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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079214110 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL PARA AGENCIAMENTO DE ESTÁGIOS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL SPED. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FICTÍCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA DO CERTAME.

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Processo
AI 70079214110 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Francisco José Moesch

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL PARA AGENCIAMENTO DE ESTÁGIOS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL SPED. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FICTÍCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA DO CERTAME.
I - Com efeito, analisando-se a previsão editalícia sobre a qualificação econômico-financeira, há menção expressa à forma disposta em lei, tendo o agravado utilizado da previsão do Decreto nº 7.979, de 08 de abril de 2013, que alterou o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital Sped, definido como instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações (art. 2º), prevendo também a citada legislação que os livros e documentos serão emitidos em forma eletrônica (§ 1º do art. 2º) e que o Sped será administrado pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º), o que a princípio demonstra a correção na apresentação em formato digital dos livros... fiscais/contábeis pelo CIEE.
II Resta incontroverso nos autos, que a litisconsorte indicou endereço fictício para a localização de sua sede. De igual forma, embora o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, faculte à Comissão ou autoridade superior, a realização de diligência objetivando esclarecer ou a complementar a instrução do processo, veda expressamente a inclusão de novo documento ou informação que já devesse constar originariamente na proposta, como aqui. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079214110, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/02/2019).