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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077523561 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL SEDIADOS NO ÂMBITO DO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RAMO JURÍDICO-NORMATIVO ESPECIALIZADO DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL RATIONE MATERIAE. DESEMBARGADOR COM ASSENTO NA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

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Processo
ACR 70077523561 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL SEDIADOS NO ÂMBITO DO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RAMO JURÍDICO-NORMATIVO ESPECIALIZADO DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL RATIONE MATERIAE. DESEMBARGADOR COM ASSENTO NA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
No caso, o querelante que imputa aos querelados a prática, em tese, de crimes de concorrência desleal tipificados na Lei nº 9.279/1996 e submetidos à disciplina especializada do Direito da Propriedade Industrial brasileiro, que, por sua vez, está etiologicamente vinculado ao vasto campo jurídico-normativo do Direito da Propriedade Intelectual. Nesta toada, a competência recursal ratione materiae para conhecer, processar e julgar a apelação interposta recai sobre Desembargador com cátedra na E. 4ª Câmara Criminal desta Corte, nos termos do art. 29, inc. II, nº 2, alínea l , do Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. M/AC 8.023 S 30.01.2019 P 265 (Apelação Crime Nº 70077523561, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/01/2019).