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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079440053_e31da.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

PCDP

Nº 70079440053 (Nº CNJ: XXXXX-57.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          agravo de instrumento. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. posse contratual. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE.

          A reintegração do promitente-vendedor, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento da promitente-compradora.

          Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, sobremaneira quando, como no caso, há forte controvérsia a respeito de quem seria o inadimplemento contratual.

          Entendimento tranquilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ.

          RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70079440053 (Nº CNJ: XXXXX-57.2018.8.21.7000) Comarca de Capão da Canoa
          KARIN MOSER PECOITS AGRAVANTE
          ANDRE LOPES PECOITS AGRAVANTE
          BERNARDES E SARMENTO INCORPORACOES LTDA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por KARIN MOSER PECOITS E ANDRÉ LOPES PECOITS em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda ajuizada por BERNARDES E SARMENTO INCORPORAÇÕES LTDA, deferiu a liminar e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel.

          Nas razões sustentam que a decisão recorrida enseja reforma, porquanto incabível, no caso, a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto do contrato que funda a ação. Dizem que é a autora que está em mora, e, não, os réus, pois estes cumpriram com todas as suas obrigações, remanescendo, apenas, prestação que se encontra sob condição suspensiva. Referem que não há mora enquanto a demandante não cumprir com a integralidade das obrigações que assumiu no contrato. Sustentam que a reintegração de posse lhes trará prejuízos de monta, pois não têm outro local para residir, bem como que necessário se deferir, em seu favor, tutela de urgência com lastro no art. 300 do CPC, pois presentes os requisitos para tanto. Alegam que, ante o descumprimento do contrato pela ora autora, ajuizaram, em data precedente à propositura da ação originária, demanda na qual denunciam a mora no cumprimento das obrigações, bem como pleiteando seja compelida a atende-las. Advogam no sentido de que, para que houvesse a obrigação de transferir a posse e a propriedade do imóvel situado em Porto Alegre, primeiro a autora deveria ter outorgado a escritura do terreno até 24/11/2010 e regularizado a construção, com a respectiva averbação, até 17/02/2011, o que até hoje não ocorreu. Asseveram há ver outros aspectos que, em sua ótica, consistiriam em descumprimento contratual por parte da agravada. Apontam que há moradores idosos e doentes no imóvel, circunstância a obstar que sejam retirados de forma abrupta da casa. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento.

          O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou deferido na decisão das folhas 657 A 659.

          Contrarrazões nas folhas 669 a 686.

          Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE E RELATOR)

          Eminentes Colegas: o recurso merece prosperar.

          Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão de Primeiro Grau:

                  “Vistos. Defiro o pedido da parte autora de fls. 416/417.

                  Com efeito, houve suspensão da ordem de desocupação da fl. 401, em razão da possibilidade de as partes entabularem acordo na audiência designada para este fim nos autos em apenso.

                  Como não se logrou êxito no ato conciliatório, remanesce hígida a ordem da fl. 401. Já tendo transcorrido o prazo consignado à fl. 401, e estando a parte ré ciente da decisão, expeça-se, de imediato, mandado para desocupação compulsória, reintegrando a empresa autora na posse do imóvel, com auxílio policial, se necessário, devendo a parte autora fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da diligência.

                  De acrescer que não é razoável manter os réus na posse do imóvel cujo contrato pretendem ambas as partes rescindir, mormente quando o bem dado em garantia de pagamento pelos réus foram vendidos para terceiros. Cumpra-se com urgência.”

                  Não obstante o respeitável entendimento, entendo que a decisão agravada merece ser reformada.

                  Há que se ponderar, primeiro, haver a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos recorrentes com a reintegração, desde já, da autora na posse do imóvel, antes do julgamento final da lide, já que, nessa hipótese, seriam retirados (junto com outros familiares, idosos e com problemas graves de saúde) do imóvel no qual residem há vários anos.

                  Soma-se a isso, ainda, o fato de a jurisprudência da Câmara se inclinar no sentido de que, salvo exceções (v.g. inadimplemento absoluto) e analisado, obviamente, o caso concreto, se apresenta, de regra, inviável a reintegração de posse do promitente vendedor (ou, como no caso, cedente) no imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda (ou de cessão de direitos) antes de declarada, por sentença judicial, a rescisão dessa avença.

                  No caso dos autos, não há o inadimplemento absoluto, pois, a própria petição inicial da ação de rescisão de contrato admite que houve o pagamento de aproximadamente 70% do preço ajustado entre as partes (é bem verdade que existe, também, alegação de que o pagamento de algumas prestações se deu de forma diversa do ajustado, circunstância que, porém, não afasta a premissa principal, de que houve o pagamento dessas parcelas).

                  Relevante, também, a alegação defensiva de que a mora é da parte ora autora, que teria descumprido a obrigação de escriturar o terreno em determinado prazo e, posteriormente, averbar na matrícula a construção da casa, o que, segundo consta, até o momento não restou atendido.

                  E da narrativa da petição inicial do recurso se extrai que, antes do ajuizamento da ação rescisória originária (em 04/10/2013), os ora réus já haviam proposto, em 14/08/2013, ação de obrigação de fazer, na qual postulariam (não veio cópia a estes autos) justamente o cumprimento dessas obrigações. Haveria, ainda, uma notificação extrajudicial, remetida pelos recorrentes à agravada em 08/05/2013, e a propositura de uma segunda ação, desta vez de cobrança de multa contratual por inadimplemento, em 03/05/2016.

                  Neste quadro, possível concluir que existe, no mínimo, forte controvérsia em qual das partes teria descumprido por primeiro com suas obrigações contratuais, assim como possível (senão provável) ter se caracterizado, no caso, a exceptio non adimpleti contractus positivada no art. 476 do Código Civil.

                  De registrar, assim, que, nessa linha de raciocínio, não estariam, em verdade, os réus em mora antes de cumprida, pela parte autora, as obrigações que lhe cabem em razão das cláusulas quinta e nona da avença, o que, em apreciação sumária, não está demonstrado.

                  Outrossim, a mera transferência do imóvel situado em Porto Alegre, prometido dar em pagamento no item i da cláusula quinta, para terceiro não inviabiliza, em tese, o cumprimento da obrigação pelos demandados, pois poderiam adimpli-la por meio do pagamento em dinheiro.

                  Decorrência disso, inviável que, neste momento processual, sejam retirados os réus do imóvel, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada, com o indeferimento da liminar possessória.

                  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento em ordem de reformar a decisão agravada e indeferir a liminar de reintegração de posse.

                  Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079440053, Comarca de Capão da Canoa: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

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