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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079879839 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079879839_5bb7c.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ERM

Nº 70079879839 (Nº CNJ: 0353195-84.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DO tema 954. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70079879839 (Nº CNJ: 0353195-84.2018.8.21.7000) Comarca de Santa Rosa
          DANIEL SCALCO AGRAVANTE
          VIVO S/A AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.

          DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

          DANIEL SCALCO interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo que, nos autos da ação declaratória – fase de cumprimento de sentença promovida contra VIVO S.A, determinou a suspensão da demanda.

          Em suas razões, alega o agravante, em síntese, a irregularidade da decisão agravada, vez que a decisão tomada no REsp n. 1.525.174/RS não diz respeito aos processos que litigam empresas de telefonia móvel. Nestes termos, requer o provimento do recurso.

          Tempestivo e dispensado do preparo o recurso.

          Sem contrarrazões pela parte agravada.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

          Assiste razão ao recorrente quanto à impossibilidade de suspensão da presente ação em razão do Tema 954 (conforme Resp. n. 1.525.174/RS), eis que o caso dos autos se trata de telefonia móvel.

          Sobre o tema:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS CANCELADOS. HIPÓTESE NÃO REFERENTE AO TEMA 954. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o Ofício-Circular nº 105/2016-CGJ, a orientação, em razão da afetação do Recurso Especial n. 1.525.174/RS ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido da suspensão do andamento das ações que tratam de controvérsias referente aos serviços não contratados ou à (má) prestação de serviços concernentes à telefonia fixa - TEMA 954. 2. A hipótese trazida a lume diz respeito à cobrança realizada pela agravada após o cancelamento dos serviços de telefonia fixa, móvel e Internet contratados pelo agravante, razão pela qual descabe a determinação de suspensão do andamento do feito, pois que não tal hipótese não se encontra elencada na afetação do Recurso Especial n. 1.525.174/RS ao rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074247610, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/10/2017)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 954, AFETADO PELO STJ. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DISTINÇÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. DISTINÇÃO AVERIGUADA NO CASO CONCRETO. A SUSPENSÃO PELO TEMA 954 SE CINGE A CONTRATOS DE TELEFONIA FIXA, NÃO ABRANGENDO CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70075111708, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/10/2017)

                  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito.


                  Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079879839, Comarca de Santa Rosa: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING

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