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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71008164444 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RC 71008164444 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/02/2019

Julgamento

28 de Janeiro de 2019

Relator

Edson Jorge Cechet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RC_71008164444_ee10d.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Não se configura o delito previsto no artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, se não houve o decurso do prazo estabelecido no tipo penal.
2. O agente pode permanecer na posse da coisa achada pelo prazo de 15 dias e restituí-lo à vítima ou à autoridade competente, não configurando, assim, o delito de apropriação de coisa achada.
3. No caso, comprovado que o telefone celular foi restituído à vítima horas depois da apropriação, impedindo a concretização do tipo penal imputado.
4. Absolvição por atipicidade da conduta. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71008164444, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673417733/recurso-crime-rc-71008164444-rs

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