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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71008139370 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/02/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
Luis Gustavo Zanella Piccinin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71008139370_cdb1a.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS




LGZP

Nº 71008139370 (Nº CNJ: 0072176-54.2018.8.21.9000)

2018/Crime

          MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. ARTIGO 32, § 2º, LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Elementos indiciários colhidos pelo Ministério Público ao longo de Procedimento Investigatório Criminal e que serviram de suporte para o início da persecução penal, apontando o acusado como o autor do crime, que não apresentaram a robustez necessária para a formação de um juízo condenatório pleno. Crime que não contou com testemunhas presenciais, sendo a conclusão de que o réu fora o responsável pelo fato somente possível no campo das suposições, o que imprestável à formação do juízo condenatório. Sentença absolutória mantida. RECURSO IMPROVIDO.

          Recurso Crime Turma Recursal Criminal
          Nº 71008139370 (Nº CNJ: 0072176-54.2018.8.21.9000) Comarca de São Borja
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
          ILSON ROBERTO ROBALLO GUIMARAES RECORRIDO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em negar provimento ao recurso.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente) e Dra. Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta.

          Porto Alegre, 28 de janeiro de 2019.

          DR. LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Apela o Ministério Público em face da sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado Ilson Roberto Robalo Guimarães, da imputação descrita na peça acusatória (art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

          O recorrente alega que há provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, requerendo a reforma da decisão, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

          Apresentadas contrarrazões.

          O Ministério Público, nesta instância recursal, opinou pelo improvimento do recurso.

          VOTOS

          Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin (RELATOR)

          Conheço do recurso, pois cabível, adequado e tempestivo.

          De início, reputo que seria o caso de declarar extinta a punibilidade do acusado.

          Isso porque, ainda que admissível pela jurisprudência majoritária, o recebimento implícito da denúncia, conforme entendimento desta TRCrim1, não estabelece a interrupção do prazo prescricional.

          Assim, o lapso prescricional, na hipótese, considerada a pena cominada em abstrato para o delito, é, a teor do que preceitua o artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98, de quatro anos. O réu, no entanto, contava com mais de 70 anos de idade na data da sentença (publicada em 18.05.2018), pois nascido em 08.03.1947, fazendo reduzir de metade o prazo prescricional, nos termos do art. 115, do Código Penal, ou seja, para dois anos.

          Tal prazo transcorreu por inteiro desde a data do fato – 21.06.2016 (fl. 02) – até o presente momento, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, de modo está extinta a pretensão punitiva estatal.

          Entretanto, considerando que a análise do mérito favorece ao recorrente, deixo de declarar a prescrição, passando a análise do caso em apreço.

          Narra a denúncia que:

              “(...)

              No dia 21 de junho de 2016, em horário não precisamente determinado, mas entre 6h e 8h, na Rua Soldado Macias Alves, no pátio da residência de nº 2604, em São Borja/RS, o denunciado ILSON ROBERTO ROBALLO GUIMARÃES mutilou animal doméstico (cachorro), ocasionando a sua morte.

              Por ocasião dos fatos, o denunciado ILSON, mediante golpes de arma branca (não apreendida), mutilou o órgão genital do cão das fls. 03 e 12/13 (conhecido como “bolachinha”), uma vez que ele se encontrava copulando com a cachorra de propriedade do imputado, a qual estava no cio.

              Minutos após, o cão “bolachinha” foi encontrado próximo ao local dos fatos, o qual foi socorrido e teve que ser submetido a procedimento de eutanásia em face da gravidade das lesões.

              O crime foi praticado por motivo fútil, decorrente do fato do cão “bolachinha” ter “montado” na cachorra de propriedade do acusado, a qual se encontrava no cio, causa ínfima face ao mal perpetrado.

              (...).”

              Em relação à materialidade e autoria, pedindo a devida vênia, transcrevo a seguir e adoto como razões de decidir a sentença de lavra do Juiz de Direito, Dr. Diego Cassiano Lorenzoni Carbone, que bem examinou o mérito recursal:

                  “(...) observo que a materialidade do fato está indicada pelo Inquérito Civil – Procedimento Investigatório Criminal nº 00878.00001/2016 (fls. 05-A/115), no qual consta ficha de exame clínico (fl. 14), do Registro de Ocorrência nº 247671/2016 (fls. 16/17).

                  Com relação à autoria, passo a analisar a prova oral.

                  A testemunha de acusação LILIANA FERREIRA RITTER, ouvida em juízo (fls. 175/178), relatou que, dois dias antes do fato, presenciou o cão “bolachinha” entrar e sair do pátio da residência do réu, em razão de que o portão da residência estava aberto e que o local estava em obras. Alegou que possuía visão do que ocorria na residência. Mencionou ter visto o cão copular com a cachorra de estimação do réu por algumas vezes nesse período. Alegou que, por volta das 8h do dia do fato, presenciou o cachorro sair correndo, vindo da direção da rua em que situada as casas do réu e da depoente, e indo para o local onde foi encontrado posteriormente, já lesionado. Sustentou que não afirmou que o réu seria o autor do fato. Referiu que, ao levar seu filho para escola, a depoente encontrou o cão ferido e comunicou para a depoente Marta, representante da ACOPASB, que removeu o animal do local. Disse que o portão da residência do réu estava aberto ao encontrar o cão mutilado. Referiu não ter ouvido choro ou latido do cão. Alegou que o cão foi encontrado à distância de meia quadra da casa do réu, tendo visto rastro de sangue no caminho.

                  A testemunha de acusação MARTA CRISTINA PACHECO BRAGA, ouvida em juízo (fls. 175/178), afirmou ser representante da Associação de Colaboradores e Protetores de Animais de São Borja (ACOPASB). Declarou que, na data do fato, foi acionada por telefone para recolher um animal que estava sangrando na calçada em frente do mercado Baklizi, na Rua General Marques. Disse que foi ao local e encontrou o animal sangrando e sem mexer em razão do ferimento. Referiu que o animal foi conduzido à ACOPASB e foi submetido à eutanásia pelo veterinário Lucas, em razão da impossibilidade de sobrevivência, da gravidade do ferimento e da perda excessiva de sangue. Aduziu que um indivíduo chamado Arlindo, supostamente funcionário do réu à época do fato, comunicou a depoente via rede social “Facebook” que havia recebido ordens do réu para limpar o pátio da residência, a qual se encontrava com vestígios de sangue. Confirmou que os textos das fls. 36/37 tratam da conversa mantida com o indivíduo Arlindo via rede social “Facebook”. Alegou que a testemunha Liliana teria presenciado a prática do fato. Aduziu que o Sr. Arlindo teria afirmado que o réu era o autor da mutilação ao animal. Confirmou a publicação de fl. 03 dos autos, mencionando que tomou conhecimento do fato e da autoria pelas testemunhas Liliana e Arlindo.

                  A testemunha de acusação LUCAS LEIVAS JACQUES, médico veterinário ouvido em juízo (fls. 175/178), declarou que foi acionado pela testemunha Marta, tendo realizado o atendimento do cão mutilado na ACOPASB. Disse que o cão apresentava vários cortes e estava com o pênis amputado, tendo procedido na eutanásia, em razão da impossibilidade de sobrevida do animal. Afirmou que o cão apresentava dois cortes no saco escrotal, semelhante a castração. Disse que o pênis do animal foi também extirpado. Afirmou que o ferimento demonstrava um procedimento de tortura, com cortes precisos. Mencionou que o animal não estava anestesiado quando encontrado e apresentava reflexos plenos.

                  A testemunha de acusação ADRIANA FIGUEIREDO AMARAL, ouvida em juízo (fls. 175/178), disse que estava levando seu filho para a escola quando passou pela esquina próxima à residência do réu e encontrou o cão sangrando. Disse que a testemunha Liliana também chegou no local em que o cão se encontrava. Mencionou que comunicou a ACOPASB, sendo que a testemunha Marta compareceu ao local. Relatou que a testemunha Liliane afirmou que viu o cão saindo da residência do réu no dia anterior. Disse que sempre via o portão da residência aberto, sendo que o portão permaneceu sempre fechado após a data do fato. Informou não ter percebido rastro de sangue no próximo do local, em razão de haver umidade no dia do fato. Alegou que, pelas palavras da testemunha Liliane, deduziu que o fato ocorreu na residência do fato.

                  A testemunha de defesa GERCI SANTOS ROCHA, ouvida em juízo (fls. 184/187), não presenciou o fato, tecendo declarações abonatórias sobre a conduta do réu. Disse que trabalha há mais de 09 anos na residência do acusado, nunca tendo presenciado o réu praticar maltrato a animal. Negou que houvesse manchas de sangue na residência do réu no dia do fato. Referiu que a cadela de estimação do réu ficava trancada no canil, afastada do local de obras na casa do réu. Aduziu que não visualizou o cão mutilado ingressar na residência do réu.

                  A testemunha de defesa MIRANDI PEDRO COGO, ouvido em juízo (fls. 184/187), não trouxe informações sobre o fato, apenas abonando a conduta do réu.

                  A testemunha de defesa SILVIO LUIZ DE ALMEIDA AMARAL, ouvido em juízo (fls. 184/187), não trouxe informações sobre o fato, tecendo declarações abonatórias em favor do réu. Afirmou que sua empresa prestou serviços na residência do réu pelo período de quatro meses, iniciando com cerca de cinco funcionários e encerrando com cerca de três funcionários. Disse que os funcionários chamam-se Adriano, Mariovane, Arlindo, José Paulino e Rui. Mencionou que nenhum dos seus funcionários relatou situação anormal durante o período de trabalho na casa do réu. Disse que tomou conhecimento do fato descrito na denúncia e da acusação contra o réu através das redes sociais. Alegou que não presenciou o fato.

                  A testemunha de defesa SERVERIANO DA SILVA BETIM, ouvido em juízo (fls. 184/187), não presenciou o fato. Declarou trabalhar há mais de 02 anos com o réu. Mencionou que o portão da residência do réu sempre permanece fechado. Disse que, por volta das 06h e 08h da manhã da data do fato, não presenciou nenhuma situação anormal, não presenciando manchas de sangue e nenhum cachorro estranho no pátio da residência do réu. Alegou que nenhum dos funcionários comentou alguma ocorrência na residência e todos estavam trabalhando. Informou que, na data do fato, o réu não estava em casa desde as 07 horas da manhã.

                  A testemunha de defesa MARIOVANE MACHADO DE ANDRADE, ouvido em juízo (fls. 191/193), afirmou ter trabalhado como obreiro na residência do réu. Disse que não presenciou o cão referido na denúncia e nem presenciou manchas de sangue no pátio da residência do réu. Aduziu que a cadela de estimação do réu ficava contida em um canil nos fundos da residência. Alegou que o portão da residência sempre permanecia fechado, com abertura de funcionários que chegavam ao local. Aduziu que, no dia do fato, chegou à residência do réu momentos antes das 8h da manhã para trabalhar.

                  O réu, em seu interrogatório judicial (fls. 191/193), negou a autoria do fato da denúncia. Declarou que sai antes das 7h da manhã para trabalhar no hospital nas segundas, terças e quartas-feiras. Aduziu que estava realizando prescrição médica mediante prontuário eletrônico na data do fato. Disse que, ao retornar para sua casa, por volta das 11h da manhã, soube que estava sendo acusado de praticar o fato descrito na denúncia. Alegou que o cão ferido foi encontrado a uma distância de 150 metros de sua residência, em frente ao mercado Baklizi, em rua diversa do endereço do réu.

                  Como se pode ver da prova oral, foram ouvidas diversas pessoas em juízo, com depoimentos com extenso tempo de duração.

                  Contudo, diversamente do que alegado pela acusação em memoriais, é absolutamente flagrante a ausência de prova - direta ou mesmo indiciária - acerca da autoria do fato.

                  Com efeito, embora o fato em si tenha sido deplorável, certamente praticado por ser humano sem o menor respeito pelos direitos dos animais, a verdade evidente dos autos é que ninguém declarou em juízo ter visto quem praticou a ação descrita na inicial, assim como ninguém prestou em juízo qualquer informação objetiva que sirva de indício de autoria.

                  Na verdade, nota-se que alguns depoentes arrolados pela acusação basicamente disseram que teriam “ouvido” que o autor dos fatos seria o réu através de duas pessoas: a testemunha LILIANE e o Sr. ARLINDO. Porém, o Sr. Arlindo sequer foi ouvido em juízo, de modo que não se pode utilizar suas alegações prestadas na fase policial, por vedação expressa do art. 155 do CPP.

                  Já a testemunha LILIANE, ao ser ouvida em juízo, tratou de negar categoricamente que tenha afirmado, para quem quer que seja, que o réu fosse o autor das agressões ao cão. Inclusive, deixou bem claro que não presenciou o momento em que o cão foi agredido. De outro lado, o simples fato de ela ter dito que viu o cachorro em via pública, nas proximidades da casa do réu, não significa absolutamente nada em termos de prova, pois havia inúmeras residências nas proximidades do local dos fatos, além do que também havia - provavelmente - inúmeros transeuntes que poderiam ter atacado o cão.

                  Em suma, nota-se que a acusação baseou-se em boatos que ficaram bem longe de se confirmarem em juízo - destacando, sobretudo, que o Sr. Arlindo, um dos principais pivôs dos boatos, sequer foi localizado para esclarecer os fatos em juízo, o que fez com que o Ministério Público desistisse de sua oitiva (fl. 191).

                  Em suma, da análise da prova oral, constata-se que nenhuma das pessoas ouvidas em juízo presenciou o momento da mutilação do cão, sendo que os depoimentos concentraram-se no fato de o animal ter sido encontrado já mutilado nas proximidades da residência do réu, o que sequer indício pode ser considerado.

                  Ademais, o réu, em todo o andamento do processo, desde a fase investigatória até o seu interrogatório judicial, sustentou a negativa de autoria do fato que lhe foi imputado, no que ainda foi amparado, em alguma medida, pelas testemunhas SERVERIANO e MARIOVANE, que disseram ter trabalhado na casa do réu no dia dos fatos, não tendo notado nada de anormal.

                  Tudo sopesado, o conjunto probatório não satisfaz o standard da prova acima de dúvida razoável, o que, no ensinamento do Supremo Tribunal Federal, impõe a absolvição:

                      “A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o standard anglo-saxônico -- a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável --, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.” (AP 521, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 2-12-2014, Primeira Turma, DJE de 6-2-2015.)

                      Na mesma senda, julgado das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça:

                          Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que a prova produzida não permite concluir, de forma segura, pela existência do elemento subjetivo do tipo, ou seja, que a vontade do réu estava direcionada a maltratar os animais, revelando-se, afora isso, em relação à forma como o fato ocorreu, contraditória. Ônus da prova que, a teor do que preceitua o art. 156 do CPP, é da acusação, o qual, por desatendido, conduz à absolvição. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. (Recurso Crime Nº 71005673272, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 25/04/2016)

                          (...)

                          Em suma, lembrando que o Código de Processo Penal impõe como regra que as provas sejam produzidas ou ratificadas em juízo - não permitindo condenação baseada em depoimentos prestados exclusivamente na Delegacia de Polícia ou no Ministério Público - só resta decretar a absolvição do réu, por flagrante insuficiência da prova produzida durante a instrução judicial.

                          É importante lembrar, diante da repercussão que o caso teve, que a gravidade de qualquer fato não justifica que qualquer pessoa seja julgada com base em boatos ou presunções paroquiais. Para uma condenação criminal, a prova deve ser robusta e produzida em contraditório, o que é garantia de toda sociedade contra condenações arbitrárias – as quais, além de representarem uma injustiça, também significariam que o verdadeiro culpado permaneceria sem punição.

                          Portanto, inexistindo prova suficiente a ensejar a condenação do réu, a absolvição é medida impositiva.

                          3. DISPOSITIVO

                          DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO o réu ILSON ROBERTO ROBALLO GUIMARÃES da imputação contida na denúncia.

                          (...).”

                          Assim como bem salientado na sentença, a prova produzida não é esclarecedora quanto à autoria do fato.

                          Veja-se que o delito em comento não contou com testemunhas presenciais, ao passo que a prova, no entendimento do Parquet, que indicaria o denunciado como o autor do fato restou apoiada nos dizeres das testemunhas Liliane, Marta e Arlindo. Entretanto, tenho que seus dizeres não permitem à imputação do fato ao acusado.

                          Liliane narrou que avistou o animal na residência do acusado nos dias que antecederam o fato, e que no dia fatídico, viu o animal correndo pela via pública vindo da direção da referida casa, tendo-o encontrado, posteriormente, já mutilado. Após o crime, a rotina da casa se alterou, não mais permanecendo o portão frontal aberto, bem como o pátio fora lavado em horário diverso e por terceiro que não a pessoa que habitualmente cumpria a tarefa.

                          Marta, por sua vez, contou que foi procurada em uma rede social por Arlindo, pessoa que prestava serviços na casa do réu na data do fato, o qual teria lhe confidenciado que o denunciado seria o responsável pelo crime. Da conversa mantida entre ambos e que foi juntada aos autos (fls. 36/37), todavia, somente é possível se depreender que Arlindo referiu ter localizado no local marcas de sangue e que, quando de sua chegada, o acusado não mais se encontrava.

                          No mesmo sentido, aliás, foram os dizeres de Arlindo, quando ouvido na fase investigatória, oportunidade onde afirmou que “(...) Ilson não estava na residência quando chegou para trabalhar na data do fato, por volta das 7h30min. Confirma que tinha poça de sangue no pátio da residência (...)” (fl. 35).

                          Nesse cenário, vê-se que o relato das três testemunhas não serviu, nem de longe, ao fim de comprovar acima de qualquer dúvida que o acusado fora, efetivamente, o responsável por causar os ferimentos apresentados pelo canino, porquanto, como afirmado, nenhuma delas presenciou o momento em que fato ocorrera, suas conclusões nesse sentido somente se mostrado possível no campo das suposições, o que, sabidamente, não se presta para a formação do édito condenatório.

                          Em resumo, tem-se que os elementos indiciários colhidos pelo Ministério Público ao longo de Procedimento Investigatório Criminal e que serviram de suporte mínimo para o início da persecução penal, quando analisados sobre o crivo do contraditório, acabaram por não apresentar a robustez necessária para a formação de um juízo condenatório pleno, restando impositivo, então, a manutenção do édito absolutório, diante da fragilidade probatória.

                          Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.




                          Dra. Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta (REVISORA)

                          Em razão da extinção da punibilidade ser prejudicial à análise de mérito, tenho por votar no sentido de declará-la, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos exatos termos em que trouxe o e. Relator no introito de seu voto.


                          Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE)

                          Sendo a absolvição mais benéfica ao réu do que mera declaração de extinção de punibilidade, acompanho o voto do eminente Relator.

                          DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Recurso Crime nº 71008139370, Comarca de São Borja: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

                          Juízo de Origem: 2. VARA CRIMINAL SÃO BORJA - Comarca de São Borja

                          1 Exemplificando, cito os seguintes precedentes: 71008026932, julgado em 08.10.2018; 71007499650, julgado em 26.03.2018, e 71007253099, julgado em 13.11.2017.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673376811/recurso-crime-rc-71008139370-rs/inteiro-teor-673376844