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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079750618 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079750618_35803.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70079750618 (Nº CNJ: 0340273-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. HOME CARE. AUTORA ACAMADA COM TETRAPARESIA ESPÁSTICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO 24H. NECESSIDADE COMPROVADA.

          1. Comprovada a necessidade do tratamento postulado (home care), é dever do réu garantir as condições de saúde e sobrevivência dignas da parte segurada/dependente (aplicação do disposto no artigo 38 da Lei Estadual nº 7.7672/1982, art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004, e art. 49 da Resolução nº 310/1999 do IPÊ.

          2. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte agravada, de forma que estão presentes nos autos os elementos para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC), haja vista a inexistência de prova robusta em sentido contrário.

          3. O laudo médico acostado é esclarecedor acerca da doença da autora e da necessidade de cuidados especiais. Caso que requer atendimento a ser prestado por equipe de enfermagem e não por cuidadores de saúde, dada a evidente falta de qualificação técnica destes no atendimento especializado.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível
          Nº 70079750618 (Nº CNJ: 0340273-11.2018.8.21.7000) Comarca de Palmeira das Missões
          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
          VALESKA DAL FORNO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

          Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.

          DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo IPERGS, em face da decisão que indeferiu o pedido de afastamento do bloqueio determinado em decisão anteriormente proferida, determinando o bloqueio de valores, conforme orçamento apresentado pela agravada, para tratamento home care, pelo prazo de 03 meses (fls. 251-252), conforme segue:

              Vistos, etc.1) Considerando os pedidos formulados pelo demandado na petição das fls. 179/180, esclareço que por erro material constou na decisão das fls. 97/99 o o deferimento parcial da antecipação de tutela, quando na verdade a tutela de urgência foi concedida integralmente, podendo ser observando que foi determinado a disponibilização do serviço Home Care, nos moldes das prescrições constantes nos laudo médicos das fls. 39 e 41 dos autos.Assim, INDEFIRO os pedidos formulados na petição das fls. 179/180, esclarecendo que a tutela de urgência foi concedida integralmente e não como constou na decisão das fls. 97/99.2) Por outro lado, considerando que não há informação de que tenha sido licitada empresa para prestar o serviço cuja obrigação foi definida judicialmente, determino o bloqueio de valores junto a conta de titularidade do IPERGS, vinculada ao CNPJ nº 92.829.100/0001-43, até o valor de R$ 82.119,00 (oitenta e dois mil cento e dezenove reais), referente ao orçamento juntado pela autora para contratação dos serviços deferidos liminarmente, pelo prazo de (03) meses, oficiando-se para tanto.Caso o Banrisul verifique a insuficiência de fundos na conta acima indicada, desde já determino que cumpra a ordem de bloqueio na conta única do ESTADO, destinada aos bloqueios judiciais.O ofício, assinado digitalmente, deverá ser encaminhado por email ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento.Realizado o bloqueio, expeça-se alvará dispensada a emissão de 2ª via ao Banrisul, nos termos do Ofício-Circular nº 135/2014-CGJ e em nome de Dorival Walfrid Werkhausen, Delegado/Coordenador Regional de Saúde, da 15ª Coordenadoria Regional de Saúde, ou do servidor Plínio de Oliveira Santos, órgão do Estado do Rio Grande do Sul, que deverá adotar as seguintes providências após a intimação pessoal:a) receber o alvará judicial, que lhe será entregue no mesmo dia de sua expedição por um Oficial de Justiça e, no prazo de dois dias úteis, realizar a conferência do menor preço junto às empresas que realizam serviços de home care, bem como efetuando o pagamento à empresa que apresentou orçamento nos autos ou em outra que apresente ainda melhor preço;b) posteriormente, no prazo de 10 dias, deverá apresentar contas ao Juízo, especificando os valores levantados, as diligências realizadas junto às empresas que fornecem serviço de home care farmácia, o preço pago pelo serviço, o início do fornecimento do serviço à parte autora, e eventual diferença a ser devolvida aos cofres públicos.Consigne-se no alvará o nome, endereço e telefone da empresa que apresentou orçamento nos autos (fls. 248/249).A autoridade intimada para o cumprimento desta decisão fica ciente que o descumprimento nos prazos determinados caracterizará o crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal, c/c artigo 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil), resultando na expedição de cópias ao Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de prisão em flagrante, na forma legal.Consigno que a presente decisão judicial deverá ser fielmente cumprida, salientando as decisões judiciais se sobrepõem a eventual determinação administrativa no que concerne ao cumprimento das medidas judiciais que envolvem o IPERGS.Prestadas as contas, dê-se vista ao ESTADO e ao Ministério Público.Intimem-se.Diligências legais.

              Em suas razões, o agravante sustenta que não estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, conforme exigência do art. 300 do CPC. Argumenta que a paciente não sofre risco de morte, e que não houve comprovação de negativa do tratamento na esfera administrativa. Afirma que a necessidade do tratamento domiciliar não pode ser aferida em cognição sumária, sobretudo porque existe o mais amplo atendimento na rede pública. Diz que o pedido é genérico e que os cuidados diários necessários podem ser realizados por acompanhante ou familiar. Em síntese, sustenta que o serviço de saúde do SUS e o serviço de atenção domiciliar são suficientes para o atendimento da situação clínica descrita. Refere que nenhuma das modalidades de atendimento domiciliar, previstas na Portaria nº 963, prevê o atendimento de pacientes por 12 ou 24 horas ao dia. Discorre sobre a origem e abrangência do serviço de home care, bem como com relação ao alto custo do tratamento. Defende a possibilidade de substituição do tratamento por alternativas de menor custo. Discorre sobre a irreversibilidade do cumprimento da medida liminar. Afirma a necessidade de ampla dilação probatória. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pede provimento.

              O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 22-26).

              O prazo para contrarrazões transcorreu em aberto.

              Neste grau, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 42-46).

              Vieram os autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

              Eminentes Colegas.

              A parte autora, ora agravada, sofreu politraumatismo no ano de 2016, em razão de acidente de trânsito, encontrando-se acamada com tetraparesia espástica, CID T90.5, I69.1, I69.3 E G91.3, necessitando de atendimento de cuidados especiais diários, conforme laudo médico acostado à fl. 39.

              O IPERGS se insurge contra a decisão de bloqueio de valores pelo descumprimento da liminar de concessão imediata do tratamento.

              O recurso não merece acolhida.

              A prestação dos serviços da parte agravante não está limitada somente aos casos em que há risco de a parte perder a vida. Ainda, é obrigação do recorrente, não apenas por força do contrato que envolve matéria de saúde, mas também por força da Constituição Federal (art. 1º, III) e do Estatuto do Idoso (artigos 2º, 3º, 4º, 9º, 10º, § 3º e 15, § 2º), respeitar o princípio da dignidade humana.

              Conforme analisado quando do recebimento do recurso:

              Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial foi devidamente instruída com provas atestando a necessidade do tratamento postulado. Trata-se de segurada que está há quase dois anos internada em hospital, em estado “vegetativo”, em razão de acidente de trânsito que lhe deixou sérias sequelas. De outro lado, o demandado, ora agravante, não trouxe qualquer prova capaz de afastar a pretensão da parte autora, limitando-se a alegar o não atendimento dos requisitos legais, o alto custo do tratamento e a possibilidade de substituição do tratamento pleiteado.

              Da análise da vasta documentação acostada com a petição inicial (fls. 26-87), está suficientemente comprovada, prima facie, a necessidade do tratamento postulado (home care), sendo dever do IPERGS garantir as condições de saúde e sobrevivência dignas da parte segurada/dependente (aplicação do disposto no artigo 38 da Lei Estadual nº 7.7672/1982, art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004, art. 49 da Resolução nº 310/99 do IPE).

              Conforme analisado em cognição sumária, está comprovada a necessidade do tratamento postulado (home care), sendo dever do IPERGS garantir as condições de saúde e sobrevivência dignas da parte segurada/dependente, nos termos do artigo 38 da Lei Estadual nº 7.7672/1982, que define:

                      Art. 38 - O Plano de Assistência Médica consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos e hospitalares, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do Instituto, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento, guardada proporção aos recursos do Fundo de Assistência Médica.

              Posteriormente, referido dispositivo foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004, que em seus artigos primeiro e segundo determinam o seguinte:

                      Art. 1º - Fica reestruturado o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado IPE-SAÚDE, tendo como gestor o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, autarquia criada pelo DECRETO Nº 4.842, de 8 de agosto de 1931, segundo os ditames da presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios.

                      § 1º - O Sistema de que trata o "caput" engloba um conjunto de ações visando à prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários, constituído pelo Plano Principal, também denominado IPE-SAÚDE e por Planos Suplementares e Complementares, que já existam ou que venham a ser criados, para o aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade da cobertura prestada.

                      § 2º - A normatização do Sistema IPE-SAÚDE far-se-á pela edição de leis, decretos e resoluções do Órgão Gestor.

                      Art. 2º - Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção da doença e à promoção da saúde.

                      1º - O Plano IPE-SAÚDE será fundamentado nos princípios da co-participação financeira do usuário e da prestação de serviços, esta mediante o credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde.

                      § 2º - Os usuários do Plano IPE-SAÚDE são classificados em segurados e dependentes.

                  [grifei]

                  Sendo a parte autora segurada do IPERGS, conforme incontroverso nos autos, não há dúvida da obrigação deste em prestar assistência por ela necessitada, conforme prescrito no laudo médico apresentado.

                  Sobre a possibilidade de fornecimento de atendimento “home care”, cito os seguintes precedentes desta Corte:

                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Quando comprovada a necessidade do tratamento postulado (home care), é dever do IPERGS garantir as condições de saúde e sobrevivência dignas da parte segurada/dependente. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12.134/04 e do art. 49 da Resolução nº 310/99 do IPERGS. [...]. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067623561, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/02/2016)

                          APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. MAL DE ALZHEIMER. FASE AVANÇADA. SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA E DE ENFERMAGEM 24 HORAS. ATENDIMENTO PELO SISTEMA HOME CARE. NEGATIVA DO INSTITUTO A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR NO RESPECTIVO PROTOCOLO. IRRELEVÂNCIA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEM FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA NO PONTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUANTO AOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS PELO SISTEMA HOME CARE. EXPLICITAÇÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA, APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM EXPLICITAÇÕES E DEFERIMENTO DA LIMINAR QUANTO AOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073712572, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 09/08/2017)

                          No caso, trata-se de comprovada necessidade de tratamento e cuidados da segurada e disso decorre que se há de autorizar a prestação do serviço denominado “home care”, que se afigura essencial para uma sobrevida digna da agravada.

                          O documento médico da fl. 39 dos autos eletrônicos é esclarecedor acerca da doença da autora e da necessidade de cuidados especiais a ela, com urgência. Neste passo, não deve ser acolhida a tese arguida pelo recorrente, de que mero cuidador basta para o atendimento do pleito, dada a evidente falta de qualificação técnica destes no atendimento especializado.

                          Calha observar, conforme constou na decisão de recebimento do recurso: que a demanda fora ajuizada em 17/05/2018, mas o IPERGS vem se esquivando do cumprimento das decisões judiciais anteriormente proferidas (deferimento da tutela de urgência e ordem de bloqueio de valores – fls. 89-91 e 115).

                          Por fim, embora em se tratando de plano de saúde, a discussão sobre hipossuficiência é mais do que secundária, haja vista que está em jogo a relação contratual, verifica-se que comprovada a impossibilidade da requerente para o custeio do tratamento de forma particular (fl. 26).

                          Em assim sendo, não vinga a irresignação recursal, devendo ser mantida a decisão singular.

                          Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

                          É o voto.


                          Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079750618, Comarca de Palmeira das Missões: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673406996/agravo-de-instrumento-ai-70079750618-rs/inteiro-teor-673407025

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