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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






KLK

Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000)

2018/Crime

          HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. decadência não esclarecida. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. impossibilidade. PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

        1. Termo a quo decadencial não esclarecido, não havendo como ser declarada a decadência apontada pelo impetrante, cuja data difere sobremaneira da narrada na inicial acusatória. Documentos que acompanharam a queixa comprovando a data propalada que não foram juntados pelo impetrante. Dúvida que importa não ser declarada extinta a punibilidade do querelado.
        2. Na via estreita do habeas corpus, onde a cognição é sumária, somente se comporta o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade
        3. Não se abre, assim, em sede de habeas corpus, a possibilidade de aprofundado exame da prova, porque inadmitida, em seu processamento, dilação probatória.
        4. Não pode importar o habeas corpus supressão de grau de jurisdição, o que flagrantemente ocorreria no caso ora examinado caso deferida a ordem.

          ORDEM DENEGADA.

          Habeas Corpus Turma Recursal Criminal
          Nº 71008205239 (Nº CNJ: 0078762-10.2018.8.21.9000) Comarca de Novo Hamburgo
          JOSUE ANTONIO DE MORAES IMPETRANTE
          JOSE CARLOS SIEGLE PACIENTE
          CARLOS DANIEL SIEGLE PACIENTE
          CELSUS METALURGICA LTDA PACIENTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO
          PRETORA DO JECRIM DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO COATOR

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente) e Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin.

          Porto Alegre, 28 de janeiro de 2019.

          DRA. KEILA LISIANE KLOECKNER CATTA-PRETA,

          Relatora.

          RELATÓRIO


          Trata-se de habeas corpus com pedido liminar para fins de trancamento da ação penal privada ajuizada contra os pacientes em razão de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 183, I e II, 184, I e II, 186 e 195, III, todos da Lei nº 9.279/96.

          Postula o impetrante a exclusão da empresa Celsus Metalúrgica LTDA do pólo passivo da ação penal privada e o trancamento da ação por ausência de justa causa, bem como a extinção da punibilidade dos pacientes, pela decadência.

          Segundo as cópias que acompanham a inicial, Marcus Augusto Rigo e Rometal Componentes Para Móveis LTDA ajuizaram queixa-crime contra os pacientes, por terem utilizado, de forma não autorizada, tecnologia pertencente aos querelantes, protegida por Patentes, em seus produtos, segundo laudo técnico produzido pela assistente técnica dos querelantes.

          Declinada da competência a este Colegiado pelo e. TJ (fls. 118/119).

          Indeferido o pedido liminar (fls. 121/122).

          Prestadas informações pela origem (fl. 130).

          O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento da queixa-crime na origem, bem como desta Turma Recursal para o julgamento do presente writ.

          VOTOS

          Dra. Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta (RELATORA)

          Conheço do recurso, porquanto cabível e tempestivo.

          Preliminarmente, há de ser afastada a aventada incompetência desta TRCrim para o julgamento do presente writ.

          Conforme se tem entendido, esta Turma Recursal resta adstrita às decisões emanadas pelo Tribunal de Justiça1. Assim, haja vista que já houve declinação da competência do julgamento do presente habeas corpus (fls. 118/119) pela mencionada corte, não que se falar em incompetência deste Colegiado para o julgamento do presente recurso, mas sim em mero cumprimento do aludido decisum. Tenho, assim, por afastar a preliminar ministerial, passando à análise da questão de fundo.

          Registro, prefacialmente, que o pedido relativo à exclusão do polo passivo da empresa Celsus Metalúrgica (pedido b – fl. 09 v.) resta prejudicado por perda do objeto. A exclusão já foi realizada quando da audiência preliminar na origem (fl. 130).

          Ademais dos outros fundamentos do presente writ, inicio analisando a suposta decadência operada na espécie, porquanto a questão é prejudicial em relação aos demais pontos alegados nas razões do HC. Então, vejamos:

          Os delitos praticados contra desenhos industriais, contra patentes e os de concorrência desleal, previstos na Lei 9.279/96, são processados mediante ação penal privada, nos termos do artigo 199 da referida Lei.

          O prazo decadencial para a ação penal privada respectiva encontra-se previsto no rito especial previsto para o processamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I do CPP), segundo o qual:

                  Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

                  Ou seja, o prazo decadencial aplicável à espécie é de 30 (trinta) dias, contados da homologação do exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. A regra é corolário lógico do art. 38 do diploma penal adjetivo, que dispõe que o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime. Não se trata de autoria propriamente dita, que somente seria aferida após a instrução probatória, mas definição da materialidade delitiva, sem a qual não poderia se pensar no decurso do prazo decadencial.

                  O prazo decadencial apontado não se confunde com aquele previsto no art. 103 do Código Penal, porquanto, no caso de crimes contra a propriedade imaterial, quando o querelante opta em se utilizar do procedimento previsto nos arts. 524 a 530-I do CPP, o prazo aplicável é aquele previsto no art. 529 do CPP2. Foi o caso dos autos, sendo, então, o prazo de 30 (trinta) dias supra-aludido a ser contabilizado na espécie.

                  Feitas essas digressões, tenho que resida dúvida quanto à data efetiva da ciência do querelante da decisão que homologou o laudo produzido no bojo do processo nº. 0103512-24.2015.8.26.0050. Conquanto o impetrante tenha juntado documentos no presente feito que demonstrem que supostamente a empresa Rometal Componentes para Móveis Ltda. foi intimada da decisão homologatória no longínquo ano de 2016, a queixa-crime, por sua vez, faz menção expressa à data completamente diversa: alude que “a publicação da homologação do laudo pericial produzido na medida cautelar deu-se em 15 de maio de 2018 (Doc. 04, fls. 461-463) (...)”. Tais documentos apontados pelo querelante não foram juntados pelo impetrante, de sorte que remanesce uma dúvida em relação às datas mencionadas que reputo não dirimida com os documentos que instruíram o presente HC. O ponto se complexifica uma vez que a demanda cautelar que tramitou em SP tramitou em segredo de justiça, não podendo esta Relatora, v.g., verificar se não houve complementação da perícia realizada, recurso do decisum homologatório etc. Em suma, o termo a quo decadencial, no caso em apreço, não se encontra, à toda evidência, esclarecido.

                  Não reputo, pois, aferível, de plano, a decadência do direito de queixa do querelante. Sobre o ponto poderá ser instado o juízo da origem, que decidirá a questão, em contraditório, como creio seja adequado, em função das coordenadas do caso e da dúvida acima explicitada.

                  Logo, afasto a alegada decadência.

                  Em relação aos demais pontos trazidos à baila pelo impetrante como motivos para a concessão da ordem de habeas corpus, tenho que definitivamente não prosperam.

                  Na via estreita do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se comporta o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

                  Nesse sentido:

                          DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, QUADRILHA OU BANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME INCOMPATÍVEL. COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

                          Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferi...