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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079521167 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/02/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079521167_3b65d.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70079521167 (Nº CNJ: 0317328-30.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. FILHOS MENORES DE IDADE. VISITAS. Hipótese na qual, após indeferimento pretérito do direito de visitação ao apenado pela genitora em estabelecimento prisional, que foi objeto do presente agravo, sobreveio decisão que concedeu ao reeducando o benefício da prisão domiciliar, favorável o Ministério Público ao deferimento da benesse, restando, portanto, prejudicada a pretensão defensiva.

          AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

          Agravo em Execução Oitava Câmara Criminal
          Nº 70079521167 (Nº CNJ: 0317328-30.2018.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
          WILLIAN RODRIGUES NOGUEIRA AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E RELATORA)

          WILLIAN RODRIGUES NOGUEIRA, por Defensora Pública, ingressou com agravo em execução por inconformar-se com decisão que negou autorização de visitas de sua genitora.

          Sustentou o agravante, em síntese, que as visitas possuem amparo legal na legislação, com base no art. 41, X da LEP, ressalvando a necessidade de resguardo dos laços familiares, sob pena de violação a princípios de envergadura constitucional. Requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida para que a genitora do preso obtenha autorização de visitas (fls. 17/19).

          O Ministério Público contra-arrazoou o agravo, pugnando pela manutenção da decisão vergastada (fls. 38/39).

          O decisum foi mantido pelo decisor singular (fl. 43).

          Remetidos os autos a esta Corte, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignandi, manifestou-se pelo improvimento do agravo (fls. 45/46v).

          Vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E RELATORA)

          Pelo que se depreende dos autos o apenado restou condenado à pena total de 20 anos e 6 meses de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 21.04.2005, segundo dados constantes da guia de recolhimento de fls. 12/14v.

          Em 07.06.2018, quando recolhido o infortunado em ergástulo público, foi negado pedido de autorização para visitas de sua genitora, em razão de esta ser egressa do sistema prisional, encontrando-se em liberdade provisória, com o que não se conforma a defesa.

          Analisando o feito, tenho, contudo, que esteja prejudicada a pretensão defensiva, em face de fato superveniente.

          É que, conforme consulta à guia de execução atualizada, obtida no sistema informatizado desta Corte, e cópia da decisão respectiva, verifica-se que foi concedido ao infortunado o benefício da prisão domiciliar, em 06.11.2018, alterando sua situação prisional, possibilitada, agora, o convívio familiar, com o que concordou o Ministério Público.

          Nessas condições, resta prejudicada a insurgência defensiva.

          Ante o exposto, VOTO no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.


          Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70079521167, Comarca de Rio Grande: "JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DA SILVA CONRADO

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