jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080343197 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70080343197 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/02/2019

Julgamento

30 de Janeiro de 2019

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080343197_ed543.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

A prisão preventiva, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar, destina-se a garantir a execução de medidas protetivas de urgência ( CPP, art. 313, inc. III). Caso em que, não obstante praticada a ameaça no âmbito de incidência da Lei n. 11.340/06, nem sequer foram deferidas medidas protetivas à ofendida. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. ( Habeas Corpus Nº 70080343197, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 30/01/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673602759/habeas-corpus-hc-70080343197-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000190561555000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0561555-60.2019.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 5 anos

Súmula n. 588 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 108813 SP 2019/0053007-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 487686 BA 2018/0347790-2