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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70079286480_bb155.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70079286480 (Nº CNJ: XXXXX-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 615/2017, DO MUNICÍPIO DE pantano grande. CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE. criação de atribuições a secretarias municipais. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. competência legislativa privativa do chefe do executivo. inconstitucionalidade formal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA dOS PODERES.

          1. Lei nº 615/2017, de iniciativa do Legislativo Municipal, instituiu cadastro de doadores de sangue no município de Pantano Grande e estabeleceu procedimentos que visam divulgar, incentivar e conscientizar a doação de sangue.

          2. A lei impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria Municipal de Educação, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual.

          3. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e 10, da Constituição Estadual.

          JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.


Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº 70079286480 (Nº CNJ: XXXXX-37.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANTANO GRANDE REQUERIDO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des.ª Laura Louzada Jaccottet, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, Des.ª Ana Beatriz Iser, Des. Ricardo Torres Hermann, Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, Des. Martin Schulze, Des. Pedro Luiz Pozza e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2019.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE em face da Lei Municipal nº 615, de 22 de novembro de 2017, que instituiu o cadastro municipal de doadores de sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar, incentivar e conscientizar a doação de sangue.

Em suma, o proponente sustenta que: (1) é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que dispõem sobre atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública, de modo que a lei em questão invade a esfera de atuação do Executivo, pelo fato de ter sido de iniciativa do Legislativo Municipal; (2) há ofensa ao artigo 82, inciso III, da Constituição Estadual por vício de iniciativa, (3) a lei impugnada gera obrigações para servidores da Secretaria Municipal de Saúde e aumento de despesa reflexo, portanto, estaria configurada ofensa ao art. 60, inciso II, alínea b, da Constituição Estadual, que estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que dispõem sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico e provimento de cargos (fls. 04/11).

Documentos acostados à inicial: procuração (fl. 12), Lei Municipal nº 615/2017 (fls. 13/15), Projeto de Lei Municipal nº 056/2017 e exposição de motivos (fls. 16/17), pareceres das comissões legislativas (fls. 18/19 e 21/23), primeira página de parecer jurídico (fl. 20), orientação técnica sem relação com o objeto da ação (fls. 23/25).

Pedido liminar indeferido (fls. 32/35).

Saneamento de vícios processuais e oposição de embargos declaratórios (fls. 56/59), os quais foram rejeitados (fls. 62/66).

A Câmara Municipal de Pantano Grande pugnou pela improcedência do pedido. Em síntese, apontou: (1) a existência de vícios processuais na exordial, os quais já foram sanados, (2) que a tese apresentada pelo postulante é infundada e genérica, (3) que a norma impugnada não viola a independência e harmonia entre os poderes, (4) que somente as matérias concernentes à estrutura e atribuições de órgãos do Executivo e do regime jurídico dos servidores são de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não se aplicaria ao dispositivo em comento, (5) que a referida lei não disciplina a forma de prestação do serviço de saúde e não interfere nas atribuições dos agente e órgãos públicos (fls. 78/83).

O Procurador-Geral do Estado pleiteou a manutenção da lei questionada com fulcro na presunção de constitucionalidade (fl. 89).

O Ministério Público exarou parecer, opinando pela procedência do pedido (fls. 95/103).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Inicialmente, saliento que resta rechaçada qualquer alegação de vício processual, uma vez que os defeitos de representação e o polo ativo da demanda já foram retificados nas fls. 56/57 e 61, conforme determinação de fl. 34.

Quanto ao mérito, é oportuno transcrever o teor da lei municipal objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, a fim de bem elucidar a tese esgrimida pelo proponente, no sentido de estar eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa e por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes:

          LEI MUNICIPAL N.º 615, DE 22/11/2017

          Fica instituído o cadastro municipal de doadores de sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar incentivar e conscientizar a doação de sangue, da forma em que especifica.

          Lucas da Silva Rodrigues, vereador e presidente do poder legislativo de Pantano Grande, Estado do Rio Grande do Sul, do ano de 2016, no uso das suas atribuições conferidas no art. 34, inciso IV da lei orgânica municipal.

          FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pantano Grande aprovou e em cumprimento ao art. 56, § 3º e § 7º da Lei Orgânica Municipal eu promulgo e dou publicidade a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica instituído o "Cadastro Municipal de Doadores de

          Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, incentivar e conscientizar sobre o tema.

          Art. 2º O cadastro dos doadores será realizado pela Secretaria de Saúde de Pantano Grande, e deverá constar nome completo, idade, endereço, telefone para contato, tipo sanguíneo, data e local da última doação.

          Art. 3º O cadastro poderá ser realizado em contato com os doadores transportados pelo município, bem como com os hemocentros da região dos vales, e capital.

          Art. 3º Será de responsabilidade da Secretaria de Saúde, juntamente com a Secretaria de Educação, realizar atividades de incentivo, divulgação e conscientização sobre a Doação de

          Sangue.

          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Pantano Grande, 22 de novembro de

          2017.

          (...)

A lei ora transcrita se origina de projeto de iniciativa parlamentar, como se verifica do documento de fl. 16.

Postas essas circunstâncias, tenho que assiste razão ao proponente ao arguir a inconstitucionalidade formal da referida lei. Ocorre que, a uma simples leitura, é possível perceber que ela cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, porquanto, nos termos do artigo 2º e o primeiro artigo 3º, a incumbência de coletar e guardar dados, registro, identificação e grupo sanguíneo de doadores de sangue, bem como de contatar o doador quanto à sua possibilidade e disponibilidade em promover a doação, recai exclusivamente sobre a Secretaria Municipal de Saúde.

Outrossim, no segundo artigo 3º, há imposição de encargo à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Educação quanto à divulgação e conscientização sobre a doação de sangue. Embora, de fato, tais campanhas de cunho informativo pertençam à esfera de atuação dessas secretarias, não cabe ao Legislativo dispor sobre tal assunto de restrita incumbência do Executivo Municipal.

As leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o artigo 60, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do princípio da simetria:

          Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

          (...)

          II - disponham sobre:

          d) criação, estruturação e atribuições às Secretarias e órgãos da Administração Pública;

          Nada obstante a petição inicial tenha se referido ao artigo 60, inciso II, alínea b, da Constituição Estadual, noto que há, em verdade, violação da alínea d do dispositivo legal supratranscrito. Portanto, reconheço a inconstitucionalidade, utilizando como parâmetro normas não mencionadas na exordial, com espeque na causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade 1.

          Pelo mesmo motivo, vislumbro desacordo com o artigo 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual, in verbis:

                  Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:

                  (...)

                  III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

                  (...)

                  VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

                  (...)

          Nesse passo, entendo que a Câmara Municipal de Vereadores efetivamente extrapolou a sua competência legislativa, ao propor lei cuja iniciativa, como visto, é privativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ante a usurpação de competência legislativa, resta também caracterizada ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos , caput, e 10 da Constituição Estadual:

                  Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

                  Art. 10. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

          Não se questiona a nobre intenção do Poder Legislativo Municipal ao propor lei desta natureza, buscando instituir e organizar banco de doadores de sangue no âmbito municipal. Entretanto, é imprescindível que sejam observadas as normas relativas ao processo legislativo, sob pena de menoscabar o Estado Democrático de Direito por violação de um de seus mais basilares princípios, que é a separação e independência dos Poderes estruturais.

          Nesse sentido já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que “as regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios” ( ADI 2731, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-01 PP-00198).

          Em arremate, registro que este Colegiado já se manifestou nessa mesma linha em situações semelhantes:

                  Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.273/2015, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, QUE INSTITUI O BANCO DE REGISTRO DE DOADORES DE SANGUE. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. MATÉRIA SOBRE A QUAL COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, lei municipal proposta pelo Poder Legislativo que, ao instituir banco de registro de doadores de sangue, cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, porquanto são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 60, inc. II, alínea d, da Constituição Estadual). Por conseguinte, também resta caracterizada ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos arts. 8º, 10 da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70068415397, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/10/2016).

                  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.162/06. ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. A Lei Municipal nº 4.162/2006, ao criar atribuições para órgãos do Poder Executivo municipal e também impor a realização de despesas, especialmente com procedimentos que sequer estão cobertos por verbas do SUS, mostra-se inconstitucional por vício de iniciativa, a qual é privativa do Executivo, violando as disposições do art. 60, II, d, e do art. 82, VII, da Constituição Estadual e arts. 61, II, e, e 84, VI, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70016432189, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/03/2007).

                  Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 615, de 22 de novembro de 2017, do município de Pantano Grane, ante a violação dos artigos 8º, caput; 10; 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos III e VII, todos da Constituição Estadual.


                  OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

                  DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70079286480, Comarca de Porto Alegre: "JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME."

                  1 “É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seu julgamento independe da "causa petendi" formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, arguição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor” ( ADI 1896 MC, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/1999, DJ 28-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01952-01 PP-00136).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675691820/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70079286480-rs/inteiro-teor-675691827

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