas Instâncias Superiores e, salvo minoritários entendimentos em contrário, também nesta Corte, que ruma para o consenso no sentido da inexistência (como regra geral) de fundamento constitucional ou legal para a limitação pretendida.

                  Há, é bem verdade, casos esparsos em que se constata excesso e/ou abuso no tocante à liberdade remuneratória de fixação dos juros, em estipulações que vão de encontro ao ordenamento jurídico-constitucional, extrapolando as regras usuais do mercado financeiro, passíveis, então, de adequação aos limites do razoável. Não é este, entretanto, o caso dos autos.

                  Os fundamentos constitucionais utilizados para embasar as teses nas quais se sustenta a revisão dos juros remuneratórios foram derrogados.

                  Inicialmente, com o julgamento da ADIN-4-7-DF, onde restou definido que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, e, posteriormente, definitivamente soterrados com o advento da Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003, que suprimiu do texto constitucional o referido § 3º do art. 192.

                  E o embasamento infraconstitucional da pretensão revisional dos juros remuneratórios restou suplantado por reiteradas decisões proferidas pela Superior Instância, que culminaram, em data já longínqua, na Súmula n.º 596 do STF3 e em milhares – literalmente – de outros julgados que, desde então, a ratificam.

                  Afasta-se, assim, a aplicação – quanto aos juros remuneratórios – da chamada Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33) ao contrato discutido nos autos presentes.

                  Já a Lei n.º 4.595/64, Lei do Sistema Financeiro Nacional, mantém-se vigente desde sua edição, mesmo depois do prazo inserido no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), posto que editadas as normas necessárias para tanto.

                  Sob outro ângulo, não se vislumbra a existência da alegada abusividade ou onerosidade excessiva, motivo pelo qual descabe a revisão das taxas de juros com base em tais fundamentos.

                  Segundo o entendimento pacificado do Colendo STJ, a limitação dos juros com base em tal motivação depende de produção de escorreita prova, a cargo da parte autora, a qual deve demonstrar a ocorrência da abusividade ou onerosidade excessiva alegada, modo a discrepar substancialmente daquelas cobradas pelo mercado para operações e datas semelhantes. Ressalva-se, naturalmente, as espécies contratuais para o qual há legislação específica (vg. cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial).

                  Menciono, nesta linha, o seguinte precedente, que serve de paradigma à posição hoje adotada pelo Colendo STJ:

                          DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.

                          (RECURSO ESPECIAL N.º 2002/0028721-1, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ARI PANGENDLER, 2ª SEÇÃO DO STJ, JULGADO EM 12-03-2003 E PUBLICADO NO DJ DE 06/10/2003, PG:00202)

                          A questão, inclusive, foi objeto das Súmulas n.º 296 e 382 daquele Sodalício, redigidas nos seguintes termos:

                                  Súmula n.º 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

                                  Súmula n.º 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

                                  No caso concreto, contudo, em que não foram juntados os contratos revisandos (contrato de abertura de crédito em conta-corrente – cheque especial e contrato de desconto de cheques e duplicatas), embora tenha havido determinação nesse sentido pelo Juízo a quo (fls. 26/26v), é de ser aplicada a orientação contida na Súmula n.º 530 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:

                                          Súmula n.º 530 – Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

                                          Logo, a solução que se aponta na hipótese é a limitação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen para operações semelhantes no mesmo período, salvo se aquela que foi efetivamente cobrada for mais favorável ao consumidor.

                                          Não prospera, portanto, o recurso quanto ao aspecto.

                                          CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

                                          Ressalvada minha convicção pessoal a respeito da matéria, tem-se como possível, na linha do entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários quando contratada, e a avença tiver sido firmada após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/00.

                                          Neste norte, os seguintes precedentes da Superior Instância:

                                                  BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

                                                  CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

                                                  I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

                                                  ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

                                                  2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

                                                  II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.

                                                  - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

                                                  Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

                                                  Ônus sucumbenciais redistribuídos.

                                                  (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)

                                                  AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.00. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

                                                  INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS CREDITÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS STF/282 E 356.

                                                  I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.

                                                  II - Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.

                                                  III - É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários.

                                                  IV - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356.

                                                  Agravo Regimental improvido.

                                                  (AgRg no Ag 1266124/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 07/05/2010)

                                                  A questão da constitucionalidade ou não da Medida Provisória n.º 1.963-17/00 pende de decisão do Supremo Tribunal Federal, onde a ADI atinente foi recebida, aguardando julgamento. Observo, quanto a este aspecto, que não houve, na medida cautelar incidental à ADI 2316-1, o deferimento de liminar, porquanto também pendente de julgamento aquele feito.

                                                  A capitalização dos juros foi objeto das Súmulas n.º 93, 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor transcrevo:

                                                          Súmula n.º 93 – A legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

                                                          Súmula n.º 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

                                                          Súmula n.º 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

                                                          E, no caso, não juntados os contratos objeto de revisão, não é possível concluir tenha sido avençado (tácita ou expressamente) entre as partes o cômputo dos juros de forma capitalizada com incidência mensal (sequer pela demonstração do ajuste de taxa anual superior a doze vezes a mensal), inadmissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, mesmo que firmados os contratos em datas posteriores à vigência da citada MP nº 1.963-17/00, devendo incidir, assim, a periodicidade anual, admitida no Código Civil em seu art. 590.

                                                          CONSTITUIÇÃO EM MORA

                                                          Constatada a incidência de encargos ilegais e/ou indevidos atinentes ao período da normalidade (v.g. juros remuneratórios, capitalização dos juros, etc) na constituição do saldo devedor imputado à parte demandante, é de se afastar os reflexos da mora, porquanto tem entendido a Superior Instância que a cobrança indevida destes encargos descaracteriza a mora e tornam inexegíveis as penalidades dela decorrentes (juros de mora e multa).

                                                          Nessa linha, a orientação contida na Súmula n.º 380 do STJ:

                                                                  Súmula n.º 380 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

                                                                  Exemplifica o entendimento o seguinte precedente:

                                                                          Recurso especial. Contrato de reserva de crédito. Mútuo bancário comum. Limitação do juros. 12% ao ano. Comissão de permanência. Código de Defesa do Consumidor. Multa e juros de mora. Ausência de mora. Repetição do indébito. Precedentes.

                                                                          1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de reserva de crédito, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Incidência da Súmula nº 596/STF.

                                                                          2. A comissão de permanência, por si só, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, é legal, devendo aplicar-se a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do procedimento previsto na Circular da Diretoria nº 2.957, de 28/12/99, limitada à taxa do contrato (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03).

                                                                          3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários em geral ante a existência de relação de consumo entre a instituição financeira e o seu cliente.

                                                                          4. A cobrança de encargos ilegais por parte da instituição financeira descaracteriza a mora do devedor, não se admitindo a cobrança das respectivas penalidades, dentre elas a multa.

                                                                          5. Em contratos bancários como o da espécie dos autos, esta Corte orienta-se no sentido de que desnecessária a prova do erro no pagamento para que se determine a repetição do indébito.

                                                                          6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

                                                                          (RESP 331416/RS, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 11/04/2003 e publicado no DJ de 02/06/2003, pg. 295)

                                                                  Indevidos, portanto, até o recálculo do débito de acordo com os parâmetros determinados pela revisão judicial dos contratos, os encargos decorrentes da mora (juros de mora e multa), que somente poderão ser cobrados após o trânsito em julgado da decisão. Caberá à parte autora, a partir de então, demonstrar a inexistência de débito, ou proceder no depósito de eventual saldo devedor a fim de manter afastados os efeitos da mora.

                                                                  DISPOSITIVO

                                                                  Por estas razões, conheço de parte do recurso (dele não conheço quanto à inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931/2004, tarifas e taxas administrativas e juros remuneratórios sobre tarifas e taxas administrativas) e, na extensão em que conhecido, nego-lhe provimento.

                                                                  Por fim, tendo por norte o permissivo contido no § 11º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa, na oferta de contrarrazões, em 20% do valor arbitrado pela sentença.

                                                                  É o voto.

                                                                  Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                  Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                  DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70078406931, Comarca de Novo Hamburgo: "CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, LHE NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                                                                  Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANO PAROLO

                                                                  1 Súmula n.º 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

                                                                  2 Súmula n.º 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

                                                                  3 Súmula n.º 596 do STF – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

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