Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079897393 RS

Não há que se falar em insuficiência probatória para ensejar a absolvição, eis que a materialidade restou comprovada por meio do boletim de ocorrência, do atestado médico e dos autos de exame de corpo de delito. Já a autoria encontra guarida nos coerentes relatos das vítimas, nas fases policial e judicial. É cediço que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para amparar condenação. Descabida a alegação de ausência de dolo pelo acusado, por estar sob o efeito de bebida alcoólica. A prova judicializada não é suficiente para excluir a responsabilidade pelo fato. Com efeito, é cediço que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, conforme art. 28, inc. II do Código Penal. Assim, forçosa é a manutenção da sentença condenatória. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez somente é autorizada a aplicação subsidiária do art. 21, da Lei nº 3.688/41, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida. Retificação de uma das condições do sursis, de... ofício, para que o tempo de PSC se dê pelo tempo de apenamento estabelecido. RECURSO IMPROVIDO E RETIFICADA UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DE OFÍCIO. ( Apelação Crime Nº 70079897393, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 31/01/2019).