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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






KLK

Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000)

2018/Crime

          HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. decadência não esclarecida. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. impossibilidade. PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

        1. Termo a quo decadencial não esclarecido, não havendo como ser declarada a decadência apontada pelo impetrante, cuja data difere sobremaneira da narrada na inicial acusatória. Documentos que acompanharam a queixa comprovando a data propalada que não foram juntados pelo impetrante. Dúvida que importa não ser declarada extinta a punibilidade do querelado.
        2. Na via estreita do habeas corpus, onde a cognição é sumária, somente se comporta o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade
        3. Não se abre, assim, em sede de habeas corpus, a possibilidade de aprofundado exame da prova, porque inadmitida, em seu processamento, dilação probatória.
        4. Não pode importar o habeas corpus supressão de grau de jurisdição, o que flagrantemente ocorreria no caso ora examinado caso deferida a ordem.

          ORDEM DENEGADA.

          Habeas Corpus Turma Recursal Criminal
          Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) Comarca de Novo Hamburgo
          JOSUE ANTONIO DE MORAES IMPETRANTE
          JOSE CARLOS SIEGLE PACIENTE
          CARLOS DANIEL SIEGLE PACIENTE
          CELSUS METALURGICA LTDA PACIENTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO
          PRETORA DO JECRIM DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente) e Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin.

          Porto Alegre, 28 de janeiro de 2019.

          DRA. KEILA LISIANE KLOECKNER CATTA-PRETA,

          Relatora.

          RELATÓRIO


          Trata-se de habeas corpus com pedido liminar para fins de trancamento da ação penal privada ajuizada contra os pacientes em razão de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 183, I e II, 184, I e II, 186 e 195, III, todos da Lei nº 9.279/96.

          Postula o impetrante a exclusão da empresa Celsus Metalúrgica LTDA do pólo passivo da ação penal privada e o trancamento da ação por ausência de justa causa, bem como a extinção da punibilidade dos pacientes, pela decadência.

          Segundo as cópias que acompanham a inicial, Marcus Augusto Rigo e Rometal Componentes Para Móveis LTDA ajuizaram queixa-crime contra os pacientes, por terem utilizado, de forma não autorizada, tecnologia pertencente aos querelantes, protegida por Patentes, em seus produtos, segundo laudo técnico produzido pela assistente técnica dos querelantes.

          Declinada da competência a este Colegiado pelo e. TJ (fls. 118/119).

          Indeferido o pedido liminar (fls. 121/122).

          Prestadas informações pela origem (fl. 130).

          O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento da queixa-crime na origem, bem como desta Turma Recursal para o julgamento do presente writ.

          VOTOS

          Dra. Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta (RELATORA)

          Conheço do recurso, porquanto cabível e tempestivo.

          Preliminarmente, há de ser afastada a aventada incompetência desta TRCrim para o julgamento do presente writ.

          Conforme se tem entendido, esta Turma Recursal resta adstrita às decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça1. Assim, haja vista que já houve declinação da competência do julgamento do presente habeas corpus (fls. 118/119) pela mencionada corte, não que se falar em incompetência deste Colegiado para o julgamento do presente recurso, mas sim em mero cumprimento do aludido decisum. Tenho, assim, por afastar a preliminar ministerial, passando à análise da questão de fundo.

          Registro, prefacialmente, que o pedido relativo à exclusão do polo passivo da empresa Celsus Metalúrgica (pedido b – fl. 09 v.) resta prejudicado por perda do objeto. A exclusão já foi realizada quando da audiência preliminar na origem (fl. 130).

          Ademais dos outros fundamentos do presente writ, inicio analisando a suposta decadência operada na espécie, porquanto a questão é prejudicial em relação aos demais pontos alegados nas razões do HC. Então, vejamos:

          Os delitos praticados contra desenhos industriais, contra patentes e os de concorrência desleal, previstos na Lei 9.279/96, são processados mediante ação penal privada, nos termos do artigo 199 da referida Lei.

          O prazo decadencial para a ação penal privada respectiva encontra-se previsto no rito especial previsto para o processamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I do CPP), segundo o qual:

                  Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

                  Ou seja, o prazo decadencial aplicável à espécie é de 30 (trinta) dias, contados da homologação do exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. A regra é corolário lógico do art. 38 do diploma penal adjetivo, que dispõe que o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime. Não se trata de autoria propriamente dita, que somente seria aferida após a instrução probatória, mas definição da materialidade delitiva, sem a qual não poderia se pensar no decurso do prazo decadencial.

                  O prazo decadencial apontado não se confunde com aquele previsto no art. 103 do Código Penal, porquanto, no caso de crimes contra a propriedade imaterial, quando o querelante opta em se utilizar do procedimento previsto nos arts. 524 a 530-I do CPP, o prazo aplicável é aquele previsto no art. 529 do CPP2. Foi o caso dos autos, sendo, então, o prazo de 30 (trinta) dias supra-aludido a ser contabilizado na espécie.

                  Feitas essas digressões, tenho que resida dúvida quanto à data efetiva da ciência do querelante da decisão que homologou o laudo produzido no bojo do processo nº. 0103512-24.2015.8.26.0050. Conquanto o impetrante tenha juntado documentos no presente feito que demonstrem que supostamente a empresa Rometal Componentes para Móveis Ltda. foi intimada da decisão homologatória no longínquo ano de 2016, a queixa-crime, por sua vez, faz menção expressa à data completamente diversa: alude que “a publicação da homologação do laudo pericial produzido na medida cautelar deu-se em 15 de maio de 2018 (Doc. 04, fls. 461-463) (...)”. Tais documentos apontados pelo querelante não foram juntados pelo impetrante, de sorte que remanesce uma dúvida em relação às datas mencionadas que reputo não dirimida com os documentos que instruíram o presente HC. O ponto se complexifica uma vez que a demanda cautelar que tramitou em SP tramitou em segredo de justiça, não podendo esta Relatora, v.g., verificar se não houve complementação da perícia realizada, recurso do decisum homologatório etc. Em suma, o termo a quo decadencial, no caso em apreço, não se encontra, à toda evidência, esclarecido.

                  Não reputo, pois, aferível, de plano, a decadência do direito de queixa do querelante. Sobre o ponto poderá ser instado o juízo da origem, que decidirá a questão, em contraditório, como creio seja adequado, em função das coordenadas do caso e da dúvida acima explicitada.

                  Logo, afasto a alegada decadência.

                  Em relação aos demais pontos trazidos à baila pelo impetrante como motivos para a concessão da ordem de habeas corpus, tenho que definitivamente não prosperam.

                  Na via estreita do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se comporta o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

                  Nesse sentido:

                          DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, QUADRILHA OU BANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME INCOMPATÍVEL. COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

                          Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência da Súmula n.º 691/STF. Alegações que devem ser submetidas à análise das instâncias ordinárias, esferas com âmbito de cognição mais ampla. O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. Se eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente já foi superada, resta afastada a necessidade de intervenção excepcional desta Corte em matéria que não foi examinada no mérito pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida. (HC 169.480/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/11/2010)

                          PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE WRIT. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. PRESENÇA DE OUTROS INDÍCIOS A ENSEJAR O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

                          I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.

                          II. Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação dos fatos delituosos descritos à luz do contraditório e da ampla defesa.

                          III. Com a presença de indícios outros de participação do paciente nos fatos e da materialidade do delito, considerando-se os diversos testemunhos colhidos pela autoridade policial, que atestam que o réu portava arma de fogo, sacada após discussão mantida com a vítima, mostra-se despicienda a apreensão do artefato supostamente utilizado no delito.

                          IV. Análise da tese de ausência de autoria e de materialidade do delito que demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere.

                          V.Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

                          (HC 156.989/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010)

                          Não se abre, assim, em sede de habeas corpus, a possibilidade de aprofundado exame da prova, porque inadmitida, em seu processamento, dilação probatória.

                          Nesse sentido:

                                  EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008). Precedentes. III - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório, por se tratar de perícia desnecessária para a elucidação dos fatos imputados ao paciente. IV - A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, ademais, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. V - Ordem denegada.

                                  (HC 104473, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-01 PP-00122)

                                  Por fim, não pode importar o habeas corpus supressão de grau de jurisdição, o que flagrantemente ocorreria no caso ora examinado, caso deferida a ordem.

                                  Nesse sentido o precedente desta Turma Recursal Criminal

                                          HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. DECADÊNCIA. TESES NÃO SUBMETIDAS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Descabe a impetração que atribui ao juízo de primeiro grau a imposição de constrangimento ilegal ao paciente sem que ainda tenha se manifestado nos autos sobre questões que sequer foram levadas ao seu conhecimento. A observância do devido processo legal impõe que as alegações elencadas em habeas corpus sejam primeiramente submetidas ao juízo de origem, que é o juiz natural da causa, sob pena de não se configurar a coação dita ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71007361546, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 12/03/2018)

                                          Diferentemente do alegado pelo impetrante, a notitia criminis na Delegacia é despicienda em situações específicas. No caso em apreço, a evidência do delito se dá a partir do resultado de laudo pericial realizado em ação cautelar preparatória, revelando-se a própria decisão homologatória do laudo suficiente para que o querelado exercite sua pretensão acusatória.

                                          De se registrar o que é cediço: a dispensabilidade do inquérito, notadamente em delitos sujeitos à ação penal privada. Sobre isso, o teor dos arts. , § 5º, do CPP, que refere que a autoridade policial “poderá” proceder o inquérito, e art. 12, do mesmo diploma legal, que dispõe que o inquérito acompanhará a queixa “sempre que servir de base” a ela, ou seja, poderá não servir e inquérito assim não haverá.

                                          No presente caso, ademais, foi realizada tão somente a audiência preliminar, o que significa dizer que sequer foi instaurada a ação penal, pois houve tão-somente a designação de audiência de instrução. Portanto, as teses ora apresentadas pelo impetrante não foram submetidas a exame pelo juízo singular, de modo que o enfrentamento da matéria importaria supressão de instância.

                                          Voto, pois, pela denegação da ordem de habeas corpus.

                                          Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Habeas Corpus nº 71008205239, Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS."

                                          Juízo de Origem: J.E.CRIME ADJUNTO NOVO HAMBURGO - Comarca de Novo Hamburgo

                                          1 DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CRIMINAL. TURMA RECURSAL DO MESMO ESTADO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. A Turma Recursal Criminal é órgão jurisdicional de primeiro grau de jurisdição, que está adstrito às decisões emanadas deste Tribunal de Justiça, devendo dar-lhes cumprimento. Não existe, assim, conflito de competência entre Turma Recursal e Órgão do Tribunal de Justiça. Devolução dos autos à Turma Recursal. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. (Apelação Crime Nº 70073742496, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/04/2018)

                                          2 Eis o que decorre do entendimento a contrario sensu do precedente:

                                          CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMÉRCIO DE ADESIVOS E PRODUTOS CONTENDO ESTAMPAS DO BATMAN, LOONEY TUNES, BEN 10, PIU PIU E POLLY. DÚVIDA EM RELAÇÃO À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIREITO DE AÇÃO NÃO EXERCIDO. DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- A comercialização de produtos contendo desenhos protegidos por patentes ou registros sem a obtenção de autorização é delito abrangido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que se processa mediante ação penal privada. Precedentes do TJRS e deste Colegiado. 2- Decorrido lapso temporal superior a seis meses a contar da data em que o querelante tomou ciência do fato e de sua autoria sem a propositura da ação penal privada, correta a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. 3- Inaplicabilidade do art. 529 do CPP porque não cumprido pelos querelantes o procedimento especial previsto para os crimes contra a propriedade imaterial. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004493680, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/10/2013)