Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

No caso, impende desconstituir a decisão recorrida, que rejeitou a denúncia por falta de justa causa. Eventual equívoco na capitulação jurídica do fato penalmente relevante não obsta o recebimento da denúncia. Ademais, no processo penal o réu se defende do fato narrado na denúncia e não da capitulação jurídica a ele atribuída pela acusação. Denúncia recebida. RECURSO PROVIDO. M/AG 4.236 S 30.01.2019 P 12 (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079922977, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/01/2019).