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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70080543044 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/02/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080543044_8d230.doc
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

Nº 70080543044

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À REGRESSÃO CAUTELAR.

          A decisão recorrida, objeto da irresignação da impetrante, já foi objeto de recurso de Agravo em Execução, tombado sob o n. 70079398459, julgado improvido por esta Câmara Criminal em 29.11.2018.

          E, por ocasião da interposição do recurso de agravo, a defesa não se ateve à questão da regressão cautelar de regime, apenas insurgindo-se quanto à revogação do benefício da prisão domiciliar sem a realização de prévia audiência de justificação.

          Dessa forma, não houve tempestiva interposição do recurso cabível, ensejando inequívoca preclusão à insurgência da impetrante.

          O fato do estar aguardando a realização de audiência de justificação, cautelarmente preso em regime mais gravoso não dá causa a constrangimento ilegal, conforme entendimento das Cortes Superiores.

          Por outro lado, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, constatado que paciente está segregado em local reservado a apenados que cumprem pena em regime fechado. Determinação, ex officio, de imediata remoção do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

          HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

          Habeas Corpus Sexta Câmara Criminal
          Nº 70080543044 Comarca de Pelotas
          SAMIRA PEREIRA DA COSTA IMPETRANTE
          WILLIAN FERNANDES CORREA PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE PELOTAS RS COATOR

          DECISÃO MONOCRÁTICA


          Vistos.

          Trata-se de habeas corpus impetrado por Samira Pereira da Costa em favor de Willian Fernandes Correa contra decisão proferida pelo EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE PELOTAS/RS, no PEC n. 160917-3, que diante do descumprimento das condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar, determinou a regressão cautelar de regime para o semiaberto.

          Afirma que, nos termos do art. 118, inciso I e § 2º da Lei de Execução Penal, a regressão de regime de cumprimento de pena não pode ocorrer sem que seja ouvido previamente o apenado.

          Argumenta que a prisão do paciente decorre de ato de manifesta ilegalidade e arbitrariedade, que fere o princípio constitucional da ampla defesa.

          Menciona que, caso tivesse sido oportunizada a justificação, o apenado teria apresentado novo endereço onde passou a residir com a companheira.

          Ressalta que o paciente mudou de endereço por temer por sua vida, diante de ameaças que estava sofrendo da Facção Criminosa denominada “Vândalos”, o que o levava a evitar sair de casa, inclusive para cumprir a ordem de apresentação bimestral.

          Por fim, expõe que o paciente está recolhido na Galeria B, recinto comandado pela Facção “Tauras”, correndo risco de vida, pois deveria ter sido encaminhado ao Anexo do Presídio Regional de Pelotas, destinado aos apenados do regime semiaberto.

          Pede, liminarmente, imediata expedição de alvará de soltura ao paciente, para que seja ouvido em audiência de justificação. E, no mérito, a confirmação da ordem.

          Esses os fatos.

          Decido.

          Não conheço a presente ação constitucional.

          Explico.

          A decisão recorrida, objeto da irresignação da impetrante, já foi objeto de recurso de Agravo em Execução, tombado sob o n. 70079398459, julgado improvido por esta Câmara Criminal em 29.11.2018.

          E, por ocasião da interposição do recurso de agravo, a defesa não se ateve à questão da regressão cautelar de regime, apenas insurgindo-se quanto à revogação do benefício da prisão domiciliar sem a realização de prévia audiência de justificação.

          Dessa forma, não houve tempestiva interposição do recurso cabível, ensejando inequívoca preclusão à insurgência da impetrante.

          De outro lado, não vislumbro qualquer ilegalidade na regressão cautelar de regime, independentemente de audiência prévia, operada durante a apuração de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente, tanto assim, que determinada a instauração de P.A.D.

          Diante da natureza acautelatória, não definitiva da regressão operada, o fato do apenado aguardar a realização da audiência de justificação segregado cautelarmente em regime mais gravoso não viola o princípio da presunção de inocência, pois apenas objetiva impedir a frustração da execução da pena.

          Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

              EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGAÇÃO DA FALTA FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

              (3) REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO.

              1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.

              2. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente.

              3. No que tange à regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, inexiste ilegalidade visto que a oitiva do paciente em juízo ocorreu previamente, com o devido acompanhamento de seu defensor, conforme determina o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

              4. Writ não conhecido.

              ( HC 320.087/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) (Grifo nosso)

                  “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO. CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA.

                  1. A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.

                  2. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso. Precedentes desta Corte Superior.

                  3. Ordem denegada.

                  ( HC 142377/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 01/12/2009).” (Grifo Nosso)

                  Por outro lado, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, observo que o paciente está segregado na Galeria B, Cela 19 do Presídio Regional de Pelotas, local reservado, segundo informações confirmadas junto ao Sr. Escrivão da Vara de Execuções Criminais, aos apenados que cumprem pena em regime fechado, portanto mais gravoso do que aquele o qual determinado em sua regressão cautelar, ou seja, o semiaberto, o que por si só dá causa a constrangimento ilegal.

                  Por isso, em habeas corpus de ofício, determino a imediata remoção do paciente ao Anexo do Presídio Estadual de Pelotas, estabelecimento prisional compatível com o regime aplicado, o semiaberto.

                  Diante do exposto, com suporte no art. 206, incisos X e XXXVIII do Regimento Interno desta Corte, não conheço a presente ação de habeas corpus, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, e, em habeas corpus de ofício, determino a imediata remoção do paciente ao Anexo do Presídio Estadual de Pelotas, estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

                  Cumpra-se, com urgência.

                  Após, publique-se.

                  Registre-se.

                  Intimem-se, inclusive o Ministério Público nesta Corte.

                  Ciência à autoridade impetrada.

                  Diligências legais.

                  Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2019.


                  Desª. bernadete coutinho friedrich,

                  Nas férias regulamentares do Relator.

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