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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080543044 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70080543044 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080543044_8d230.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À REGRESSÃO CAUTELAR.

A decisão recorrida, objeto da irresignação da impetrante, já foi objeto de recurso de Agravo em Execução, tombado sob o n. 70079398459, julgado improvido por esta Câmara Criminal em 29.11.2018. E, por ocasião da interposição do recurso de agravo, a defesa não se ateve à questão da regressão cautelar de regime, apenas insurgindo-se quanto à revogação do benefício da prisão domiciliar sem a realização de prévia audiência de justificação. Dessa forma, não houve tempestiva interposição do recurso cabível, ensejando inequívoca preclusão à insurgência da impetrante. O fato do estar aguardando a realização de audiência de justificação, cautelarmente preso em regime mais gravoso não dá causa a constrangimento ilegal, conforme entendimento das Cortes Superiores. Por outro lado, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, constatado que paciente está segregado em local reservado a apenados que cumprem pena em regime fechado. Determinação, ex officio, de imediata remoção do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM... DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70080543044, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Redator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 07/02/2019).
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