Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080343197 RS

A prisão preventiva, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar, destina-se a garantir a execução de medidas protetivas de urgência ( CPP, art. 313, inc. III). Caso em que, não obstante praticada a ameaça no âmbito de incidência da Lei n. 11.340/06, nem sequer foram deferidas medidas protetivas à ofendida. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. ( Habeas Corpus Nº 70080343197, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 30/01/2019).