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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079521167 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079521167 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/02/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079521167_3b65d.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FILHOS MENORES DE IDADE. VISITAS.

Hipótese na qual, após indeferimento pretérito do direito de visitação ao apenado pela genitora em estabelecimento prisional, que foi objeto do presente agravo, sobreveio decisão que concedeu ao reeducando o benefício da prisão domiciliar, favorável o Ministério Público ao deferimento da benesse, restando, portanto, prejudicada a pretensão defensiva. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70079521167, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677381666/agravo-agv-70079521167-rs