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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 71008205239 RS

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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Processo
HC 71008205239 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/02/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA MARCAS. ARTIGOS 183, I E II, 184, I E II, 186 E 195, III, DA LEI Nº 9.279/96. DECADÊNCIA NÃO ESCLARECIDA. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Termo a quo decadencial não esclarecido, não havendo como ser declarada a decadência apontada pelo impetrante, cuja data difere sobremaneira da narrada na inicial acusatória. Documentos que acompanharam a queixa comprovando a data propalada que não foram juntados pelo impetrante. Dúvida que importa não ser declarada extinta a punibilidade do querelado. Na via estreita do habeas corpus, onde a cognição é sumária, somente se comporta o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade Não se abre, assim, em sede de habeas corpus, a possibilidade de aprofundado exame da prova, porque inadmitida, em seu processamento, dilação probatória. Não pode importar o habeas corpus supressão de grau de jurisdição, o que flagrantemente ocorreria no caso ora examinado caso deferida a ordem. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71008205239, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane... Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 28/01/2019).