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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078406931 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PCDP

Nº 70078406931 (Nº CNJ: 0205905-65.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOs DE abertura de crédito em conta-corrrente (cheque especial) e de desconto de cheques e duplicatas.

          PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.931/04, ABUSIVIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS E TAXAS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

          MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N.º 381 DO STJ.

          Mostra-se possível a revisão judicial dos contratos, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas.

          Inviável, contudo, a revisão de ofício de cláusulas de contratos bancários, conforme assentado na Súmula n.º 381 do STJ.

          Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Súmula n.º 297 do STJ.

          JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS N.º 296, 382 E 530 DO STJ.

          A jurisprudência majoritária em todas as instâncias, inclusive nesta Corte, tem se manifestado pela ausência – como regra geral – de qualquer fundamento constitucional (§ 3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN -4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Aplicação das Súmulas n.º 296 e 382 do STJ.

          Não vindo ao processo, porém, cópias das avenças revisandas, modo a inviabilizar a apuração de eventual abusividade, os juros remuneratórios devem ser apurados de acordo com a taxa média mensal apurada pelo Bacen para operações semelhantes no mesmo período, de acordo com a Súmula n.º 530 do STJ.

          CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000. SÚMULAS N.º 541, 539 E 93 DO STJ.

          De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nas Súmulas n.º 539 e 93 daquele sodalício, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade mensal, desde que expressamente contratada. Nos dizeres da Súmula n.º 541 do STJ, a previsão de taxas de juros anual em patamar superior a doze vezes a mensal é suficiente para se concluir pelo ajuste de incidência de capitalização mensal.

          Na hipótese, porém, não tendo vindo ao processo os contratos revisandos, embora intimado o réu a tanto, não há como aferir se houve o ajuste (tácito ou expresso) da incidência de capitalização mensal ou diária dos juros, circunstância que inviabiliza o seu cômputo em periodicidade diversa da anual.

          É entendimento sedimentado e pacificado no Colendo STJ que a cobrança indevida de encargos atinentes ao período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e torna inexigíveis as penalidades dela decorrentes (juros de mora e multa), até o trânsito em julgado da decisão, cabendo ao devedor, a partir de então, demonstrar a inexistência de débito ou o pagamento da quantia apurada, a fim de manter afastados os efeitos moratórios. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, conforme Súmula n.º 380 do STJ.

          Constatada abusividade no que tange aos juros remuneratórios e capitalização dos juros, resta elidida a mora.

          RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70078406931 (Nº CNJ: 0205905-65.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          BANCO BRADESCO S/A APELANTE
          TA MORCELI DE OLIVEIRA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer de parte do recurso e, na extensão em que conhecido, lhe negar provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra a sentença de fls. 126/130v, que julgou procedentes os pedidos formulados por T.A. Morceli de Oliveira (EI) nos autos da ação revisional de contratos bancários que lhe move, com seguinte dispositivo:

                  Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T.A. MORCELI DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para REVISAR os contratos de conta-corrente e desconto de cheque e duplicata, expungindo das avenças as cláusulas abusivas, nos termos da fundamentação.

                  Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, tudo considerando a complexidade da ação, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

                  O apelante sustenta, em suas razões (fls. 132/147), que a sentença enseja reforma no que tange à capitalização dos juros; às tarifas e taxas cobradas no contrato; à descaracterização da mora; à limitação dos juros remuneratórios; à legalidade da Lei n.º 10.931/04; e à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao valor dos honorários advocatícios.

                  Contrarrazões em fls. 157/159.

                  Remetidos a este Tribunal de Justiça, foram-me os autos redistribuídos em 30/11/2018, vindo-me conclusos para julgamento em 03/12/2018.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR)

                  Eminentes Colegas: conheço de parte do recurso e, na extensão em que conhecido, lhe nego provimento.

                  Inicialmente, não conheço do apelo do réu no que tange aos pontos atinentes às tarifas e taxas, inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931/04 e juros sobre tarifas e taxas, porquanto a sentença recorrida não tratou de tais questões, inexistindo, portanto, interesse recursal do apelante quanto aos mesmos.

                  No mais, a fim de melhor estruturar a análise, divido a matéria objeto do recurso em tópicos.

                  POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS

                  A revisão judicial dos contratos em comento é juridicamente possível, calcada que é em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum.

                  Encontra-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte.

                  Em se tratando de relação de consumo, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumeirista.

                  Não se cuida, por outro lado, de fazer letra morta do princípio da força obrigatória dos contratos - “pacta sunt servanda” –, que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra.

                  Fulcrado o pleito inicial na alegação da existência de violação de preceitos constitucionais e legais nas avenças revisandas, representada por cláusulas iníquas e abusivas, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para adequá-las ao ordenamento jurídico vigente.

                  Inviável, contudo, em se tratando de contratos bancários, a verificação de eventuais abusividade “de ofício” pelo Juiz, ausente amparo legal para tanto, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da Súmula n.º 3811.

                  Limitada, pois, a análise, aos fundamentos de fato e de direito registrados pela parte autora na exordial e que foram objeto de pedido.

                  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

                  No caso em tela, em que se tem como contratantes a instituição financeira ré e a pessoa do financiado, que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§ 3º do seu art. 2º), que dispõe:

                          Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

                          § 1º omissis

                          § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

                  Incidente, assim, na linha da Súmula n.º 2972 do STJ, o CDC e seus dispositivos à hipótese dos autos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (art. 51, inciso IV), verificáveis na casuística.

                  JUROS REMUNERATÓRIOS

                  A limitação dos juros remuneratórios é questão que já se encontra pacificada nas Instâncias Superiores e, salvo minoritários entendimentos em contrário, também nesta Corte, que ruma para o consenso no sentido da inexistência (como regra geral) de fundamento constitucional ou legal para a limitação pretendida.

                  Há, é bem verdade, casos esparsos em que se constata excesso e/ou abuso no tocante à liberdade remuneratória de fixação dos juros, em estipulações que vão de encontro ao ordenamento jurídico-constitucional, extrapolando as regras usuais do mercado financeiro, passíveis, então, de adequação aos limites do razoável. Não é este, entretanto, o caso dos autos.

                  Os fundamentos constitucionais utilizados para embasar as teses nas quais se sustenta a revisão dos juros remuneratórios foram derrogados.

                  Inicialmente, com o julgamento da ADIN-4-7-DF, onde restou definido que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável, e, posteriormente, definitivamente soterrados com o advento da Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003, que suprimiu do texto constitucional o referido § 3º do art. 192.

                  E o embasamento infraconstitucional da pretensão revisional dos juros remuneratórios restou suplantado por reiteradas decisões proferidas pela Superior Instância, que culminaram, em data já longínqua, na Súmula n.º 596 do STF3 e em milhares – literalmente – de outros julgados que, desde então, a ratificam.

                  Afasta-se, assim, a aplicação – quanto aos juros remuneratórios – da chamada Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33) ao contrato discutido nos autos presentes.

                  Já a Lei n.º 4.595/64, Lei do Sistema Financeiro Nacional, mantém-se vigente desde sua edição, mesmo depois do prazo inserido no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88), posto que editadas as normas necessárias para tanto.

                  Sob outro ângulo, não se vislumbra a existência da alegada abusividade ou onerosidade excessiva, motivo pelo qual descabe a revisão das taxas de juros com base em tais fundamentos.

                  Segun...