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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079090486 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079090486_ac863.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCKS

Nº 70079090486 (Nº CNJ: 0274260-30.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          aPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. fraude no pagamento por meio de cheque EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, § 2º C/C O ART. 71).

          No tocante à afirmação de não observância ao disposto no Art. 226 do Código de Processo Penal já está consolidado o posicionamento nesta Corte, em alinhamento ao das Cortes Superiores, de que o dispositivo legal é recomendação de procedimento, i. é, deverá ser cumprido quando possível.

          MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

          As provas colhidas nos autos são coerentes e demonstrativas da autoria dos crimes de fraude no pagamento por meio de cheques, sobretudo a palavra dos ofendidos, que narraram em detalhes como ocorreu o crime, estando em sintonia com as provas documentais.

          DOSIMETRIA DAS PENAS.

          Hipótese que recomenda a redução das penas-base ao mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa dada ao vetor consequências do crime, o que, todavia, não altera o quantum de pena final imposto aos acusados.

          PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO.

          Prejudicado o pedido de concessão da AJG, uma vez que foi suspensa a exigibilidade das custas processuais na sentença.

          PRELIMINAR REJEITADA.

          RECURSO PROVIDO, EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DE PENA FINAL.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70079090486 (Nº CNJ: 0274260-30.2018.8.21.7000) Comarca de Soledade
          MARCOS GONCALVES DOS SANTOS APELANTE
          ALAN DO ESPIRITO SANTO DA SILVA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, EM PROVER, EM PARTE, O RECURSO, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DE PENA FINAL IMPOSTO AOS RÉUS.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

          DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

          Processo nº 036/2.16.0001771-8:

          Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA, nascido em 17/09/1996, com 19 anos de idade à época do fato, e contra MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS, nascido no dia 12/07/1993, com 22 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do Art. 171, § 2º, VI, do Código Penal.

          A denúncia restou assim lavrada:

                “No dia 03 de março de 2016, por volta das 16h30min, na Linha Formigueiro, em Fontoura Xavier, RS, os denunciados ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS obtiveram, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais), em prejuízo da vítima Valdeci dos Santos, induzindo-a em erro, mediante ardil e fraude, consistentes na emissão do cheque nº 000094 (apreendido à fl. 05 do I.P.), no valor de R$ 2.430, (dois mil e quatrocentos e trinta reais) da conta corrente nº 05260-1, da agência 0319, do Banco Itaú, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado. Para perpetrar o delito, os denunciados ALAN e MARCOS se deslocaram até a residência da vítima, onde um deles apresentou-se como Leandro, e adquiriram seis ovelhas, raça suffolk, efetuando o pagamento mediante cheque, emitindo a cártula acima descrita, da conta corrente de Leandro G. dos Santos, a qual, ao ser apresentada ao sacado, foi devolvida por insuficiente provisão de fundos.

                A vítima restou com o prejuízo de R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais). “

                Recebida a denúncia em 15/07/2016 (fl. 24).

                Procedida às citações dos réus (fls. 25-26), que ofereceram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 28).

                Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pela acusação, o informante arrolado pela acusação, e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 46).

                Processo nº 036/2.16.0001772-6

                Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA, nascido em 17/09/1996, com 19 anos de idade à época do fato, e contra MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS, nascido no dia 12/07/1993, com 22 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do Art. 171, § 2º, VI e § 4º do Código Penal.

                A denúncia restou assim lavrada:

                      “No dia 08 de março de 2016, por volta das 15 horas, na Linha São Roque, em Fontoura Xavier, RS, os denunciados ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS obtiveram, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em prejuízo da vítima Nereu Luiz Schenatto, induzindo-a em erro, mediante fraude, consistente na emissão do cheque nº 850003 (apreendido, fl. 06 do I.P.), no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) da conta corrente nº 17.741-5, agência nº 2992, do Bando do Brasil, sustado pela correntista Rita Suelen dos Santos. Para perpetrar o delito, os denunciados ALAN e Marcos se deslocaram até a residência da vítima, onde um deles apresentou-se como Leandro e adquiriram 50kg de salame e 45kg de salsichão, efetuando o pagamento mediante cheque, entregando à vítima, a cártula descrita, da conta corrente de Rita Suelen dos Santos, a qual, ao ser apresentada ao sacado, foi devolvida pelo motivo da alínea 20.

                      A vítima restou com o prejuízo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).“

                      Recebida a denúncia em 15/07/2016 (fl. 24).

                      Procedida as citações dos réus (fls. 25-26), que ofereceram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 28).

                      Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, a testemunha arrolada pela acusação, e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 42).

                      As partes apresentaram memorais (fls. 43-45 e 46-49).

                      Processo nº 036/2.16.0001773-4

                      Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA, nascido em 17/09/1996, com 19 anos de idade à época do fato, e contra MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS, nascido no dia 12/07/1993, com 22 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do Art. 171, § 2º, VI e § 4º do Código Penal.

                      A denúncia restou assim lavrada:

                              “No dia 03 de março de 2016, por volta das 13h30min, no estabelecimento comercial “Tenda do Baitaquinha”, na BR 386, Km 227, em Fontoura Xavier, RS, os denunciados ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS obtiveram, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em prejuízo da vítima Raquel da Silva Henz, induzindo-a em erro, mediante ardil e fraude, consistentes na emissão do cheque nº 000092 (apreendido à fl. 06 do I.P.), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), da conta corrente nº 05260-1, agência 0319, Banco Itaú, sem suficiente provisão de fundos. Na oportunidade, os denunciados se deslocaram até o estabelecimento comercial supracitado, onde um deles se apresentou como Leandro e adquiriram duas peles de boi e dois pelegos de ovelha, efetuando o pagamento com o cheque supracitado.”

                              Recebida a denúncia em 15/07/2016 (fl. 24).

                              Procedida às citações dos réus (fls. 26-27), que ofereceram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl.29).

                              Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 61), a testemunha arrolada pela acusação (CD
                              à fl. 57), e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 61).

                              As partes apresentaram memorais (fls. 62-68 e 69-73).

                              Sobreveio decisao em 18/06/2018 (fl. 14), a qual determinou o apensamento do presente feito ao processo nº 036/2.16.0001782-3, para sentença única, nos termos do Art. 77, II e do Art. 79, § 2º, ambos do Código de Processo Penal.

                              Processo nº 036/2.16.0001782-3

                              Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA, nascido em 17/09/1996, com 19 anos de idade à época do fato, e contra MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS, nascido no dia 12/07/1993, com 22 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do Art. 171, § 2º, VI e § 4º do Código Penal.

                              A denúncia restou assim lavrada:

                                      “No dia 21 de março de 2016, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, na Localidade de Restinga, em Ibirapuitã, RS, os denunciados ALAN DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA e MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS obtiveram para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em prejuízo da vítima Albery Noronha de Albuquerque, induzindo-a em erro, mediante ardil e fraude, consistentes na emissão do cheque nº 850050 (apreendido à fl. 22 do I.P.),no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) da conta corrente nº 71.405-4, agência 0126, do Banco do Brasil, sem suficiente provisão de fundos. Para perpetrar o delito, os denunciados foram até a propriedade da vítima, onde compraram dez ovelhas, sem raça definida, pesando aproximadamente 51kg cada, entregando para pagamento a cártula descrita. A vítima contava com 66 anos de idade à época. “

                                      Recebida a denúncia em 15/07/2016 (fl. 40).

                                      Procedida às citações dos réus (fls. 41-42), que ofereceram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 44).

                                      Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 67), as testemunhas arroladas pela acusação (CD à fl. 61), e efetuado o interrogatório dos réus (CD à fl. 67).

                                      As partes apresentaram memorais (fls. 68-70v e 73-76v).

                                      Houve decisao em 18/06/2018, na qual o Magistrado a quo apensou os processos nº 036/2.16.0001771-8 e nº 0362.16.0001772-6, para prolação de sentença única, nos termos do Art. 77, II e do Art. 79, § 2º, ambos do Código de Processo Penal (fl.77).

                                      Sobreveio sentença (fls. 78-85v), prolatada em 29/06/2018, julgando procedente a denúncia para condenar ALAN DO ESPÍRIUTO SANTO e MARCOS GONÇALVES DOS SANTOS, como incursos nas sanções do Art. 171, § 2º, VI (três vezes) e do Art. 171, § 2º, VI, c/c o § 4º, ambos do Código Penal, nos segui8ntes termos:

                                              Alan é tecnicamente primário. Sobre sua conduta social e personalidade não há nada nos autos a avaliá-las. Motivou o delito o lucro fácil. Circunstâncias demonstram que procuraram o estabelecimento do réu e fizeram encomenda dos gêneros alimentícios. Consequências em grau elevado, na medida em que os valores não foram adimplidos à vítima, a qual mantém um pequeno comércio e se mostrando ser uma grande venda, causando um prejuízo considerável. Nada se infere da culpabilidade. A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. São os motivos pelos quais fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão, para cada um dos delitos.

                                              O réu, à época, tinha 19 anos, incidindo a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, razão pela qual reduzo o apenamento em 3 meses, perfazendo um total de 1 ano de reclusão, para cada um dos delitos de estelionato, a qual vai tornada definitiva, ausentes outras circunstâncias a modificá-la.

                                              Outrossim, o delito de estelionato praticado contra idoso, incide a majorante prevista no § 4º do art. 171 do CP, ou seja, aplica-se em dobro a pena, perfazendo um total de 2 anos de reclusão, a qual vai tornada definitiva, ausentes outras circunstâncias a modificá-la.

                                              Assim, considerando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, sendo que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, na forma do art. 71 do CP, aplico a pena mais grave, qual seja, de 2 anos de reclusão, aumentada em 1/3, considerando se tratar de quatro fatos, ou seja, 6 meses, perfazendo um total de 2 anos e 6 meses de reclusão.

                                              A pena de multa vai fixada em 12 dias-multa, à razão de um 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, de acordo com a análise dos vetores do artigo 59 do CP, para cada um dos delitos (art. 72 do CP).

                                              Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais) e uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, perfazendo um total de 912 horas, a serem destinadas a entidades indicadas pelo Juízo da Execução.

                                              Descumprida a substituição, a pena deverá ser cumprida em regime aberto, forte no artigo 33, § 2º, 'c', do CP.

                                              Marcos é tecnicamente primário. Sobre sua conduta social e personalidade não há nada nos autos a avaliá-las. Motivou o delito o lucro fácil. Circunstâncias demonstram que procuraram o estabelecimento do réu e fizeram encomenda dos gêneros alimentícios. Consequências em grau elevado, na medida em que os valores não foram adimplidos à vítima, a qual mantém um pequeno comércio e se mostrando ser uma grande venda, causando um prejuízo considerável. Nada se infere da culpabilidade. A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. São os motivos pelos quais fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão, para cada um dos delitos de estelionato, a qual vai tornada definitiva, ausentes outras circunstâncias a modificá-la.

                                              Outrossim, o delito de estelionato praticado contra idoso, incide a majorante prevista no § 4º do art. 171 do CP, ou seja, aplica-se em dobro a pena, perfazendo um total de 2 anos e 6 meses de reclusão, a qual vai tornada definitiva, ausentes outras circunstâncias a modificá-la.

                                              Assim, considerando que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, sendo que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, na forma do art. 71 do CP, aplico a pena mais grave, qual seja, de 2 anos e 6 meses de reclusão, aumentada em 1/3, considerando se tratar de quatro fatos, ou seja, 10 meses, perfazendo um total de 3 anos e 4 meses de reclusão.

                                              A pena de multa vai fixada em 12 dias-multa, à razão de um 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, de acordo com a análise dos vetores do artigo 59 do CP, para cada um dos delitos (art. 72 do CP).

                                              Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais) e uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, perfazendo um total de 1205 horas, a serem destinadas a entidades indicadas pelo Juízo da Execução.

                                              Descumprida a substituição, a pena deverá ser cumprida em regime aberto, forte no artigo 33, § 2º, 'c', do CP.

                                              Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade, situação na qual responderam ao processo.

                                              Custas pelos réus, suspensa a exigibilidade por serem assistidos pela Defensoria Pública.

                                              Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                                              PROVIMENTOS:

                                              Com o trânsito em julgado da presente decisão: a) seja o nome dos réus lançado no rol de culpados; b) remetam-se os boletins estatísticos ao Departamento de Informática Policial; c) preencha-se PJ30; d) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os PEC´s e arquive-se com baixa.

                                              Inconformado, apelaram os réus (fl. 88).

                                              Em suas razões (88v-94), a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade dos autos de reconhecimento fotográfico, tendo em vista que foi realizado sem observância aos ditames do artigo 226, II, do Código de Processo Penal. No mérito, assevera que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para sustentar uma sentença condenatória. Frisa que não ficou demonstrado o dolo na conduta dos réus, razão pela qual busca a absolvição dos apelantes com base no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, busca o afastamento da valoração negativa das vetoriais consequências, motivos do crime, bem como circunstâncias, para que ocorra redução da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do crime de estelionato contra idoso, prevista no Art. 171, § 4º, do Código Penal e, por fim, o reconhecimento da atenuante da menoridade, sendo afastada a incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça

                                              Foram apresentadas contrarrazões (fls. 96-100v).

                                              Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 104-108).

                                              Vieram-me conclusos os autos.

                                              Registre-se que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                                              É o relatório.

                                              VOTOS

                                              Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

                                              A defesa técnica argui, em caráter preliminar, a nulidade do reconhecimento dos acusados feito pelas vítimas na Delegacia de Polícia ante a não observância do disposto no art. 226, II, do Código de Processo Penal.

                                              É posição assente desta Corte, em sintonia com as Cortes Superiores, de que o dispositivo legal é recomendação de procedimento, ou seja, deverá ser cumprido quando possível.

                                              Neste sentido:

                                                    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

                                                    1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

                                                    2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal.

                                                    3. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova.

                                                    4. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade.

                                                    5. Impetração não conhecida.

                                                    (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) (grifei)

                                                    Rejeitada a preliminar, passo à análise do recurso.

                                                    Trata-se de apelação interposta por Marcos Gonçalves dos Santos e Alan do Espírito Santo da Silva contra a sentença que julgou procedente a denúncia para condená-los como incurso nas sanções do Art. 171, § 2º, VI (três vezes) e do Art. 171, § 2º, VI c/c § 4º (uma vez), na forma do Art. 70, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritiva de direitos, além da pena de multa, e à pena de multa de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da pena de multa (fls. 78/85v).

                                                    Em suas razões (fls. 88-94), a defesa postula a absolvição, sustentando que o conjunto probatório é insuficiente para justificar a condenação, e, subsidiariamente, o afastamento da majorante etária do § 4º do Art. 171 do Código Penal, o redimensionamento da pena-base e a concessão da assistência judiciária gratuita.

                                                    Vejamos as provas produzidas em detalhes.

                                                    Fraude no pagamento por meio de cheque – vítima Albery (processo 036/2.16.0001782-3).

                                                    A vítima Albery Noronha de Albuquerque declarou em juízo que os réus apareceram na sua propriedade a fim de comprarem ovelhas. Asseverou que mostrou às ovelhas aos réus, tendo feito a pesagem dos animais. Afirmou que vendeu dez ovelhas aos acusados, afirmando que disse aos agentes que o pagamento deveria ser em dinheiro. Aduziu que os réus acabaram lhe entregando um cheque, que foi assinado na hora, e colocaram os animais em uma caminhonete, saindo de lá com o veículo. Enfatizou que posteriormente foi à agência bancária e ficou sabendo que a cártula que lhe havia sido dada não tinha fundos, razão pela qual foi à Delegacia de Polícia, enfatizando que não recebeu qualquer valor (CD da fl. 67).

                                                    O policial militar Everton do Amarante relatou em juízo que a Brigada Militar recebeu informação anônima de que uma caminhonete, de cor preta, estaria ingressando na cidade de Soledade com animais que eram furtados. Disse que conseguiu localizar o veículo, onde estavam os réus Alan e Marcos, que alegaram terem comprado os animais (ovelhas) da vítima Albery, declarando, todavia, que os réus não tinham nota fiscal, razão pela qual os conduziram à Delegacia de Polícia (CD da fl. 61)

                                                    O policial civil Rosmar Antônio Broch declarou em juízo que se recorda da ocasião em que a Brigada Militar conduziu dois indivíduos à Delegacia de Polícia que haviam sido detidos na posse de animais sem procedência (CD da fl. 61).

                                                    A policial Karen Micheletto Rodrigues disse em juízo que no dia em que o fato aconteceu estava trabalhando na Delegacia de Polícia, quando tentou entrar em contato com Albery, declarando que conversou com a esposa dele, a qual lhe informou que Albery teria vendido ovelhas com pagamento realizado através de cheque (CD da fl. 61).

                                                    O réu Alan do Espírito Santo, interrogado em juízo, declarou em juízo que comprou as ovelhas do ofendido e que o pagamento pelos animais, R$ 3.300,00 (tres mil e trezentos reais), foi feito por intermédio de dinheiro. Disse que não assinou o cheque da fl. 22 (CD da fl. 67).

                                                    O acusado Marcos Gonçalves dos Santos, interrogado em juízo, disse que comprou as ovelhas e que o pagamento pelos animais foi feito através de dinheiro, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Asseverou que não assinou a cártula da fl. 22 (CD da fl. 67).

                                                    Esta é prova produzida nos autos.

                                                    Inicialmente vale lembrar que o Art. 171, § 2º, IV, do Código Penal pune a conduta de quem emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

                                                    Segundo ensinamento de Guilherme Nucci:

                                                          “Exige-se o dolo. Não há a forma culposa. Pede-se, ainda, a existência do elemento subjetivo específico – não explícito no tipo, mas somente no nomen júris -, que é a vontade de fraudar (ou dolo específico). Como ensina HUNGRIA, é o animus lucri faciendi ou a intenção de defraudar (Comentários ao Código Penal, v.7, p.246). Justamente por isso, não configura o crime a conduta de quem emite o cheque sem fundos acreditando que, até a apresentação do título, conseguirá suprir a deficiência de sua conta bancária. Não tendo sido possível o suprimento, apressa-se em saldar o débito antes de o título ser compensado pelo banco. Não houve, nesse caso, vontade de ‘fraudar’ o credor. Importante a distinção entre dolo genérico e dolo específico (ou elemento subjetivo do tipo específico) feita por DIRCEU DE MELLO: ‘Dolo genérico, no saque sem fundos, [é] a vontade de emitir o cheque, sabendo que ele não será pago; dolo genérico, na frustração do pagamento, [é] a vontade da retirada ou bloqueio, com consciência da ilicitude do comportamento; dolo específico nas duas situações, [é] o animus lucri faciendi ou intenção de fraudar’ (Aspectos penais do cheque, p.92).

                                                          A vítima Albery foi firme ao narrar em juízo que vendeu dez ovelhas aos acusados e que o pagamento pelos animais foi feito por meio de cheque, o qual não tinha provisão de fundos.

                                                          A palavra da vítima está amparada na prova documental dos autos, sobretudo a cártula utilizada pelos réus para realizar o pagamento pelos animais (fl. 22).

                                                          No mesmo sentido estão os relatos dos policiais Everton e Rosmar e Karen, que afirmaram ter sido feita a apreensão dos animais na caminhonete dos acusados, que não apresentaram qualquer nota fiscal relativa aos semoventes.

                                                          Por tais razões, a palavra dada pelo ofendido é convincente, não tendo sido observado qualquer elemento nos autos capaz de derruir o seu relato.

                                                          No caso dos autos, em que pese os réus tenham negado que fizeram o pagamento pelas ovelhas através de cheque, as provas dos autos revelam que, em verdade, o pagamento pelos animais foi feito por meio da cártula 850050 pertencente a terceiro – Edemilson S. (fl. 22).

                                                          Do cenário fático exposto, resta demonstrado que os réus, que compraram as ovelhas da vítima e ofereceram cheque ao ofendido em nome de terceiro, Edemilson S., sabiam que a cártula não se prestaria ao pagamento pelos animais, pois sequer procuraram adimplir a dívida, restando demonstrado o dolo prévio ao realizar a compra das ovelhas e efetuar o pagamento com cheque sem proveniência de fundos

                                                          Dito isso, não vingam as teses de insuficiência probatória e de ausência de dolo na conduta.

                                                          Outrossim, resta demonstrada a majorante prevista no Art. 171, § 4º, do Código Penal, pois que a vítima era idosa (fls. 20-21).

                                                          Por tais razões, mantenho a condenação dos acusados como incurso nas sanções do Art. 171, § 2º e § 4º, do Código Penal no que toca ao fato apurado no processo 036/2.16.0001782-3.

                                                          Fraude no pagamento por meio de cheque – vítima Valdei (processo 036/2.16.0001771-8).

                                                          A vítima Valdei dos Santos relatou que estava tomando café na sua casa, quando dois rapazes chegaram à sua casa e perguntaram se tinha ovelhas para vender. Disse que mostrou os animais aos acusados, os quais lhe deram um cheque como pagamento pelos animais no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que o cheque não tinha fundos, razão pela qual foi à Delegacia de Polícia para registrar o fato. Contou que reconheceu na Delegacia de Polícia, por intermédio de fotografia, as pessoas que adquiriram as ovelhas (CD da fl. 46 do apenso 01).

                                                          Luiz Fernando dos Santos, filho da vítima, disse em juízo que no dia em que o fato aconteceu estava na sua casa, quando dois rapazes chegaram ao local e disseram que queriam comprar ovelhas. Asseverou que os rapazes escolheram as ovelhas e que o pagamento foi feito por meio de cheque, asseverando que os rapazes colocaram os bens em uma caminhonete preta. Asseverou que posteriormente ficou sabendo que o cheque dado não tinha fundos (CD da fl. 46 do apenso 01).

                                                          O policial civil Rodrigo da Cunha relatou em juízo que Valdei esteve na Delegacia de Polícia registrando a ocorrência, afirmando que teria recebido um cheque de dois rapazes. Declarou que de acordo com a vítima o cheque estava em nome de Leandro, ressaltando que um dos agentes se fez passar por Leandro. Asseverou que a vítima, ao verificar a cártula na agência bancária, obteve conhecimento que não tinha fundos. Narrou que mostrou algumas fotografias à vítima, que apontou os réus como sendo os autores do crime. Informou que os acusados praticaram quatro fatos com o mesmo modus operandi em dias diferentes (CD da fl. 46 do apenso 01).

                                                          O réu Alan do Espírito Santo, interrogado em juízo, negou a prática do fato. Disse que jamais adquiriu qualquer ovelha da vítima, não sabendo o motivo pelo qual está sendo acusado (CD da fl. 46 do apenso 01).

                                                          O acusado Marcos Gonçalves dos Santos, interrogado em juízo, negou a prática do fato, sustentando que jamais comprou ovelhas da vítima, não sabendo o motivo pelo qual está sendo acusado (CD da fl. 46 do apenso 01).

                                                          Esta é a prova produzida nos autos

                                                          Insuficiência de provas

                                                          A vítima Valdei declarou em juízo, em resumo, que no dia do fato vendeu animais aos acusados, que lhe forneceram um cheque como forma de pagamento, o qual não tinha fundos, arcando com o prejuízo.

                                                          A palavra da vítima está amparada na prova documental dos autos, sobretudo a cártula utilizada pelos réus para realizar o pagamento pelos animais (fl. 05).

                                                          Além de o ofendido ter narrado o fato em detalhes, ele fez o reconhecimento dos autores do crime na Delegacia de Polícia (fls. 06-07), que foi ratificado em juízo, oportunidade em que a ofendida disse não ter dúvidas no que se refere à identificação realizada na investigação.

                                                          A palavra da vítima está amparada no depoimento do seu filho, Luiz, que presenciou a negociação e confirmou que o pagamento foi realizado através de cheque, o qual não tinha fundos.

                                                          No mesmo sentido é o relatado do policial civil, que afirmou, em resumo, que a vítima procurou a Delegacia de Polícia após ter tentado compensar o cheque que havia lhe sido dado como pagamento, tendo mostrado fotografias de suspeitos ao ofendido, que apontou os réus como sendo os autores do crime.

                                                          Assim, em que pese os réus tenham negado a realização da compra dos animais, as provas dos autos, sobretudo a palavra da vítima e o cheque acostado, demonstram que, em verdade, o pagamento pelos animais foi feito por meio da cártula 05260-1 pertencente a terceiro – Leandro G. (fl. 05).

                                                          Do cenário fático exposto, resta demonstrado que os réus, que compraram as ovelhas da vítima e ofereceram cheque ao ofendido em nome de terceiro, Luciano G., sabiam que a cártula não se prestaria ao pagamento pelos animais, pois sequer procuraram adimplir a dívida, restando demonstrado o dolo prévio ao realizar a compra das ovelhas e efetuar o pagamento com cheque sem proveniência de fundos.

                                                          Dito isso, não vingam as teses de insuficiência probatória e de ausência de dolo na conduta.

                                                          Por tais razões, mantenho a condenação dos acusados como incurso nas sanções do Art. 171, § 2º, do Código Penal no que toca ao fato apurado no processo 036/2.16.0001771-8.

                                                          Fraude no pagamento por meio de cheque – vítima Nereu (processo 036/2.16.001772-6)

                                                          A vítima Nereu Luiz Schenatto disse em juízo que no dia em que o fato aconteceu estava no seu local de trabalho, quando chegaram dois indivíduos ao local e lhe pediram cinquenta quilos de salame e de salsichão. Afirmou que os rapazes entregaram cheque para pagamento, mencionando que a cártula não tinha fundos, arcando com prejuízo de mais de um mil reais. Enfatizou que fez o reconhecimento dos autores do crime na Delegacia de Polícia, asseverando ter dúvidas de que foram os acusados que estiveram no seu estabelecimento (CD da fl. 42 do apenso 02).

                                                          O réu Alan do Espírito Santo, interrogado em juízo, negou a prática do fato. Disse que jamais adquiriu qualquer produto da vítima, não sabendo o motivo pelo qual está sendo incriminado (CD da fl. 42 do apenso 02).

                                                          O réu Marcos Gonçalves dos Santos, interrogado em juízo, negou a prática do fato em tela, sustentando que não comprou qualquer produto do ofendido, não sabendo dizer o motivo pelo qual está sendo acusado (CD da fl. 42 do apenso 02).

                                                          Esta é a prova produzida nos autos

                                                          Insuficiência de provas

                                                          A vítima Nereu relatou em detalhes como o fato em exame ocorreu, declarando, em resumo, que vendeu cinquenta quilos de salame e de salsichão aos réus, que efetuaram o pagamento dos produtos por meio de cheque, o qual tinha fundos.

                                                          A palavra da vítima está amparada na prova documental dos autos, sobretudo a cártula utilizada pelos réus para realizar o pagamento pelos produtos (fl. 06).

                                                          A vítima Nereu disse também que fez o reconhecimento dos autores do crime na Delegacia de Polícia, asseverando não ter dúvidas de que foram os acusados que estiveram no seu estabelecimento.

                                                          Assim, em que pese os réus tenham negado a realização da compra dos produtos, as provas dos autos, sobretudo a palavra da vítima e o cheque acostado, demonstram que, em verdade, o pagamento pelos foi feito por meio da cártula 850003 pertencente a terceiro – Rita S. S. (fl. 06).

                                                          Do cenário fático exposto, resta demonstrado que os réus, que compraram produtos da vítima e ofereceram cheque ao ofendido em nome de terceiro, Rita S. S., sabiam que a cártula não se prestaria ao pagamento pelas mercadorias, pois sequer procuraram adimplir a dívida, restando demonstrado o dolo prévio ao realizar a compra dos salames e dos salsichões e efetuar o pagamento com cheque sem fundos.

                                                          Dito isso, não vingam as teses de insuficiência probatória e de ausência de dolo na conduta.

                                                          Por tais razões, mantenho a condenação dos acusados como incurso nas sanções do Art. 171, § 2º, do Código Penal no que toca ao fato apurado no processo 036/2.16.0001772-6.

                                                          Fraude no pagamento por meio de cheque – vítima Raquel (processo 036/2.16.0001773-4)

                                                          A vítima Raquel da Silva Henz relatou em juízo que no dia em que o fato aconteceu Alan e Marcos chegaram ao estabelecimento de sua propriedade e disseram que queriam comprar couro. Asseverou que os rapazes desejavam comprar couro e pelegos e queriam dar um cheque em pagamento. Disse que os agentes começaram a pressioná-la para que aceitasse o cheque, afirmando que ficou com medo e acabou aceitando. Asseverou que a cártula não tinha fundos e que fez o registro do fato. Por fim, disse que reconheceu os acusados, sem dúvidas, na Delegacia de Polícia, como sendo os autores do crime. Disse que o cheque foi assinado em nome de Leandro, narrando que como um dos rapazes se fez passar por Leandro, realmente acreditou que estava negociando com Leandro (CD da fl. 61 do apenso 03).

                                                          O policial civil Daniel Pedri relatou em juízo e fez o registro de ocorrência do fato, no qual os acusados adquiriram bens e fizeram o pagamento com um cheque sem provisão de fundos (CD da fl. 56).

                                                          O réu Alan do Espírito Santo, interrogado em juízo, negou a prática do fato. Disse que jamais adquiriu qualquer produto da vítima, não sabendo o motivo pelo qual está sendo incriminado (CD da fl. 61 do apenso 03).

                                                          O acusado Marcos Gonçalves dos Santos, interrogado em juízo, negou a prática do fato, sustentando que jamais comprou qualquer produto da ofendida, não sabendo o motivo pelo qual está sendo acusado (CD da fl. 61 do apenso 03).

                                                          Esta é a prova produzida nos autos.

                                                          Insuficiência de provas

                                                          A vítima Raquel relatou em detalhes como o fato em exame ocorreu, declarando, em resumo, que vendeu couro e pelegos aos réus, que efetuaram o pagamento dos produtos por meio de um cheque, o qual tinha fundos.

                                                          A palavra da vítima está amparada na prova documental dos autos, sobretudo a cártula utilizada pelos réus para realizar o pagamento pelos produtos (fl. 06).

                                                          A vítima Raquel disse também que fez o reconhecimento dos autores do crime na Delegacia de Polícia, asseverando que acreditava que um dos acusados se denominava Leandro, pois havia se apresentado desta forma.

                                                          Assim, em que pese os réus tenham negado a realização da compra dos produtos, as provas dos autos, sobretudo a palavra da vítima e o cheque acostado, demonstram que, em verdade, o pagamento pelos foi feito por meio da cártula 05260-1 que estava em nome de terceiro – Leandro S. (fl. 06).

                                                          Do cenário fático exposto, resta demonstrado que os réus, que compraram produtos da vítima e ofereceram cheque ao ofendido em nome de terceiro, Leandro S., sabiam que a cártula não se prestaria ao pagamento pelas mercadorias, pois sequer procuraram adimplir a dívida, restando demonstrado o dolo prévio ao realizar a compra dos objetos e efetuar o pagamento com cheque sem fundos.

                                                          Dito isso, não vingam as teses de insuficiência probatória e de ausência de dolo na conduta.

                                                          Por tais razões, mantenho a condenação dos acusados como incurso nas sanções do Art. 171, § 2º, do Código Penal no que toca ao fato apurado no processo 036/2.16.0001773-4.

                                                          Dosimetria das penas.

                                                          O sentenciante dosou apenas uma das penas, qual seja, a mais grave, dada a continuidade delitiva entre os fatos, razão pela qual o faço nos seguintes termos:

                                                            1. Réu Alan

                                                          Na primeira fase foram consideradas as consequências do crime como sendo negativas ao réu, tendo sido fixada a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

                                                          Afasto a valoração negativa dada ao aludido vetor, pois, no caso dos autos, os prejuízos suportados pelas vítimas foram decorrentes do próprio tipo penal, não transbordando o grau ordinário.

                                                          Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da atenuante da menoridade, mas deixo de reduzir a pena aquém do mínimo legal em atenção ao disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

                                                          Em razão da majorante prevista no Art. 171, § 2º e § 4º, do Código Penal, fica a pena em 02 (dois) anos de reclusão.

                                                          Considerando que o acusado Alan praticou quatro crimes em continuidade delitiva – Art. 71 do Código Penal –, a fração a ser utilizada para aumentar a pena deve ser a de 1/4 (um quarto), tendo em vista a quantidade de crimes, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça1.

                                                          Após, fica a reprimenda definitiva fixada no mesmo patamar daquele imposto na sentença, qual seja: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

                                                          Conservo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme fez o sentenciante.

                                                            1. Réu Marcos

                                                          Na primeira fase foram consideradas as consequências do crime como sendo negativas, tendo sido fixada a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

                                                          Afasto, todavia, a valoração negativa dada ao aludido vetor, nos termos da fundamentação acima exposta.

                                                          Ausentes agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas.

                                                          Em razão da majorante prevista no Art. 171, § 2º e § 4º, do Código Penal, fica a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

                                                          Considerando que o réu Marcos praticou quatro crimes em continuidade delitiva – Art. 71 do Código Penal –, a fração a ser utilizada para aumentar a pena deve ser a de 1/4 (um quarto), tendo em vista a quantidade de crimes, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

                                                          Após, fica a reprimenda definitiva fixada no mesmo patamar daquele imposto na sentença, qual seja: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

                                                          Conservo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme fez o sentenciante.

                                                          Prejudicado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que foi suspensa a exigibilidade das custas processuais na sentença.

                                                          Em face do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal no HC 126292, sobre a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena imediatamente após decisão de 2ª Instância, determino a extração do PEC provisório.

                                                          Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, dou provimento, em parte, ao recurso para reduzir as penas-base dos réus ao mínimo legal, sem alteração no quantum final de pena, mantendo a sentença no mais.

                                                          É o voto. mcdp


                                                          Dr. Sandro Luz Portal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70079090486, Comarca de Soledade: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE DOS RÉUS AO MÍNIMO LEGAL, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM FINAL DE PENA, MANTENDO A SENTENÇA NO MAIS. UNÂNIME. COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, EXTRAIAM-SE OS PECS PROVISÓRIOS."

                                                          Julgador (a) de 1º Grau: JOSE PEDRO GUIMARAES

                                                          1 “CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (POR QUATRO VEZES). DOSIMETRIA. CRITÉRIO PARA AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). NÚMERO DE INFRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...)

                                                          02. "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC 258.328/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/02/2015; HC 273.262/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014).

                                                          À luz da jurisprudência e da premissa de que "o réu praticou o crime em questão por quatro vezes" - fato reconhecido na sentença -, as sanções impostas devem ser redimensionadas.

                                                          03. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente.

                                                          (HC 195.872/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)” (grifo meu)