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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078526472 RS

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONSELHEIRO TUTELAR. HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, ADICONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS PRÓPRIAS DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO SE ESTENDEM AOS PARTICULARES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESPECIAIS, AINDA QUE PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA, INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO PELO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS INEXISTENTES.

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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONSELHEIRO TUTELAR. HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, ADICONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS PRÓPRIAS DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO SE ESTENDEM AOS PARTICULARES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESPECIAIS, AINDA QUE PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA, INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO PELO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS INEXISTENTES.
1. A função do Conselheiro Tutelar, ainda que pública, não se caracteriza como estatutária, a ela não se estendendo as vantagens previstas no Estatuto.
2. Por isso, não se estende ao apelante aquilo que o Estatuto prevê a título de contraprestação ao servidor público.
3. Os direitos dos Conselheiros Tutelares está regulado pela Lei Santa Cruz do Sul nº 6.809/13, que não previu a concessão de horas extras, adicional noturno, sobreaviso e adicional de periculosidade. Legislação conferida.
4. Não se observa a condução de veículo automotor por parte do apelante a não ser no âmbito do Conselho Tutelar. O apelante chegou à condição de coordenador do Conselho Tutelar, não havendo como se cogitar de desvio de função.
5. O apelante recebeu os valores estabelecidos em lei como contraprestação pelo trabalho realizado. O art. 52, parágrafo único, da... Lei SCS nº 6809/13 foi cumprido pelo apelado, pois concedida anualmente a revisão vencimental, sempre no mês de abril, como previsto, conforme evidencia a ficha de registro funcional do apelante. Tanto que, ao ingressar na função, percebia R$ 2.710,00, e quando a deixou, seu subsídio importava em R$ 3.307,50.
6. Não há ilícito administrativo a ser reparado. Os riscos que estava exposto pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar não ensejam a reparação pretendida. Indenização por dano moral não devida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078526472, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/01/2019).