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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079686523 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079686523_3e006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ERM

Nº 70079686523 (Nº CNJ: 0333864-19.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO de instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

          DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70079686523 (Nº CNJ: 0333864-19.2018.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          BANCO BRADESCO S/A AGRAVANTE
          IVONI PINZ BRAUCH AGRAVADO
          LAUTHERIO PINZ BRAUCH AGRAVADO
          STEINBRAUCH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

          Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.

          DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

          BANCO BRADESCO S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo que, nos autos da ação de execução veiculada contra STEINBRAUCH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP E OUTROS, indeferiu pedido de busca de bens via RENAJUD.

          Em síntese, alega o agravante que nos termos do entendimento pacificado na Corte Superior, ferramenta como o RENAJUD é meio disponível para agilizar e simplificar a busca de bens penhoráveis. Assim, entende ser desnecessário o esgotamento de diligência extrajudicial. Nestes termos, requer o provimento do recurso.

          Tempestivo e preparado o recurso.

          Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

          Postula a parte agravante, em síntese, seja efetuada consulta ao sistema RENAJUD, ao fim de localizar possíveis bens de propriedade dos agravados, ao fim de possibilitar a execução.

          Pois bem, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o chamado Sistema RENAJUD, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2º do respectivo Regulamento:

                  Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

                  Em relação ao tema, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento de todas as diligências para que seja deferida a consulta ao sistema INFOJUD/RENAJUD1.

                  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de possibilitar a utilização do sistema RENAJUD para a tentativa de localização de bens em nome dos executados.


                  Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079686523, Comarca de Pelotas: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

                  1 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

                  (...)

                  II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

                  III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

                  IV - Agravo Interno improvido.

                  (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

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