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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70057589780 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/02/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

Joni Victoria Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70057589780_21cde.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70057589780 (Nº CNJ: 0483605-12.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO.

          CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO.

          Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a existência material dos dois crimes de estupro sua respectiva autoria, que recai de forma segura sobre o apelante.

          As declarações da ofendida, referendadas pelo relato das testemunhas, são subsídios que se sobrepõem à mera negativa de autoria sustentada pela defesa e determinam a rejeição do pedido de absolvição por insuficiência probatória.

          PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO.

          O relato da vítima, em harmonia com os demais elementos de convicção reunidos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria do crime e suas respectivas circunstâncias. Condenação mantida.

          DOSIMETRIA DA PENA.

          Pena privativa de liberdade confirmada – 7 anos de reclusão em regime inicial fechado, haja vista reincidência e circunstâncias negativas sopesadas.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70057589780 (Nº CNJ: 0483605-12.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Rosa
          A.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Fabianne Breton Baisch (Presidente) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Santa Rosa, ofereceu denúncia contra A.S., brasileiro, com 25 anos de idade à época do fato, nascido em 03 de abril de 1983, natural de Tuparendi, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal (redação antiga), pela prática do seguinte fato delituoso:

                No dia 01 de abril de 2009, por volta das 18h15min., na Rua (...), Centro, em Tuparendi (RS), nas dependências do “Estádio do Tabajara”, naquela cidade, constrangeu a vítima M.J.P.A. à conjunção carnal, mediante violência.

                Na ocasião, aproveitando que a ofendida M.J.P.A. cruzava pelo interior do Estádio Tabajara para dirigir-se ao seu local de trabalho, o denunciado A.S. a interceptou, dizendo-lhe que queria conversar. Ato contínuo e de inopino, agarrou a vítima pelo braço e a levou para uma pequena construção existente nas dependências do referido estádio, local onde retirou as vestes da ofendida M.J.P.A., e, após praticar sexo oral nela, subjugando-a junto ao chão, mediante esforço físico, a constrangeu à conjunção carnal. Após ejacular, o acusado A.S. evadiu-se do local.

                Em razão da violência física levada a efeito pelo denunciado A.S., a vítima M.J.P.A. resultou com lesões corporais leves descritas no auto de exame de corpo de delito à fl. 06 do Inquérito Policial em epígrafe, que refere: “em ambos os antebraços apresenta escoriação hiperemiada medindo dois centímetros por três milímetros”.

                Submetido a exame pericial, o material coletado junto à secreção vaginal da ofendida M.J.P.A. revelou a existência de espermatozoides, conforme o laudo juntado à fl. 60 do Inquérito Policial em tela.

                A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2010 (fl. 67).

                Citado (fl. 86), o réu apresentou resposta à acusação (fl. 88).

                Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução (fl. 89).

                No curso da instrução foram ouvidas cinco testemunhas (fls. 101/102, 113/116v, 129/130v), a vítima (fls. 141/148) e interrogado o acusado (fls. 176/178).

                Encerrada a instrução (fl. 186), em memorais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, e consequente condenação do acusado nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei n. º 12.015/2009), sob a incidência das disposições da Lei n. º 8.072/1990 (fls. 187/197).

                A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal (fls. 198/209).

                Sobreveio, em 06/03/2013, decisão que julgou procedente a ação, condenando o acusado A.S., nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, c/c as disposições da Lei n. º 8.072/90, 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (fl. 210/219v).

                Intimados da sentença o Ministério Público e Defensoria Pública (fl. 220v), bem como o réu (fl. 224v).

                Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação (fl. 221), o qual foi recebido em 25/10/2013 (fl. 249).

                Em razões, a defesa postula pela absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, subsidiariamente pela fixação da pena no mínimo legal (fls. 225/246).

                Com contrarrazões (fls. 250/254), subiram os autos, operando-se a sua distribuição, em 21/11/2013, à Exma. Desa. Isabel de Borba Lucas (fl. 255).

                Neste grau, a Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso defensivo em parecer lavrado pelo Dr. Gilberto A Montanari (fls. 256/259).

                Os autos foram distribuídos, em Regime de Exceção, ao Dr. José Luiz John dos Santos, por força da Portaria nº 41/2014-OE, de 22 de setembro de 2014 (fl. 261); ao Dr. Sandro Luz Portal, por força da Portaria 36/2016-OE, de 13 de dezembro de 2016 (fl. 262), ao Dr. Mauro Evely Vieira de Borba, por força da Portaria 02/2017-OE, de 21 de março de 2017 (fl. 263); ao Dr. Sandro Luz Portal, por força da Portaria 28/2017-OE, de 19 de setembro de 2017 (fl. 264) e, a este relator, por força da Portaria nº 03/2018, de 04 de setembro de 2018 (fl. 265v).

                É o relatório.

                VOTOS

                Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

                Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

                Insurge-se a Defesa contra a condenação de A.S. à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude da prática de crime de estupro.

                Não merece acolhida o pleito. Do exame acurado das provas colacionadas aos autos, resta inarredável a confirmação do juízo condenatório.

                Isso porque a materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência policial (fls. 07/08), dos autos de exame de corpo de delito (fls. 10/11 e 34) e da pesquisa de espermatozoide (fl. 66), ao passo que a autoria é, igualmente, certa e recai sobre o denunciado.

                Do exame de lesão corporal, consignou-se a ocorrência de lesão, por instrumento contundente: “ambos os antebraços apresentam escoriação hiperemiada medindo dois centímetros por três milímetros”.

                No que tange ao exame de conjunção carnal, destaco que existem dois autos de exame de corpo de delito relativos à conjunção carnal nos autos (fls. 11 e 34), o primeiro indicando ser a vítima virgem, mas, ao mesmo tempo, indicando a coleta de material para pesquisa de espermatozoide, enquanto o segundo referiu não ser a paciente virgem nem haver indícios de desvirginamento recente.

                Embora não se tenha realizado a diligência requerida pelo Ministério Público e deferida pelo juízo, no sentido de ser esclarecida a situação pelo Diretor do DML, resta evidente que aquele que afirmou ser a vítima virgem resultou de equívoco, haja vista a coleta de material, que aliás, identificou a presença de espermatozoides (fl. 66), bem como pelo teor das demais provas produzidas.

                Em seu interrogatório (fls. 176/178), o réu, A.S. disse que os fatos descritos na denúncia não são verdadeiros. Negou ter mantido relações sexuais com a vítima, alegando que ela era namorada de seu irmão, mas que tinha interesse no apelante. Não quis se relacionar com a ofendida, pois preferiu ficar com uma prima dela. Acredita que ela lhe acusou devido ao sentimento de rejeição.

                A versão esculpatória, entretanto, não merece acolhida. Além de não ser nada razoável, veio rechaçada pelas provas contundentes produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

                Afinal, a ofendida (fls. 141/148) confirmou que o réu foi seu algoz, atentando contra sua liberdade sexual, conforme descrito na denúncia.

                Explicou que estava indo trabalhar, quando foi interpelada pelo apelante. Este, pegou-a pelo pescoço e a levou para dentro do ginásio. Tentou fugir, mas não conseguiu. Asseverou: “Ele dá dois de mim”. Aduziu que ele mandou que ficasse quieta, “para não acontecer nada pior”. Contou que ele a beijou à força e começou a lhe apalpar. Depois, tirou sua roupa: “Daí ele começou a chupar lá embaixo. Depois ele pegou e transou, depois que ele fez isso”. Confirmou que ele introduziu o pênis em sua vagina, mas não sabe se chegou a ejacular. Na época, namorava o irmão do acusado, com quem se casou. Ficou internada no hospital, fazendo tratamento preventivo para doenças e atendimentos com psicólogos e assistentes sociais. Confirmou ter escrito uma carta à polícia, contando o ocorrido.

                Importante destacar que a vítima mostrou-se profundamente abalada durante o depoimento, tendo sido necessário suspender o ato judicial até que se acalmasse, haja vista que não parava de chorar. Outrossim, não seria crível que se submetesse a todos os trâmites decorrentes da apuração de um crime como este, expondo sua intimidade a profissionais da saúde, peritos, autoridades e demais envolvidos, apenas para prejudicar o acusado por alguma espécie de despeito, que sequer veio demonstrado nos autos.

                Cumpre destacar o especial valor dado ao depoimento das vítimas em crimes desta espécie, cometidos clandestinamente, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, é jurisprudência:

                        AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. [...] 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 421.179/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifei)

                                “HABEAS CORPUS” - CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SÚMULA 608 DO STF - DECLARAÇÃO DE POBREZA EMANADA DA VÍTIMA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL NEGATIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL - EXISTÊNCIA DE LESÕES INDICATIVAS DE RESISTÊNCIA A AGRESSÃO SEXUAL - VESTÍGIOS IDÔNEOS - EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DE ESTUPRO - PRECEDENTES - NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” - PEDIDO INDEFERIDO. - Tratando-se de crime de estupro com violência real, torna-se dispensável qualquer delação postulatória (“representação”) por parte da ofendida, eis que, em tal específica situação, a perseguibilidade estatal se dá mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. - No que concerne à prova da violência nos delitos sexuais, é certo que, além das vulnerações que atingem o órgão genital feminino, existem outros vestígios idôneos que se revelam aptos a demonstrar a resistência da vítima ao ataque sofrido. - A existência de sêmen na vagina não é essencial à configuração do delito de estupro. As lesões típicas de defesa constatadas no corpo da vítima assumem decisiva eficácia probante no contexto dessa prática delituosa. Precedentes. - A palavra da vítima - quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução penal - assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios. Precedentes. – [...] (HC 74302, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/11/1996, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-01 PP-00001) (grifei).

                                O depoimento da ofendida encontrou, ainda, amparo no restante da prova oral colhida.

                                E.F.P (fls.113/114v), genitora da ofendida, contou que sua outra filha e uma amiga foram lhe avisar, em sua casa, que viram o réu pegar M. pelo pescoço e arrastá-la para dentro do banheiro do estádio Tabajara. Acompanhada de seu marido, padrasto da vítima, foi em direção ao estádio. Chegando lá, viram o réu saindo por um dos portões. Não encontraram M. e foram procurá-la em seu serviço, onde souberam que ela não havia chegado. Quando voltavam, encontraram M. chorando, com as costas sujas. Na ocasião, ela contou que ele a havia jogado no chão.

                                O padrasto L.D.S confirmou o relato da genitora (fls. 116). Igualmente, não destoaram os relatos de A.M (fls. 101/102) e R.P.A (fls. 115), pois confirmaram ter visto o réu agarrar a vítima à força, conduzindo-a para o vestiário.

                                Estas são as provas que compõem o acervo probatório, cuja análise, como adiantado, conduz à segura confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor de A.S, inexistindo motivos para desmerecer o conteúdo das declarações da ofendida, que confirmou ter sido constrangida pelo réu a manter conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça, nos exatos narrados na peça incoativa.

                                O conjunto probatório foi perfeitamente harmônico a dar conta da ocorrência dos fatos e da responsabilidade do apelante, somente destoando a negativa do acusado, que, restando isolada e inverossímil, não merece acolhida.

                                Nada nos autos apontou tivessem a vítima e as testemunhas algum interesse em prejudicar injustamente o inculpado. Pelo contrário, não deve ter sido fácil a todos lidar com a situação, já que o agressor era irmão do namorado da vítima – mais um motivo para que não se cogite de falsa imputação.

                                Repiso: o relato da vítima, em harmonia com os demais elementos de convicção reunidos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria do crime e suas respectivas circunstâncias. Não há, portanto, que se falar em ausência de materialidade ou em insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação de A.S. como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal.

                                Quanto ao apenamento 1, a Magistrada de primeiro grau aumentou a pena base em 10 (dez) meses, o que não se mostra excessivo, haja vista a pena cominada para o tipo - 6 a 10 anos -, bem como a existência de vetores desfavoráveis.

                                Na análise das circunstâncias judiciais, o juízo a quo considerou negativos os vetores da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime.

                                Em que pese divirja acerca da consideração negativa dos vetores da culpabilidade (porque o fundamento utilizado apenas diz respeito à imputabilidade do agente), bem como da personalidade (por não vislumbrar elementos capazes de permitir sua adequada aferição, não podendo ser considerada negativa apenas porque apresenta “contínuo envolvimento com a Justiça”, como feito pelo juízo a quo), entendo necessário e suficiente o aumento de 10 (dez) meses, ainda que apenas pelas demais circunstâncias mencionadas 2.

                                Quanto aos antecedentes, saliento que não caracteriza dupla valoração seu reconhecimento mesmo havendo reincidência, desde que existente mais de uma condenação. Nesse sentido, seguem julgados dos Tribunais Superiores:

                                        PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

                                        1. Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência. No caso, o magistrado utilizou duas condenações diversas para exasperar a primeira e a segunda fase da dosimetria, estando o acórdão que manteve a sentença em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

                                        2. Agravo regimental improvido.

                                        ( AgRg no AREsp 560.252/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)

                                        HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. […] 2. O magistrado sentenciante considerou condenações transitadas em julgado, anteriores e distintas, para aumentar a pena-base por maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.

                                        ( HC 107456, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 01-08-2014 PUBLIC 04-08-2014)

                                        No caso, a certidão de antecedentes apontada pela Magistrada (fls. 179/183) consigna três condenações definitivas. Contudo, uma delas é relativa a fato posterior ao crime em comento, de maneira que não foi considerada nem como reincidência, nem como mau antecedente. Quanto às duas remanescentes, ambas por fatos anteriores ao crime ora em análise, uma delas transitou em julgado antes do fato (078/2.07.0001563-2). Esta foi considerada na segunda fase como reincidência, enquanto a outra (078/2.08.0001518-1) como mau antecedente.

                                        Correta, portanto, a nota negativa emprestada ao vetor antecedentes.

                                        No que tange às circunstâncias, observo que foram bastante desfavoráveis, já que o réu, conhecedor da rotina da vítima (sua cunhada), aproveitou-se do momento em que ela ia sozinha para o trabalho para abordá-la e leva-la ao interior do estádio, onde consumado o crime denunciado.

                                        Ou seja, embora afastada a nota negativa emprestada às vetoriais da culpabilidade e da personalidade, as remanescentes têm força suficiente para manutenção da pena-base no quantum fixado em primeiro grau, qual seja, 6 anos e 10 meses de reclusão – pena esta que vai mantida, inclusive porque ausentes agravantes ou atenuantes a considerar.

                                        Pela agravante da reincidência, aumentou a pena em apenas 2 (dois) meses. Embora entenda que, aqui, cabia aumento em maior grau, deixo de efetuar qualquer reparo, haja vista a inexistência de recurso ministerial e a proibição de reformatio in pejus.

                                        Portanto, ratifico a pena final em 7 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei 8072/90 3, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, se justifica pela reincidência e pelas circunstâncias negativas acima analisadas.

                                        Por fim, considerando que a análise de provas se encerra nesta etapa processual 4, incumbindo, às Cortes Superiores, apenas o exame de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a imediata execução provisória da pena privativa de liberdade. Este entendimento não acarreta ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade, contando com permissivo disposto em precedente do Pretório Excelso - HC 126.292 -, julgado em 17-02-2016, assim ementado:

                                        CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.
                                        ( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)
                                        5.

                                        VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A CONDENAÇÃO EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, e, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determino a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena.

                                        .

                                        Des. Dálvio Leite Dias Teixeira (REVISOR)

                                        Acompanho o eminente Relator, pelo resultado, confirmando a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.

                                        Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                        DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70057589780, Comarca de Santa Rosa: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA"

                                        Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO SAVIO BUSANELLO

                                        1 Trata-se de réu apto a entender o caráter ilícito da conduta que adotara e poderia perfeitamente ter evitado ou mitigado, o que indica culpabilidade em grau médio. O réu registra antecedentes (fls. 179/183), inclusive configurada a reincidência. Personalidade, com traços desfavoráveis, pois demonstra um contínuo envolvimento com a Justiça Criminal, o que não é comum à maioria dos cidadãos. Os motivos prendem-se ao desafogo de seus instintos lascivos. As circunstâncias são desfavoráveis ao réu, uma vez que deu início aos atos executórios quando a vítima deslocava-se para o trabalho, o que é repugnante. Comportamento da vítima, prejudicado, já que não colaborou para o evento. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, tornando-a provisória.

                                        No caso, presente a circunstância agravante da reincidência, pois o réu ostenta condenação transitada em julgado, nos autos do processo n.º 078/2.07.0001563-2 (transitada em julgado em 03/01/2008 – fl. 181), razão pela qual aumento a pena em 02 (dois) meses, tornando-a definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, diante da inexistência de outras causas modificadoras.

                                        O regime de cumprimento será o inicialmente fechado (crime hediondo), executada no Presídio Regional de Santa Rosa (RS).

                                        2 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. AMEAÇAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. O Tribunal está autorizado a rever os critérios utilizados na dosimetria das penas aplicadas em sentença, tendo como baliza tão somente o resultado final da operação, sem que tanto viole a proibição de reforma em prejuízo do recorrente. Assim, possível realizar correções que se entendam necessárias e cabíveis, desde que o quantum de reprimendas a estas atribuído determine novas basilares nos limites quantitativos pré-existentes - orientação que apresenta trânsito no âmbito do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70073952053, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 23/06/2017) (grifei)

                                        Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que a questão relativa à dosimetria da pena configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao Tribunal ad quem ( RHC nº 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). 4. Na espécie, limitou-se o tribunal local, com estrita aderência ao recurso da acusação, a indicar os elementos que, a seu ver, melhor densificavam os vetores negativos considerados pela sentença na fixação da pena-base e que tornavam mais censurável a conduta do agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 971036 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 25-05-2017 PUBLIC 26-05-2017) (grifei).

                                        HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.

                                        DOSIMETRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO APTO AO AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA. [...]

                                        - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

                                        - Nos termos do art. 617 do CPP, o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

                                        - Por outro lado, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu.

                                        [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir as penas da paciente para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

                                        ( HC 395.769/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 08/06/2017) (grifei).

                                        3 HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. DA CF/88). FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA ( CP, ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. [...] 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado.

                                        4 Artigo 637 do Código de Processo Penal.

                                        5 Em 05-10-2016, ao apreciar medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, quando ausente recurso dotado de efeito suspensivo.

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