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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077439230 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077439230 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077439230_c0264.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Sentença que, ao desclassificar a conduta, condenou o réu por incurso no art. 61, da Lei das Contravencoes Penais. Não é o caso de declinar à Turma Recursal Criminal, uma vez que se trata de sentença proferida no juízo comum. Verticularidade da competência recursal. Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA. Denúncia que atribui a prática de crime do art. 213, § 1º, do Código Penal. Sentença que desclassificou a conduta para contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Negativa de vigência ao art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal. A competência para o processamento, em se tratando de delitos de menor potencial ofensivo é do JECRIM. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077439230, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673321832/apelacao-crime-acr-70077439230-rs