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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007776826 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007776826 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/02/2019

Julgamento

30 de Janeiro de 2019

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007776826_8e409.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. ART 165 C/C 277. 1.

Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em anular o AIT 121101/BM99475668 e o PSDD 2016/0000528-4.
2. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007776826, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/01/2019).
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