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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079897393 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079897393 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 20/02/2019

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079897393_4d937.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL.

Não há que se falar em insuficiência probatória para ensejar a absolvição, eis que a materialidade restou comprovada por meio do boletim de ocorrência, do atestado médico e dos autos de exame de corpo de delito. Já a autoria encontra guarida nos coerentes relatos das vítimas, nas fases policial e judicial. É cediço que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para amparar condenação. Descabida a alegação de ausência de dolo pelo acusado, por estar sob o efeito de bebida alcoólica. A prova judicializada não é suficiente para excluir a responsabilidade pelo fato. Com efeito, é cediço que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, conforme art. 28, inc. II do Código Penal. Assim, forçosa é a manutenção da sentença condenatória. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez somente é autorizada a aplicação subsidiária do art. 21, da Lei nº 3.688/41, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida. Retificação de uma das condições do sursis, de... ofício, para que o tempo de PSC se dê pelo tempo de apenamento estabelecido. RECURSO IMPROVIDO E RETIFICADA UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DE OFÍCIO. ( Apelação Crime Nº 70079897393, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 31/01/2019).
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