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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080004450 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080004450 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080004450_53ff0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O TEMA Nº 106 DO STJ. PARECER TÉCNICO DA SES. INOBSERVÂNCIA. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE.

1) Pedido de suspensão do feito que não merece acolhimento, uma vez que REsp nº 1.657.156, já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2) Impossibilidade de substituição do fármaco por outro disponível na rede pública. A solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada é o médico com quem o paciente consultou e avaliou a situação em concreto. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080004450, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/02/2019).
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