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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Jorge Cechet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RC_71008164444_ee10d.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






EJC

Nº 71008164444 (Nº CNJ: XXXXX-85.2018.8.21.9000)

2018/Crime

          APELAÇÃO-CRIME. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

          2. O agente pode permanecer na posse da coisa achada pelo prazo de 15 dias e restituí-lo à vítima ou à autoridade competente, não configurando, assim, o delito de apropriação de coisa achada.

          3. No caso, comprovado que o telefone celular foi restituído à vítima horas depois da apropriação, impedindo a concretização do tipo penal imputado.

          4. Absolvição por atipicidade da conduta.

          RECURSO PROVIDO.

          Recurso Crime Turma Recursal Criminal
          Nº 71008164444 (Nº CNJ: XXXXX-85.2018.8.21.9000) Comarca de Bento Gonçalves
          SANDRA MARIA PINTO SITNIEVSKI RECORRENTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin e Dra. Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta.

          Porto Alegre, 28 de janeiro de 2019.

          DR. EDSON JORGE CECHET,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Sandra Maria Pinto Sitnievski interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou à pena de um mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, por incurso no art. 169, II, do Código Penal. Requereu sua absolvição com base no princípio da insignificância e ausência de provas.

          O Ministério Público, em ambas as instâncias, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu desprovimento.

          VOTOS

          Dr. Edson Jorge Cechet (RELATOR)

          Eminentes colegas.

          Conheço do recurso por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.

          Segundo a denúncia, no dia 25 de fevereiro de 2016, entre 11h e 13h30min, na Academia Fanton, em Bento Gonçalves/RS, a denunciada teria encontrado o aparelho celular marca Samsung, de propriedade de Carlos Afonso Rodrigues da Silva, o qual estava perdido, e dele se apropriou, deixando de restituí-lo ao dono ou de entregá-lo à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias. Por ocasião do fato, a ré encontrou o referido aparelho de telefone celular no interior da academia, oportunidade em que dele se apropriou. A denunciada ainda omitiu ao legítimo proprietário do aparelho, Carlos Afonso Rodrigues da Silva, que o teria encontrado, ocasião em que escondeu o bem, sendo localizado dentro de um balde com água no almoxarifado da academia.

          A infração descrita na denúncia encontra-se prevista no inciso IIdo parágrafo único do art. 169 do Código Penal, que tem a seguinte redação:

                Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

                Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

                Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

                (...)

                II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

                Referido tipo penal pune a conduta do indivíduo que acha coisa perdida e não a devolve ao dono ou à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias.

                Segundo a doutrina, trata-se de crime a prazo, visto que se alguém encontrar coisa perdida tem o prazo de quinze dias para devolvê-la ao legítimo dono ou possuidor. Logo, o delito em questão apenas se consuma se decorrido o período determinado pela Lei.

                In casu, segundo a prova produzida, a ré teria se apropriado do celular, que horas depois teria sido encontrado pela vítima em um balde de água suja.

                Apesar de haver prova suficiente da conduta da acusada, certo é que a apropriação não ultrapassou o prazo de quinze dias exigido pela Lei, não se configurando, portanto, o delito tipificado no art. 169, II do Código Penal.

                Nesse sentido:

                      APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA E FURTO SIMPLES. PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA FIXADA AO RÉU NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES EM REFORMATIO IN MELLIUS. Apropriação de coisa achada. O tipo penal em tela prevê elemento temporal específico, sem o transcurso do qual não há crime, tornando-se atípica a conduta. O agente que se apropria da coisa achada pode permanecer na sua posse pelo prazo de 15 dias, restituindo o bem à vítima ou à autoridade competente ao final deste prazo, não havendo falar em infração penal. No caso concreto, ao ser ouvido na fase policial, o réu disse que, aproximadamente seis dias antes da apreensão do hidrômetro em sua casa, havia encontrado o objeto e o levado consigo. Em Juízo, não fica claro no seu interrogatório se o objeto estava na sua posse há 15 ou 20 dias ou se visualizou o objeto abandonado no terreno baldio durante esse período e resolveu levá-lo consigo. Diante da afirmativa do réu na Polícia, de que estava na posse do objeto há seis dias, e da dúvida gerada por seus ditos judiciais, presume-se em seu favor, ou seja, considera-se que o acusado não permaneceu por mais de quinze dias na posse do hidrômetro, razão pela qual não tipificado o crime que lhe é imputado na denúncia, por ausente um dos seus elementos constitutivos. Absolvição que se impõe com força no art. 386, inc. III, do CPP. Furto simples. Tratando-se de fato que deixa vestígio (furto de água tratada), a prova pericial é indispensável para configurar a sua eventual contrafação penal, não podendo ser substituída pela confissão do réu ou, ainda, por documento produzido pela própria empresa lesada, por caracterizar prova unilateral. Ausência de prova sobre a materialidade do crime. Absolvição que se impõe com força no art. 386, inc. II, do CPP. ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM REFORMATIO IN MELLIUS, PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. M/AC 7.324 - S 30.08.2017 - P 23 ( Apelação Crime Nº 70073806978, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/08/2017) (Ênfase acrescentada)

                Destarte, a absolvição por atipicidade da conduta é medida imperativa.

                Voto, portanto, por dar provimento ao recurso e absolver a recorrente da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386, III, do CPP.



                Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                Dra. Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta - De acordo com o (a) Relator (a).

                DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Recurso Crime nº 71008164444, Comarca de Bento Gonçalves: "Á UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

                Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves

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