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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079346904_412d1.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LMG

Nº 70079346904 (Nº CNJ: XXXXX-05.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS E APELO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

          PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU D.S.G. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR.

          A alegação em preliminar de que a fundamentação da sentença é insuficiente para a manutenção da condenação, na verdade, confunde-se com o mérito. De qualquer modo, ao contrário do que alega a defesa de D.S.G., na sentença foram expostos os fundamentos para a condenação do referido réu, havendo, o Juízo, apreciado todo o conjunto probatório, proferindo o decreto sentencial de forma suficientemente fundamentada. Analisando-se a prova dos autos, verificou-se que os policiais fizeram monitoramento na residência descrita na denúncia, narrando detalhadamente toda a ação policial que iniciou na frente da casa e se seguiu para o seu interior. Ao narrarem a abordagem os policiais especificaram os nomes dos acusados que chegaram no local. Após, os agentes adentraram na residência e abordaram todos os demais acusados, que estavam fracionando droga, sendo preso inclusive o réu D.S.G., dentro da casa que estava sendo utilizada pelos acusados para a preparação dos entorpecentes. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação para a condenação de D.S.G.

          PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR.

          O acusado A.V.R. imputou a prática do delito em comunhão de esforços com o corréu P.H.S., o que não excluiria a responsabilidade de A.V.R., já que foi imputada a prática delitiva aos dois e aos demais corréus. Logo, não haveria colidência de defesas, propriamente dita. Ainda que tivesse ocorrido e fosse considerada a colidência de defesa, o fato é que a verificação da colidência não pode retroagir ao início do processo, com anulação de toda a instrução como pretende a defesa de P.H.S. O juízo somente pode tomar providências contra eventual colidência no momento em que ela surge. No caso dos autos, a suposta colidência somente ocorreu a partir dos interrogatórios dos acusados, último ato do processo, o que sequer foi levantado pelo Defensor Público por ocasião da audiência, que veio apenas suscitar tal questão na fase de apresentação de memoriais, quando, então, prontamente o Magistrado nomeou outra Defensora para prosseguir na defesa de P.H.S., sendo apresentados memoriais. Diante disso, não há a alegada nulidade. Preliminar rejeitada.

          PRELIMINARES AFASTADAS.

          MÉRITO:

          MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico por todos os denunciados e, ainda, do delito de receptação pelo réu R.S.G., inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com os réus, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização – como no caso restou comprovado.

          ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIANDI. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

          Os réus, segundo a prova dos autos, tinham um pacto pelo qual a venda das drogas gerava benefícios para todos, havendo, os policiais, realizado extensa investigação que culminou com a prisão em flagrante de todos os denunciados, sendo apreendida uma grande quantidade de maconha, mostrando-se extremamente organizada a atividade de narcotraficância exercida pelos denunciados, restando comprovado, pois, o ânimo associativo estável, nos termos previstos pelo art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

          PENAS-BASE. ELEVAÇÃO COM FULCRO NA QUANTIDADE DA DROGA.

          ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU D.D.R. PELA CULPABABILIDADE ACIMA DA MÉDIA.

          PENA PROVISÓRIA. RÉU C.A.B.S. REDUÇÃO DO AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA.

          MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO AO MÍNIMO LEGAL.

          MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO E NO DE ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO DA TESE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA APLICAÇÃO DAS MAJORANTE DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS PARA OS DELITOS DE TRÁFICO E TAMBÉM O DE ASSOCIAÇÃO.

          MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA.

          SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

          Não há falar em substituição das penas privativas de liberdade, pois ausentes os requisitos previstos no art. 44 do CP, especificamente diante do montante da pena privativa de liberdade.

          DETRAÇÃO. DESCABIMENTO.

          Não vinga o pedido de detração da pena, formulado pela defesa do réu C.A.B.S., pois tal matéria é afeta ao juízo da execução, consoante preceitua o artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP.

          REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. ART. 33, § 2º, A, DO CP.

          ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA AO TIPO.

          MULTA APLICADA AO RÉU R.S.G. PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CARCERÁRIA.

          APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

Apelação Crime Segunda Câmara Criminal
Nº 70079346904 (Nº CNJ: XXXXX-05.2018.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA APELANTE/APELADO
JOCENEI BRIZOLA POLICENA APELANTE/APELADO
ANDERSON VIANA RONDON APELANTE/APELADO
CARLOS ALEXANDRE BECKER DOS SANTOS APELANTE/APELADO
DIONATAS DEIVIDI DA ROCHA APELANTE/APELADO
JOSIAS PRESTES DA SILVA APELANTE/APELADO
RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES APELANTE/APELADO
KETLIN DOS SANTOS GONCALVES DA ROCHA APELANTE/APELADO
DIONATHAN DOS SANTOS GONCALVES APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Victor Luiz Barcellos Lima e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. LUIZ MELLO GUIMARÃES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Mello Guimarães (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra DIÔNATAS DEIVIDI DA ROCHA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP; e a ré KETLIN DOS SANTOS GONÇALVES DA ROCHA nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP; o réu RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, e art. 14 da Lei nº 10.826/03, e art. 180, caput, do CP, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP; e o réu ANDERSON VIANA RONDON nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, e arts. 14, caput, e 16, caput, da Lei nº 10. 826/03, na forma do art. 69 do CP; e o réu CARLOS ALEXANDRE BECKER DOS SANTOS nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.340/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c o art. 61, I, na forma do art. 69, ambos do CP; e os réus DIONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, JOSIAS PRESTES DA SILVA e JOCENEI BRIZOLA POLICENA nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP.

Narrou a denúncia que:

      1º FATO: No dia 12 de abril de 2016, por volta das 20h, na Rua das Dracenas, 100, nesta Cidade, em uma casa desabitada, os denunciados DIÔNATAS DEIVIDI DA ROCHA, KETLIN DOS SANTOS GONÇALVES DA ROCHA, RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES, DIONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES, ANDERSON VIANA RONDON, CARLOS ALEXANDRE BECKER DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, JOSIAS PRESTES DA SILVA e JOCENEIBRIZOLA POLICENA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, transportavam, guardavam e tinham em depósito, para fins de traficância, drogas, quais sejam, 1.685 tabletes, pesando aproximadamente 2,10kg (dois kilos e cem gramas), de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, contendo o componente tetrahidrocanabinol, substância de uso proibido no território nacional e que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme o laudo preliminar de constatação da natureza da substância da fl. 108 do APF.

      Na ocasião, a Brigada Militar recebeu informação de que o imóvel em questão era utilizado por traficantes como entreposto de distribuição de drogas, realizando-se, no local, o fracionamento dos entorpecentes, com o posterior abastecimento de pontos de tráficos na Vila Brás, sendo que os indivíduos protegiam o local se utilizando de armas de fogo. Ainda, colheu informação de que naquele dia específico haveria uma entrega de entorpecentes na casa por meio de dois veículos, um Uno e um Parati, razão pela qual uma guarnição policial se dirigiu ao local e efetuou o monitoramento.

      Então, os policiais visualizaram dois veículos chegando ao imóvel, sendo o automóvel Fiat Uno, placas ITR-0288, tripulado pelos denunciados DIÔNATAS e KETLIN e o veículo VW Parati, placas IGD – 1168, conduzindo pelo denunciado RAFAEL. Ato contínuo, o denunciado DIÔNATAS, carregando uma sacola plástica com as drogas e portando ostensivamente uma rama de fogo, juntamente com a denunciada KETLIN entraram na casa, onde os demais denunciados aguardavam, enquanto RAFAEL também portando uma arma de fogo, ficou na frente do imóvel, guarnecendo o ponto de tráfico.

      Nesse momento, os policiais que estavam fazendo campana, com apoio de outras guarnições de serviço, abordaram o denunciado RAFAEL, apreendendo o revólver que portava. Ato contínuo, os milicianos adentraram na casa, onde encontraram todos os demais denunciados (DIÔNATAS DEIVIDI DA ROCHA, KETLIN DOS SANTOS GONÇALVES DA ROCHA, DIONATHAN DO SANTOS GONGÇALVES, ANDERSO VIANA RONDON, CARLOS ALEXANDRE BECKER DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, JOSIAS PRESTES DE SILVA e JOCENEI BRIZOLA POLICENA), que estavam sentados no piso, fracionando, pisando, em balanças de precisão, e embalando, com papel alumínio, a droga apreendida, razão pela qual foram todos presos em flagrante.

      Ainda, restaram apreendidos dez telefones celulares, das marcas Samsung, Nokia, Iphone e Blu, três balanças de precisão, seis rolo de papel alumínio, um colete balístico, dois acessórios para arma de polímero, um saco de cal de 5kg, um relógio de pulso da marca Ferrari, bem como os veículos FIAT Uno Mille Economy, placas ITR-0288, e VW Parati, placas IGD-1168, além dos valores de R$ 1.132,00 (mil cento e trinta e dois reais, em posse de DIÔNATAS, R$ 10,05 (dez reais e cinco centavos) em moedas de US$ 7,00 (sete dólares).

      O crime foi praticado com emprego de arma de fogo, tendo em vista a apreensão de dois revólveres e uma pistola, bem como diversas munições, utilizadas para proteção da “boca” (autos de apreensão das fls. 104-107).

      Os dois veículos apreendidos eram utilizados na prática do tráfico, sendo usados para levar a droga adquirida até essa casa e, posteriormente, transportá-la até pontos de tráfico para fins de abastecimento dessas “bocas”.

      O denunciado Carlos é reincidente (processo nº 145/2.05.0000920-4 e 033/2.11.00005483-6).

      2ºFATO: Ao longo do ano de 2016, até 12 de maio de 2016, nesta Cidade, os denunciados DIÔNATAN DEIVIDI DA ROCHA, KETLIN DOS SANTOS GONÇALVES DA ROCHA, RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES, DIONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES, ANDERSON VIANA RONDON, CARLOS ALEXANDRE BECKER DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, JOSIAS PRESTES DA SILVA e JOCENEI BRIZOLA POLICENA associaram-se para o fim de guardar e fornecer, reiteradamente ou não, droga, qual seja, maconha, substância entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

      Na ocasião, os denunciados, com conhecimento de todos, anuência e participação, se organizavam no sentido de adquirirem drogas de fornecedores, transportando-as até o endereço acima mencionado (uma casa desabitada). No local, os denunciados fracionavam os entorpecentes, pesando-os e embalando-os em papel alumínio e, posteriormente, visando à venda a usuários. Para tanto, os denunciados utilizavam armas ostensivamente para defesa local.

      Conforme referido no primeiro fato, no dia 12 de abril de 2016, coube aos denunciados DIONATAS, KETLIN E RAFAEL a aquisição da droga junto a fornecedores e o transporte até a aludida casa, aonde os demais denunciados aguardavam para, juntos, procederem ao fracionamento, pesagem, embalagem e posterior distribuição, quando, então, vieram a ser presos em flagrante.

      O crime foi praticado com emprego de arma de fogo, tendo em vista a apreensão de dois revólveres e uma pistola, bem como diversas munições, utilizando-as para a proteção da “boca” (autos de apreensão das fls. 104-107).

      3 º FATO: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, o denunciado DIÔNATAS DEIVIDI DA ROCHA portava arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, uma pistola, calibre .380, marca Taurus, com a numeração suprimida, três carregadores de pistola calibre .38 e 9mm e 15 munições de calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, o denunciado, tripulando o veículo Uno, placas ITR-0288, trazia consigo a referida arma. Então, desembarcou do veículo e ingressou na casa situada na Rua das Dracenas 100. Ato contínuo, o denunciado, juntamente com os demais codenunciados, foi abordado por policiais militares, conforme descrito no primeiro fato, que lograram êxito em localizar a pistola municiada na cintura de DIÔNATAS, bem como os dois carregadores sobressalentes e as munições, que estavam no bolso da calça do denunciado.

      A potencialidade lesiva da arma foi constatada pelo auto de constatação de funcionalidade de fls.

      4º FATO: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, o denunciado RAFAEL DOS SANTOS GONÇAVES portava arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, um revólver, calibre .38, marca Taurus, numeração MI83791, e 06 munições de calibre .38 (apreendidos), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, o denunciado, tripulando o veículo Parati, placas IGD-1168, trazia consigo o referido revólver. Então, desembarcou do veículo e se postou na frente da Rua das Dracenas 100, portando ostensivamente a arma proteger a “boca”. Ato contínuo, o denunciado foi abordado por policiais militares, conforme descrito no primeiro fato, que lograram êxito em localizar o revólver municiado na cintura de RAFAEL.

      A pontecialidade lesiva da arma foi constata pelo auto de constatação de funcionalidade fls.

      5º FATO: Entre os dias 26 de dezembro de 2015 e 12 de abril de 2016, nesta Cidade, o denunciado RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES recebeu e adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, um revólver calibre .38, marca Taurus, numeração MI83791, furtado nesta Cidade, no dia 26/12/15 (ocorrência nº 23315/2015/100917), pertence à vítima Cláudio Alexandre Kleinpaul.

      Na ocasião, o denunciado adquiriu a arma de fogo em questão, em circunstâncias não devidamente esclarecidas, mas sabendo da sua procedência ilícita, pois o possuía sem qualquer documento que comprovasse sua posse ou propriedade.

      Posteriormente, o denunciado foi abordado por policiais militares, conforme descrito no primeiro fato, que lograram êxito em localizar o revólver em seu poder.

      O bem foi apreendido (fl. 107 do APF).

      6º FATO: Nas mesmas condições de tempo e local ao primeiro fato, o denunciado ANDERSON VIANA RONDON portava arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, um revólver, calibre .38, marca Taurus, numeração XXXXX, e 15 munições de calibre .38 (apreendidos), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, o denunciado trazia consigo a referida arma quando, juntamente com os codenunciados, foi abordado por policiais militares, no interior do imóvel utilizado para fracionamento da droga, conforme descrito no primeiro fato. Então, durante a revista pessoal do denunciado, os policiais lograram êxito em localizar o revólver municiado e os projéteis em seu poder.

      A potencialidade lesiva da arma foi constatada pelo auto de constatação de funcionalidade de fls.

      7º FATO: Nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados DIÔNATAS DEIVIDI DA ROCHA, KETLIN DOS SANTOS GONÇALVES DA ROCHA, RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES e DIONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES, ANDERSON VIANA RONDON, CARLOS ALEXANDRE BECKER DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, JOSIAS PRESTES DA SILVA e JOCENEIM BRIZOLA POLICENA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam e mantinham sob sua guarda munições de uso permitido, quais sejam, noventa e nove munições de calibre .380, sendo trinta em embalagens ainda fechadas, vinte e seis munições de calibre 9mm (apreendidas), e munições de uso restrito, quais sejam, quinze munições de calibre .40 (apreendidas) sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na ocasião, os denunciados guardavam as referidas munições na casa localizada no endereço retromencionado para serem utilizadas em armas, a fim de protegerem o local. Então, policiais militares, efetuaram a abordagem dos denunciados, conforme exposto no primeiro fato, momento em que localizaram as munições dentro do imóvel, próximo aos denunciados.


A denúncia foi recebida e, após regular instrução, sobreveio sentença condenando o réu CARLOS como incurso nas sanções do art. 33 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 35 c/c o art. 40, IV, do mesmo diploma legal acima descrito, às penas de 18 (dezoito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 2.000 (dois mil) dias-multa à razão unitária mínima; a ré KETLIN, nas sanções do art. 33 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 35 c/c o art. 40, IV, do mesmo diploma legal acima descrito, às penas de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima; o réu RAFAEL, nas sanções do art. 33 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos do mesmo diploma legal, e art. 180 do CP, às penas 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.250 (mil, duzentos e cinquenta) dias-multa à razão unitária mínima; e os réus DIONATHAN, PEDRO HENRIQUE, JOSIAS, ANDERSON e JOCENEI, nas sanções do art. 33 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos do mesmo diploma legal, às penas 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime incialmente fechado, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima; e o réu DIÔNATAS, nas sanções do art. 33 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos do mesmo diploma legal, às penas de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime incialmente fechado, e 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa à razão unitária mínima.

Inconformados, o Ministério Público e as defesas de todos os réus apelaram.

Em razões, o órgão ministerial insurgiu-se contra o quantum de penas-base aplicadas, sob o argumento de que a exasperação delas se torna impositiva no caso em comento, em razão da quantia significativa de drogas apreendidas. Destacou que a culpabilidade do réu DIÔNATAS extrapola o ordinário, visto que ele era o chefe do grupo. Por fim, pediu o aumento majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, para o patamar de 2/3 (dois terços).

A defesa do réu CARLOS, por sua vez, aduziu insuficiência probatória relativamente aos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. Quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, afirmou não existir comprovação acerca de estabilidade e permanência temporal, tornando-se impositiva sua absolvição. Asseverou que o réu possui emprego lícito, família constituída e residência fixa. Postulou a absolvição do acusado. Alternativamente, pugnou o reconhecimento da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a substituição da PPL por PRDs, bem como o reconhecimento da detração referente ao período em que esteve preso provisoriamente, a fixação de regime aberto ou semiaberto e o afastamento da pena pecuniária.

A defesa dos réus DIONATAS, KETLIN, JOSIAS e RAFAEL, ao seu turno, defendeu a inexistência de prova robusta acerca da autoria delitiva que foi imputada aos réus, bem como afirmou que o depoimento dos milicianos, além de estar isolado nos autos, demonstrou-se contraditório ao longo do feito. Asseverou que o acusado RAFAEL sequer estava no local dos fatos e, de igual modo, não tinha em sua posse nenhum entorpecente. Quanto aos delitos de associação para tráfico de drogas e receptação, referiu que não há comprovação nos autos. Postulou a absolvição dos réus e, subsidiariamente, a redução da fração da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 para 1/6 (um sexto), tanto para o tráfico como para a associação. Quanto a DIONATAS, requer a redução da pena-base ao mínimo legal. Pleiteou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no máximo legal aos apelantes, afirmando, ainda, que houve bis in idem ao se aplicar a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 quanto ao crime de tráfico e o de associação.

A defesa do réu DIONATHAN, preliminarmente, pugnou nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve fundamentação quanto aos motivos que levaram a condenação do referido réu. Quanto ao mérito, aduziu insuficiência probatória relativamente aos delitos que lhe foram imputados, afirmando que o acusado não estava presente no local dos fatos. Asseverou que o réu é primário e possui bons antecedentes. Requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, o afastamento da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 e a aplicação do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.

A defesa do Réu ANDERSON, por sua vez, alegou que os lastro probatório demonstrou-se frágil e insubsistente ao longo do feito, asseverando que o édito condenatório restou alicerçado somente nas palavras dos milicianos. Afirmou o delito de associação para o tráfico não restou configurado. Pugnou a absolvição do acusado. Alternativamente, requereu o afastamento da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, ou, ainda, sua diminuição ao patamar mínimo legal. Postulou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e a redução ou afastamento da pena multa.

A Defesa dos réus PEDRO HENRIQUE e JOCENEI, preliminarmente, pugnou nulidade do feito, sob o argumento de que houve colidência nas defesas pessoais e técnicas dos réus PEDRO HENRIQUE e ANDERSON, tornando-se impositiva a anulação do processo a partir da instrução. Quanto ao mérito, aduziu insuficiência probatória quanto aos delitos imputados ao réu, afirmando que a suposta mercancia de drogas não restou comprovada. Citou Doutrina e Jurisprudência. Requereu a absolvição do acusado de todos os delitos contidos na peça incoativa. Subsidiariamente, requereu o afastamento da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração máxima legal. Postulou, ainda, a redução ou a exclusão da multa.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

A douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo afastamento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Mello Guimarães (RELATOR)

Adianto que estou dando parcial provimento aos apelos.

Inicialmente, tanto com relação às preliminares como quanto ao mérito, reproduzo o parecer lançado pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Roberto Ribeiro, quanto à análise das alegações de nulidade, da prova dos autos e à fundamentação para a condenação levada a efeito pelo Juízo de 1º Grau, conforme abaixo transcrevo para que nesse ponto integre a presente decisão:

      [...]

      Preliminarmente, pede o réu Dionathan dos Santos Gonçalves a anulação da sentença por ausência de fundamentação na parte tocante à sua participação nos crimes pelos quais foi condenado.

      Preliminarmente, postula o réu Pedro Henrique de Souza a anulação do processo a partir da instrução, porque houve colidência entre as defesas dele e do réu Anderson Viana Rondon, o que lhe impossibilitou o exercício da ampla defesa.

      No mérito, pedem todos os acusados suas absolvições das imputações da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, porque, nas suas ópticas, não há prova suficiente para a formação de um juízo condenatório. E o acusado Rafael dos Santos Gonçalves pleiteia, também, sua absolvição da imputação da prática do delito de receptação, pelo mesmo fundamento.

      Não têm razão.

      Tendo em vista que o Ministério Público, na peça das fls. 950/976, da lavra do inteligente e aguerrido Promotor de Justiça, Dr. Thomás Henrique de Paola Colletto, analisou essas duas preliminares e os fatos minuciosa, exaustiva e convincentemente, de forma a não ensejar qualquer outra manifestação a respeito, endosso-a sem restrição, transcrevendo-a, com a devida vênia de seu autor, como parte deste parecer:

      “Preliminarmente, a Defensora Pública, Dra. Ingrid, sustenta a nulidade do feito, desde a instrução, por colidência de defesas pessoais entre os acusados Pedro Henrique e Anderson, que foram acompanhados pelo mesmo Defensor Público durante a instrução.

      Não merece prosperar a alegada nulidade.

      Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sequer estaríamos diante de colidência de defesas, na medida em que esta se configura apenas quando um réu atribuir ao outro a prática criminosa que, por sua natureza, só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará, obrigatoriamente, a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. [...].

      No presente caso, o acusado Anderson imputou a prática do delito em comunhão de esforços com Pedro Henrique, o que não excluiria a responsabilidade dele, já que foi imputada a prática delitiva aos dois e aos demais corréus. Logo, não haveria colidência de defesas, propriamente dita.

      Ainda que assim não o fosse, de qualquer modo, a verificação da colidência somente foi constatada por ocasião dos interrogatórios judiciais dos acusados, ocasião em que Anderson Viana Rondon confessou a prática do crime de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de armas de fogo, e relatou a participação de Pedro Henrique na traficância.

      Ao contrário do alegado pela Dra. Ingrid, Anderson quando ouvido pela autoridade policial forneceu uma versão totalmente diversa. Afirmou que morava naquela casa e que era pago para cuidar das drogas e dos dois revolveres apreendidos no local, nada se referindo acerca do envolvimento de Pedro Henrique, assim como em relação aos demais corréus (fls. 20-1).

      Ainda que se considere a presença de colidência de defesas, o fato é que a verificação da colidência não pode retroagir ao início do processo, com anulação de toda a instrução como pretende a defesa. Ora, o juízo somente pode tomar providências contra eventual colidência no momento em que ela surge.

      E no caso dos autos, repisa-se, ela somente ocorreu a partir dos interrogatórios dos acusados, último ato do processo, o que sequer foi levantado pelo Defensor Público. Dr. Lisandro, por ocasião da audiência (fls. 665-7), vindo apenas suscitar tal questão na fase de apresentação de memoriais (fls. 744v. e 762 e verso), quando, então, prontamente o Magistrado nomeou a Dra. Ingrid para prosseguir na defesa de Pedro Henrique (fl. 763), que apresentou memoriais (fls. 764-74). Logo, não há, portanto, nulidade nenhuma a ser declarada.

      [...]

      De igual forma, não merece prosperar o pedido de nulidade da sentença suscitada pela defesa de Dionathan dos santos Gonçalves, por ausência de fundamentação ao analisar a prova angariada em relação à Dionathan.

      Alega a defesa que a sentença em nenhum momento se referiu propriamente ao nome de Dionathan, assim como os policiais militares, e que o sentenciante se limitou a fundamentar sua decisão “na repisada orientação de que a palavra dos policiais militares merece crédito, e que não possuem justificativa para a falsa incriminação dos réus” (fl. 900v.).

      Primeiro, se a fundamentação é insuficiente para a manutenção da condenação, a preliminar se confunde com o mérito, na medida em que a defesa do acusado postula, também, a absolvição por insuficiência de provas. Logo, tal preliminar resta superada.

      Entretanto, cabe ressalvar, que ao contrário do alegado pela defesa, o Magistrado, ao longo da sentença, expôs os fundamentos de sua decisão de forma clara e precisa, apreciando todo o conjunto probatório e proferiu o decreto condenatório de forma suficientemente fundamentado (fls. 794v.-6v.).

      No que tange à alegação de que o nome de Dionathan não tenha sido citado pelos policiais militares e, consequentemente, pelo sentenciante, logo não haveria provas da participação dele, não merece prosperar.

      Veja-se que os milicianos estavam monitorando a residência e narraram detalhadamente toda a ação policial que iniciou na frente dela e se seguiu para o interior. Ao narrarem a abordagem os policiais especificaram os nomes dos acusados que chegaram no local com o veículo Fiat/Uno, apontando como sendo Diônatas, vulgo “Zóio”, acompanhado da esposa, a acusada Ketlin, os quaisingressaram na casa, enquanto o corréu Rafael chegou dirigindo uma Parati e ficou guarnecendo o local armado. Após renderam Rafael, os policiais adentraram na residência e abordaram todos os demais acusados estavam fracionando droga, ou seja, não há dúvidas quanto à participação e presença de Dionathan, pois ele, também, foi preso em flagrante dentro da casa utilizada pelo grupo apenas para a preparação dos entorpecentes.

      Desse modo, não merece ser acolhido o pedido de nulidade da sentença aventada pela defesa de Dionathan.

      No mérito, pretendem as defesas que a sentença seja reformada para absolver os acusados em relação aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas, bem como absolver Rafael pelo crime de receptação dolosa, sustentando a insuficiência de provas.

      Contudo, não merece provimento o pedido, pois a tese defensiva não encontra respaldo nos autos, já que o contexto probatório restou uníssono e comprovou a ação delituosa executada pelos apelantes, como descrito na peça incoativa e reconhecido pelo nobre julgador.

      O Ministério Público ratifica integralmente os argumentos já pontuados nos memoriais constantes nas fls. 692-709, repisando que, todos os elementos de provas colhidos durante as investigações policiais e principalmente no curso da instrução judicial, comprovam, de forma cristalina, a prática dos referidos crimes, rechaçando, por completo, a tese defensiva de insuficiência de provas.

      Entretanto, para que não remanesça qualquer dúvida, mostra-se necessário adentrarmos na análise probatória. Senão vejamos.

      A existência dos fatos está plenamente comprovada pelo registro de ocorrência da prisão em flagrante dos acusados (fls. 92-101), autos de apreensões (fls. 104-7), laudo toxicológico (fl. 417), laudos periciais das armas de fogos e munições apreendidas (fls. 554-5 e 559-61), registro de ocorrência do furto do revólver marca Taurus, MI83791, calibre 38, de propriedade de Cláudio Alexandre Kleinpaul, em 26/12/2015 (fls. 102-3), oito fotografias dos materiais apreendidos (fl. 604), e pela prova oral produzida nos autos, tanto em juízo como na fase policial.

      A autoria também é certa e está bem indicada a todo os acusados.

      Interrogado em juízo, o acusado Anderson Viana Rondon admitiu a prática do tráfico ilícito de drogas e porte ilegal das armas de fogo. Conhece Dionathan dos Santos e Josias de vista, pois eles moram na mesma rua. Pedro Henrique é seu amigo e estava junto dentro da casa onde houve a apreensão. Diônatas Deividi apenas conhece de vista. Não conhece os demais acusados. Morava na casa onde houve a abordagem policial. Naquele dia jogava vídeo game com Pedro Henrique. Quando foi se deitar os policiais chegaram já agredindo (bateram bastante). O interrogando e Pedro Henrique foram levados para a rua e, logo a seguir, eles trouxeram mais gente para o local. Disse que os policiais “prenderam bastante gente que não tinha nada a ver”, mas depois soltaram alguns. Confirmou que a droga apreendida lhe pertencia e que estava dentro de sua casa, escondida dentro do banheiro. Iria vender as drogas junto com Pedro Henrique. Dois dias antes do fato havia sido preso por porte ilegal de arma. Eram dois quilos de drogas. Comprou o entorpecente uns dois dias antes por R$ 1.000,00. Não pode dizer quem lhe vendeu a droga. Estavam picando a droga, mas ainda não tinha combinado com Pedro Henrique como venderiam. Quando a polícia chegou a droga já estava pronta e guardada. Pedro Henrique ajudou a fracionar a droga naquele mesmo dia. Os dois revolveres e a pistola estavam dentro da casa, embaixo do colchão. Duas armas pertenciam ao declarante e uma era de Pedro Henrique. Somente o interrogando morava naquela casa. Iria vender cada pacotinho da droga por R$ 5,00 para os amigos. Depois que foi colocado deitado no chão junto com Pedro Henrique, os policiais trouxeram muita gente que não conhecia. Referiu que até mulheres os policiais trouxeram e ameaçavam, além de terem invadido todas as residências do lado esquerdo da rua, inclusive de idosos. Não sabe explicar porque os policiais prenderam os demais acusados, pois somente o declarante e Pedro Henrique estavam envolvidos com as drogas. As balanças de precisão, o colete balístico, um saco de cal e um relógio Ferrari também estavam dentro da casa. Não sabe a quem pertenciam os veículos Fiat e a Parati que foram apreendidos. Informou que os carros antes referidos não estavam na frente de sua residência. Foi buscar as drogas e as trouxe para casa numa mochila. (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Por sua vez, Pedro Henrique de Souza negou as práticas criminosas. Dos acusados conhece apenas Anderson Viana. No dia do fato, estava dentro da casa junto com Anderson jogando vídeo game, fumando uma maconha e tomando cerveja, quando a polícia invadiu o local. A casa pertencia a Anderson. Os policiais fizeram a revista pessoal e, depois na casa, quando encontraram as drogas e os demais objetos. Anderson disse que guardava as drogas, mas não sabe para quem. Após localizarem as drogas, os policiais os algemaram e levaram para frente do pátio da casa e os deixaram deitados. Depois disso, virou uma baderna, porque os policiais invadiram todas as casas do lado, apertando os vizinhos, e prenderam as pessoas que estavam na rua, restando “um bando” preso do lado do interrogando e de Anderson. Aduziu que não tinha visto as drogas na casa. Somente na delegacia de polícia que viu as drogas, balanças e as armas de fogo apreendidas. Mencionou que tem “há vários inocentes na bronca, porque a polícia, POE, se arriou naquele dia”, prendendo várias pessoas, inclusive uma mulher. Não sabe dizer a quanto tempo Anderson alugava a casa. As drogas, as balanças e as armas estavam guardadas dentro do roupeiro (tudo junto). Anderson admitiu que guardava o material, mas não explicou para quem. Os acusados Diônatas e Ketlin não entraram na casa, acrescentando que nem mesmo os conhece. Além disso, como estava dentro da casa não sabe o que aconteceu do lado de fora. Reafirmou que nem mesmo pegaram as drogas na mão, pois ela estava guardada, no roupeiro. Salientou que a casa era habitada. Alegou ser usuário de maconha há bastante tempo. Possui alguns TC por posse de entorpecentes e estava frequentando umas palestras. Nunca viu Anderson trabalhando. À época do fato também não estava trabalhando e vivia com a ajuda da mãe que tinha bom salário (CD da fl. 669). (grifou-se)

      A acusada Ketlin dos Santos Gonçalves da Rocha alegou ser inocente e que irá responder apenas as perguntas do defensor constituído. Os acusados Rafael e Dionathan dos Santos Gonçalves são seus irmãos. Diônatas Deividi (Zoio) é seu esposo. Estava na frente da casa do primo junto com o marido (Diônatas Deividi), quando várias viaturas policiais entraram na rua. Os policiais abordaram as pessoas que estavam na rua. A seguir foi abordada, assim como o esposo e o irmão que estavam logo atrás. Todos foram algemados e, quando questionou os policiais mandaram que calasse a boca, lhe empurram, pisaram nos seus pés e a algemaram a força. Não é verdade que foi presa dentro da casa junto com o marido. Salientou que estava na frente da casa esperando que a prima abrisse o portão. Iria esperar o primo chegar em casa para irem ao jogo. Diônatas tinha desavença com os policiais porque eles já haviam abordado várias vezes o casal e falaram que quando tivessem oportunidade iriam colocar Diônatas na cadeia (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Diônatas Deividi da Rocha afirmou que responderá apenas as perguntas do defensor. A acusada Ketlin é sua esposa. Os réus Rafael e Dionathan dos Santos Gonçalves são seus cunhados. Josias é casado com uma sobrinha do interrogando. Não conhece os demais acusados. Indagado pelo defensor acerca do que ocorreu no dia da prisão, respondeu que estava vindo de Araricá junto com a esposa (Ketlin). Naquele dia, às 18h30min Ketlin iria participar de um jogo de futebol. Na Vila Brás, chegaram na casa de Célia e do Rud. Só chegou na casa de Célia e largou o carro no final da rua. Quando ela foi pegar a chave para abrir o portão, os policiais chegaram e mandaram que todos colocassem as mãos na cabeça. Alegou que os policiais são “encanados” porque já o prenderam por porte e por conta do irmão do declarante que tem condenação por tráfico de drogas. Além disso, os policiais disseram que iriam matá-lo, assim como o defensor, presente na audiência (é uma perseguição deles contra mim). Indagado se possui alguma desavença com os policiais que participaram da prisão, alegou que eles já o tinham prendido em oportunidades anteriores. Aduziu que os policiais nunca o pegaram com nada, mas apenas com arma de fogo. Costuma andar armado porque responde processo por homicídio e não sabe nem que é a vítima. Acredita que essa foi a oportunidade dos policiais lhe enxertarem drogas. É mentira dos policiais que o interrogando e a esposa (Ketlin) estavam dentro da casa onde ocorreu a apreensão dos entorpecentes (CD da fl. 669). (grifou-se)

      O réu Dionathan dos Santos Gonçalves negou as práticas criminosas narrados na denúncia. Disse que Ketlin e Rafael são seus irmãos e Diônatas Deividi é seu cunhado. Conhece Carlos Alexandre de vista. Acredita que Anderson era vizinho novo da rua e não conhece os demais acusados. Na data do fato, estava saindo de casa para negociar um terreno, junto com Márcio, tio da esposa, quando se deu a abordagem policial. Uma viatura policial entrou rápido na rua e viu quando os policiais abordaram uns rapazes (uns pias) na frente da casa referida na denúncia. Estava parado assistindo a ação policial, quando os policiais o pegaram e o colocaram junto na abordagem. Referiu que os brigadianos nem perguntaram muita coisa e já o algemaram e o colocaram no chão. Parece que as drogas foram apreendidas dentro da casa, mas no momento da abordagem os policiais não apresentaram as drogas. Viu as armas somente no Batalhão da Brigada Militar. A residência do interrogando fica distante de duas a três casas do local onde se deu a ação policial. Quando adolescente, em 2004 ou 2005, respondeu processo por roubo e ficou internado seis meses na FASE. Acredita que os policiais o prenderam apenas porque estava saindo de sua residência. Conhecia os policiais que atuaram na abordagem apenas de vista e nada tem contra eles. Referiu já ter sido abordado e ter praticado crime de desacato contra um policial da POE, mas não sabe se ele participou da ação naquele dia. Não sabe informar o nome completo de Márcio, tio da esposa, que iria lhe acompanhar no negócio do terreno na invasão. No momento da abordagem, viu que na frente do local estava um Fiat/Uno que pertence ao cunhado (Diônatas Deividi) e uma Parati que era do irmão (Rafael). Afirmou que Diônatas e Rafael não tem nenhum envolvimento com o tráfico de drogas, nem portavam armas de fogo. No momento em que foi abordado, Ketlin, Rafael e Diônatas não estavam presentes. Foi detido na rua e estava acompanhado da esposa Bianca e do tio dela, Márcio. Outras pessoas foram presas na rua, mas não sabe indicá-las, pois era muita gente, tudo aconteceu muito rápido e não teve com ver. Mora na rua das Dracenas, que fica duas ou três casas de distância do local da apreensão. Nunca teve envolvimento com drogas, nem como usuário. Trabalha na construção civil. Construiu a casa de Rudnei e, antes disso, fez reforma no telhado da casa de Rosa. Depois dos 18 anos de idade praticou apenas um desacato contra um policial. Mário foi abordado junto e foi também algemado pelos policiais, mas depois o liberaram. Conhece Carlos Alexandre de vista, pois ele mora do lado da casa da sogra e não viu ele no momento da abordagem (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Carlos Alexandre Becker dos Santos negou qualquer participação nos crimes descritos na peça acusatória. Não conhece nenhum dos corréus. Na data do fato, por volta das 16 horas, terminou o trabalho que estava fazendo e telefonou para o irmão do patrão, Elci de Lima. Às 17 horas estava em casa, no bairro Scharlau. Depois, entre 18hs e 18h30min, foi até a casa de Elci para combinar com o horário para ver um serviço em Bento Gonçalves. Estava sentado na bicicleta conversando com Elci, quando dois carros entraram em alta velocidade na rua, que eram viaturas da POE. Uma viatura parou próximo do interrogando e a outra foi até o final da rua. Todos que estavam na rua foram sendo abordados. Foi retirado de cima da bicicleta, agredido com uma coronhada de uma arma doze, algemado e, depois, colocado no chão. Forneceu seu nome e quando os policiais verificaram que tinha passagem disseram que também seria levado. A seguir foi levado até uma casa, próxima de uma árvore, e foi novamente colocado deitado no chão. Elci trabalha com emblemagem em postos de gasolina e iria fazer serviço de solda com ele na sexta-feira. Elci tem o apelido de “Kiko” e o irmão dele é o “Lalo”. Sempre trabalhou com os dois. A passagem policial que possui é por assalto (roubo de carro), mas já foi condenado e cumpriu a pena de 05 anos e 04 meses, que terminou em 2010. Estava de costas para a rua conversando com Elci e não viu se havia no local um Fiat/Uno ou uma Parati. No local não viu armas, nem drogas, mas no Batalhão da POE viu o material apreendido. Foi preso e acusado apenas porque tinha antecedentes criminais. A casa onde foi apreendido o material fica próximo do local onde estava, mas do outro lado da rua. Nunca entrou na casa onde se deu a apreensão, nem sabe a quem ela pertencia ou quem lá morava. Referiu que não frequentava aquela rua, pois mora no bairro Scharlau. Nenhum dos corréus admitiu envolvimento no tráfico. Conhecia apenas o policial “Zoio” da POE, de abordagens no Centro da cidade, mas não tem nenhuma inimizade ou desavença anterior com ele. Ficou conversando com Elci por cerca de meia hora. Elci ficou dentro do pátio e o declarante do lado de fora. Comentou com os policiais da Polícia Civil que havia sido agredido pelos policiais na rua e também no Batalhão da POE. Não foi orientado a dizer isso pelo advogado, acrescentando que até hoje está com a clavícula machucada (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Jocenei Brizola Policena negou os crimes descritos na denúncia. Responde outro processo por tráfico de drogas. No dia do fato, estava na casa da avó, no começo da rua Leopoldo Wasun. Quando estava indo embora para a casa da mãe, no final da rua Leopoldo Wasun, foi abordado por uma viatura policial. Os policiais viram que tinha antecedentes por tráfico de drogas e o levaram junto. Não conhece os corréus. A rua das Dracenas fica no meio da rua Leopoldo Wasun e precisava passar por ela para chegar na casa da mãe. Era por volta das 18h, 18h30min ou 19h quando estava passando pela rua das Dracenas. Simplesmente passava pela viatura policial e os policiais o abordaram. Não lembra se conhecia algum dos policiais que atuaram na abordagem. Quando os policiais o largaram no local já havia um indivíduo deitado no chão. Não viu as armas, nem as drogas. Não estava perto da casa onde houve a apreensão de drogas, pois foi abordado na rua Leopoldo Wasun. A casa da avó fica cerca de uns trinta metros da rua das Dracenas. Acha que está sendo acusado por conta dos antecedentes criminais por tráfico de drogas. Não sabe quem dos corréus estava envolvido com trafico de drogas, pois não mora naquele entorno. Trabalha com montagem em feiras e eventos. À época do fato estava trabalhando. Não chegou a ver os veículos Fiat e Parati no local. (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Josias Prestes da Silva, inicialmente manifestou interesse em fazer uso do direito ao silêncio, mas quando indagado por seu defensor, afirmou que, no dia dos fatos, estava em casa dormindo, quando os policiais invadiram sua residência e o algemaram. Logo a seguir, os policiais o colocaram no chão junto com o irmão. As duas irmãs menores de idade e a genitora foram colocadas dentro do banheiro. Os policiais queriam armas e drogas. Não estava na casa onde se deu a apreensão. Disse, ainda, que conhece Ketlin e Dionathan dos Santos apenas de vista (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Rafael dos Santos Gonçalves fez uso do direito constitucional ao silêncio, pois já prestou depoimento na delegacia de polícia. Disse que Ketlin e Dionathan dos Santos Gonçalves são seus irmãos. O acusado Diônatas Deividi (Zoio) é seu cunhado. Não conhece os demais réus (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Quando interrogado pela autoridade policial, Rafael aduziu que, na data do fato, foi até a casa de Rudinei, juntamente com a mulher. Quando lá chegaram, a mulher desceu do carro para ira na casa de Rudinei, enquanto o depoente foi abrir o porta-malas. Neste momento, a Brigada Militar apareceu e abordou todo mundo. Referiu que, do outro lado da rua, havia muita gente já detida pelos policiais, para onde também foi levado. Além disso, os policiais invadiram as residências e agrediram as pessoas. Também foi fortemente agredido com chutes e tapas, além de ser erguido pelas algemas. Os brigadianos diziam que iria matá-lo e, durante todo tempo, batiam e o ameaçavam. Depois, foram levados para o batalhão da Policial Militar (fls. 33-4). (grifou-se)

      As versões trazidas pelos acusados em juízo, não encontram guarida no conjunto probatório, pois não resistem ao confronto com os relatos dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante, em consonância com os demais elementos de provas constantes nos autos. Senão vejamos.

      Ouvido em juízo, o policial militar Antonio Carlos de Souza Neto relatou que, na data do fato, estava na viatura 7453 juntamente com os policiais Rossano e Stacke, quando receberam informação de que na casa da rua das Dracenas, nº 100, por volta das 20 horas, chegariam dois veículos com drogas e armas. Por volta das 20 horas, a guarnição se posicionou próximo a residência referida, em local que não conseguiria ser vista. Depois das 20 horas chegou o veículo Fiat/Uno com Ketlin e Diônatas carregando uma sacola, e a Parati sendo tripulada por Rafael. Os três desceram dos veículos. Diônatas e Rafael ostentavam armas de fogo. Ketlin e Diônatas entraram na casa e Rafael ficou na frente fazendo a segurança. Diante dos fatos, solicitaram apoio pelo rádio. Logo a seguir, a guarnição se aproximou de Rafael e realizou a abordagem dele, apreendendo um revólver, calibre 38, com cabo de borracha. Algemaram Rafael e o deixaram deitado no chão. Ato contínuo entraram na residência onde encontraram todos demais indivíduos fracionando toda a droga. A droga vem embalada em papel alumínio, e os réus estavam colocando em saquinhos, pesando e formando os kits, para o pessoal de serviço que venda na Vila Braz. Realizaram a revista pessoal nos elementos. Na posse de Diônatas, vulgo “Zoio”, apreenderam uma pistola calibre 380 e a quantia de R$ 1.140,00. Com Anderson Viana foi apreendido um revólver três polegadas. Depois da revista pessoal, todos foram algemados e retirados para fora da residência, iniciando-se a revista na residência. Na casa ainda encontraram munições (9mm, .40 e calibre 12), colete, balanças, seis rolos de papel alumínio e telefones celulares. A residência não era habitada (residência vazia), acrescentando que eles alugam um local somente para fracionamento da droga. Reafirmou que parte da droga já estava fracionada e eles colocavam dentro de sacolas e pesando ao mesmo tempo. Apreenderam 1.685 tabletes de maconha, pesando 2.100 gramas. Foram apreendidas três armas de fogo, um com Rafael que fazia a segurança na frente da casa, uma com Diônatas (Zoio) e a terceira com Anderson. Referiu que Diônatas, vulgo “Zoio” é o gerente daqueles que estavam ali trabalhando. Mencionou que Anderson, dois dias antes, havia sido detido na Vila Braz, portando um revólver. Diônatas era o gerente daquele grupo de serviço. Esclareceu que eles trabalham em turnos de serviço. O tráfico na Vila Braz é dividido em quatro turnos e cada turno de serviço é de seis horas. Diônatas era o gerente de um dos turnos de trabalho. Obteve a informação acerca de Diônatas e do funcionamento do tráfico de alguém de dentro, razão pela qual não gostaria de dizer o nome, a fim de evitar mais homicídios em São Leopoldo. Possui registros fotográficos referente a prisão em flagrante mostrando o volume de drogas apreendidas e a integridade física dos réus, que entrega na audiência para serem juntados aos autos. As fotografias foram tiradas no quartel da Brigada Militar. Antes da abordagem viu que indivíduos entravam e saiam da casa, os quais foram detidos dentro da casa fracionando as drogas. Reafirmou que Rafael foi detido na frente da casa e todos os demais réus foram presos dentro da casa. O início da abordagem foi executada pelo depoente e pelos policiais Rossano e Stacke. Renderam Rafael e o deixaram algemado, deitado no portão. Na sequência, os três policiais entraram na casa. A porta da casa ficava bem próxima do local onde Rafael ficou deitado (só passa o portão de entrada já chegou na porta da residência). Conhecia Diônatas e Rafael de abordagens anteriores, em locais suspeitos de traficância, na Vila Braz. Afirmou que os dois veículos que chegaram na casa foi um Fiat/Uno, no qual estavam Ketlin e Diônatas, e uma Parati com Rafael. Não recorda se havia um lava jato dentro do porta-malas de alguns dos carros. Não sabe informar a metragem da residência, mas não era um casebre (era uma residência boa). Reafirmou que, no momento da abordagem, Rafael estava fazendo a segurança da casa na parte externa e todos os outros que foram presos estavam dentro da residência fazendo o fracionamento da droga, pesando e embalando. Quando a guarnição entrou na residência os oito acusados estavam executando atividades semelhantes com o mesmo objetivo da traficância, razão pela qual não dava para distinguir a tarefa de cada um (CD da fl. 603). (grifou-se)

      Na mesma linha, o miliciano Maurício Otavio Stacke narrou que, à época, estavam fazendo a operação Avante e, por meio de um informante, souberam que, naquele dia, iria chegar na residência uma quantidade de drogas. A casa não era habitada, mas utilizada apenas para o fracionamento, embalar e separar os malotes para serem distribuidores nos pontos de venda. Por meio desta informação, conseguiram um lugar para monitorar o local, do qual tinham boa visibilidade, sem que fossem percebidos. Perceberam forte movimentação dos acusados na casa, que saiam até o portão e retornavam para dentro. A denúncia dava conta, ainda, que os indivíduos estavam armados fazendo a segurança e que as drogas chegariam ao local em dois veículos, um Fiat/Uno e uma Parati. Aguardaram a chegada dos referidos veículos. Quando os dois carros chegaram, desembarcou de um deles a acusada Ketlin e Diônatas, vulgo “Zoio”, e do outro veículo o corréu Rafael. De imediato perceberam que Diônatas e Rafael estavam armados. Rafael ficou guarnecendo o portão da casa e os outros dois entraram na residência. Na sequência, pediram que outras viaturas se aproximassem do local para darem o suporte. Aguardaram um pouco e realizaram a abordagem no local e deteram Rafael, com o qual apreenderam um revólver. Logo a seguir, entraram na residência, onde encontraram toda a droga espalhada e os demais acusados embalando em malotes. A maconha já estava embalada em papel alumínio e os réus fracionavam em malotes e pesavam nas balanças de precisão. Depois, estes malotes são distribuídos nos pontos de tráfico. Na revista pessoal, encontraram com Anderson um revólver calibre 38, de três polegadas. Informou que cerca de três dias antes participou da prisão dele por porte ilegal de arma de fogo, na esquina daquela rua (aquela esquina ali), acreditando que, naquele dia, ele já estava fazendo a segurança da residência. Com Diônatas apreenderam uma pistola calibre 38, dois carregadores municiados e uma quantia de mil cento e poucos reais. Além disso, apreenderam rolos de papel alumínio e colete balístico. Referiu que havia papel alumínio aberto sobre uma bancada. Tratava-se de uma residência boa, mas não era habitada, pois não havia móveis. Foram apreendidos mais de mil tabletes de maconha. A informação que tinham era que Diônatas, vulgo “Zoio”, era o gerente do turno, sendo responsável pela coordenação dos demais integrantes do grupo. O tráfico de drogas na Vila Braz é bem organizado, pois eles o executam por turnos e cada turno tem um gerente. A droga apreendida seria distribuída na Vila Braz, principalmente na rua Leopoldo Wasun, Quatorze Bis, rua Sete e Oito, que são os principais pontos. Na abordagem na residência foi acompanhado dos policiais Souza Neto e Rossano. Prenderam Rafael na frente e o deixaram no pátio, de onde tinha visibilidade do interior da casa. Rafael ficou num local bem próximo da entrada da residência, pois o pátio é pequeno. Considera a casa onde se deu a apreensão como de porte médio. Além de Anderson, já abordou os demais réus, nas imediações do local, mas nunca os prendeu. Salientou que no local existem vários pontos de tráficos, em cada esquina, em cada rua, e eles estão sempre circulando em qualquer hora do dia. Além disso, recebem muitas informações do local, referindo-se aos acusados, mas nem sempre conseguem fazer o flagrante. Antes do fato não prendeu os demais réus, mas acha que Diônatas e Rafael já teriam sido presos por policiais militares. Quando monitoravam a casa não estavam com a viatura. Entraram a pé na rua. A entrar na rua das Dracenas, a casa fica do lado esquerdo, próximo ao fim da rua que é sem saída. Hoje a rua mudou, mas à época, havia um mato no final. Não participou da revista nos veículos porque ficou responsável pela custódia dos acusados. Próximo à residência, objeto da abordagem, havia outras moradias (é uma rua normal). Os veículos apreendidos ficaram estacionados na frente da casa. Na Vila Braz é praxe os traficantes utilizarem casas desabitadas, no meio de residências habitadas, para a atividade criminosa. Informou que na rua Quatorze Bis, a grande maioria das casas estão desocupadas e, os traficantes cada dia utilizam um local (CD da fl. 603). (grifou-se)

      Igualmente, o policial militar Rossano Machado de Souza declarou que, na data do fato, receberam informação dando conta de que na casa do numeral 100 iria chegar dois veículos trazendo drogas, que a residência era utilizada para fazer a distribuição e que os indivíduos andavam armados. A guarnição foi até o local e ficou monitorando. Durante o monitoramento observaram que seis indivíduos entravam e saiam da referida casa, até o momento que chegaram os dois veículos. Do Fiat/Uno desceu a Ketlin e Diônatas e da Parati desceu Rafael. Diônatas e Rafael portavam armas ostensivamente. Rafael ficou na rua e os outros dois entraram na residência carregando uma sacola, sendo seguido pelos outros seis acusados. Solicitaram o apoio de outras viaturas por conta dos indivíduos estarem armados e, depois, realizaram a abordagem no local. Inicialmente, abordaram Rafael que fazia a segurança externa da casa, apreendendo com ele um revólver calibre 38. Na sequência, entraram na casa, onde encontraram os demais réus. Em poder de Diônatas, vulgo “Zoio”, apreenderam uma pistola e outras coisas. Com Anderson também apreenderam uma arma de fogo. Informou que, uns dois dias antes, Anderson havia sido preso por porte de arma nas imediações fazendo a segurança. Os demais acusados estavam fracionando a droga. Mencionou que eles separam as drogas em malotes, saquinhos plásticos, para serem entregues para cada um dos vendedores diretos. Reafirmou que, no momento da abordagem, os acusados estavam fazendo a divisão, pois a droga é separada em malotes como referido. No local havia balanças de precisão, rolos de papel alumínio inclusive um em uso (aberto). Acha que em cada malote havia de dez a vinte tabletes. Eram mais de mil e seiscentos tabletes de maconha, que pesou mais de dois quilos. Foi apreendida uma quantia em dinheiro com Diônatas, aproximadamente mil e quinhentos reais. À época do fato, eles trabalhavam por turno e cada turno tinha um gerente. As informações davam conta de que Diônatas, vulgo “Zoio”, era o gerente daquele turno, que chegou naquele dia trazendo o material. Atualmente houve uma mudança. Não houve violência, nem atos de agressões, contra os acusados por parte dos policiais. O capitão e o major do BOE estiveram presentes no local. Afirmou que esse tipo de alegação é um método utilizado pela defesa. O advogado Marco Antônio está sempre dizendo que os policiais batem nos presos. Recorda, que na data do fato, na delegacia de polícia, houve um estresse entre o advogado Marco Antônio com a delegada de polícia e os dois brigaram. Neste momento escutou o advogado dizendo que os presos iriam dizer que tinham sido agredidos, o que não aconteceu, o que é comprovado pelas imagens. Reafirmou que, após a briga com a delegada de polícia, o advogado Marco Antônio, disse ao policial civil que os presos iriam falar e iriam acusar os policiais militares de agressões. Acrescentou que o advogado induziu os presos a dizerem que tinham sido agredidos. Antes disso, havia dito ao escrivão que os presos somente iriam falar em juízo. Tinha informações de que Diônatas (Zoio) era o gerente. Os demais acusados estão sempre nas esquinas. Mas, o único que foi preso foi Anderson, mas não integrava a guarnição que executou a prisão. Nada tem contra os réus (CD da fl. 103). (grifou-se)

      O Capitão da Brigada Militar, Francisco da Cruz Cauduro, narrou que, na data do fato, recebeu informação dando conta de que as drogas eram transportadas para aquele local e ali eram fracionadas. Encaminhou viaturas para fazer a diligência do local. As informações que recebe são do próprio efetivo, que são recebidas por inúmeras maneiras, como denúncias anônimas ou de abordagens. Pelo que recorda, no presente caso, a guarnição recebeu informações de uma pessoa durante patrulhamento, informando que no local e em determinado horário chegariam drogas fracionadas ou para serem ali fracionadas, e que os indivíduos estariam armados para fazer a segurança do carregamento. Cabe ao depoente autorizar ou não a diligência. Na ocasião, autorizou a diligência e encaminhou duas viaturas. As informações não indicavam nomes, mas referia o local e os veículos utilizados. Não atuou no início da abordagem, mas estava na primeira viatura que chegou no local para dar apoio. Chegou nos instantes seguintes as prisões dos réus. Foram apreendidas três armas de fogo, dois revólveres e uma pistola, assim como novecentas ou mil porções de maconha já embaladas. Também foram apreendidas balanças de precisão, papel alumínio e um colete balístico. A casa onde houve a apreensão não tinha característica de ser habitada, pois não tinha os utensílios básicos existentes em casa habitadas. Salientou que parecia que era utilizada para a atividade de tráfico. Mencionou que o grupo era bem organizado. As circunstâncias deixaram claro que estava ocorrendo o fracionamento de drogas no local, acrescentando que, na sala, havia uma bancada, na qual havia um papel alumínio sendo cortado no tamanho adequado. Os acusados chegaram no local utilizando dois veículos. Foram presos os indivíduos que estavam no interior da casa e aqueles que chegaram de carro no local. Quando chegou a cena estava estática, ou seja, do jeito que havia sido efetuada a voz de prisão. Lembra que havia um indivíduo armado na frente da casa e os demais no interior da casa com as drogas. Recorda que dentro os policiais que encaminhou para fazer a diligência estavam Souza Neto, Rossano e Stacke. Encaminhou duas viaturas, esclarecendo que elas são compostas de seis ou de oito policiais, acreditando que, provavelmente, na ocasião eram seis. Os réus que não estavam fazendo o transporte das drogas, nem a segurança, estavam trabalhando no fracionamento e na embalagem das drogas. Os veículos apreendidos estavam na frente da residência. Havia outras residências próximas. Não lembra da existência de um lava jato na cena. Questionado se os vizinhos saíram para a rua, responde que é uma rua curta e, quando vizinhança viu que eram vários presos, no final da rua, começou a ter um início de tumulto. Neste momento, solicitou mais viaturas para fazer a contenção das pessoas para que não se aproximassem do local. Reafirmou que um dos acusados estava no portão armado e os demais no interior da casa onde houve a apreensão. Após a abordagem dos réus é feita uma averiguação mais apurada para verificar a existência de outros armamentos, drogas ou outras coisas ilícitas. Depois disso, os presos são encaminhados para a delegacia e demais procedimentos de praxe (CD da fl. 603). (grifou-se)

      Ainda, o policial militar Eberson Ribeiro Bittencourt narrou detalhadamente como funciona o tráfico de drogas na Vila Braz e aduziu ter sido quem recebeu a denúncia que deu início a ação policial. Contou que, na Vila Braz, o tráfico é organizado de forma que, cada dia, tem um gerente que coordena a atividade, que é responsável pela distribuição da droga. O gerente utiliza um local onde a droga é fracionada, para depois ser distribuída aos pontos de vendas. Salientou que os traficantes se utilizam de várias estratégias, dentre elas, atuam nos horários que coincidem com o policiamento na rua, andam bem armados e mantém segurança no local, com o intuito de evitar a abordagem policial. No dia do fato, receberam informações de que na casa da rua das Dracenas os traficantes estavam fracionando e embalando uma quantidade expressiva de drogas. Repassou as informações ao Capitão Cauduro (Francisco), pois precisavam de viaturas para a realização da diligência. Não acompanhou a chegava dos colegas no local, mas eles conseguiram abordar todos os envolvidos e apreender duas ou três armas de fogo, assim como uma quantidade expressiva de entorpecente embalado. Referiu que a ação bem foi rápida, pois abordaram o pessoal dentro da casa. O responsável do dia pela casa (gerente) era o acusado Diônatas, conhecido como “Zoio”. Na sequência, foi repassada a informação da abordagem e outras guarnições deslocaram ao local. Reafirmou que a diligência foi bem rápida, pois caso os colegas chegassem um pouco depois não lograriam êxito na apreensão das drogas. Informou que na Vila Braz há determinados pontos que os policiais não conseguem passar, pois existem olheiros, principalmente na parte principal da vila. Aduziu, ainda, que na Vila Braz há dois pontos de tráfico distintos. Um dos pontos era comandado por Régis, que faleceu, e foi assumido pelo sobrinho dele, Diego, que é o patrão de Diônatas (Zoio). O outro ponto é comandado por Carlos Alberto de Almeida, vulgo Kiko. Cada ponto de tráfico rendia de duzentos a trezentos mil reais por mês, valores expressivos para dois pontos de tráfico. Régis e “Kiko” acordaram que um não se meteria na região do outro. Mas, o contexto foi alterando com a morte de Régis e da mulher, e os sobrinhos deles passaram a tocar o tráfico. Um dos referidos sobrinhos era Valdemar, à época com 15 ou 16 anos de idade, hoje é um dos gerentes. Com a disputa de pontos de tráfico na Vila Braz eles saiam e acabou ficando só os chamados “Cabeças de lata”. Do início do ano até hoje foram apreendidas 43 armas de fogo e destas trinta e poucas armas se deram na Vila Braz. Referiu que apreenderam inclusive fuzil na Vila Braz, inclusive há poucos dias. Os traficantes atuam tanto na Vila Braz como no bairro Santo Afonso (Novo Hamburgo), pois eles fazem divisa. Recentemente, houve a morte de um dos líderes do tráfico do grupo dos “Manos” por disputa de ponto de tráfico. Quando descobriram quem teria mandado matá-lo, ocorreram outras mortes do bairro Rio dos Sinos, com armamento pesado (fuzil 556, calibre doze). Nesta ocasião, o confronto se de num bar e restaram quatro mortos e três ou quatro feridos. Salientou que a Vila Braz é um local de conflito por conta do tráfico de drogas e, com certeza, outros homicídios ocorrerão. Faz pouco tempo que houve a morte do Diego, conhecido por “Boquinha”, no Centro da cidade. “Boquinha” cumpria pena no regime semiaberto no Presídio local e era um dos gerentes que ajudava Diego na coordenação do tráfico. Não esteve no local da apreensão, mas foi quem repassou as informações acerca da localização do ponto de tráfico e que se tratava de uma quantidade expressiva de drogas. Já conhecia o réu Diônatas (Zoio). Pelo que recorda, numa operação anterior realizada na Rua Oito, na Vila Braz, duas ruas depois da rua das Dracenas, “Zoio” foi preso por porte de arma de fogo. Outros integrantes do grupo também já foram presos, acrescentando que eles possuem muita mão de obra e se um é preso, logo é colocado outro para substituí-lo. Por fim, afirmou que a prisão dos réus não acabou com o tráfico na Vila Braz, até porque o integrante preso é custeado na prisão pelo chefe do tráfico, no caso “Diego”, recebendo dinheiro para alimentação, acesso a telefone e as drogas (CD da fl. 603). (grifou-se)

      A testemunha Elsi de Lima, arrolada pela de defesa de Carlos Alexandre, disse que, no dia do fato, Carlos foi até a casa do depoente pediu um “bico”. Logo em seguida chegou a polícia abordou todo mundo, inclusive o acusado que conversava com o declarante. Mora na Rua A, nº 101, na Vila Braz. A abordagem da polícia ocorreu na casa da frente. Neste momento, Carlos conversava com o depoente na frente da sua casa, que fica do outro lado da rua. Referiu que os policiais abordaram a casa da frente e foram pegando quem estivesse na rua. A abordagem ocorreu por volta das 18 horas e fazia cerca de meia hora que Carlos estava conversando com o depoente. Acha que o réu veio da casa dele. O acusado não tinha ligação com a casa onde houve a abordagem. Não viu ele conversando com aquele daquela casa e os policiais nada apreenderam em poder dele. Os policiais queriam que saísse para a rua, mas não saiu do pátio. Carlos estava com uma bicicleta que foi levada pelos policiais. Nunca viu, nem ouviu comentários de que Carlos Alexandre vendesse drogas. Não chegou a ver se as pessoas que eram abordadas os policiais as liberavam ou as colocavam dentro da casa. A rua A é a atual rua das Dracenas. A casa da frente era o número 100 e não sabe informar quem morava nela. Disse que viaja durante o dia e retorna para casa somente no final da tarde ou à noite. Morou no local apenas por um ano. Em abril de 2016 fazia um ano que morava na casa 101 da rua das Dracenas. Informou que Carlos Alexandre chegou na sua casa passando um pouco das 17h30min e ficou do lado de fora do portão conversando. No período em que ficou na frente conversando não viu movimento de pessoas na casa da frente. Também não viu um Fiat/Uno e uma Parati estacionarem próximos do local. Não conhece os demais acusados. Não viu nenhuma arma, nem as drogas, pois os policiais não deixavam que ninguém olhasse. Conhece Carlos Alexandre há bastante tempo. Trabalharam na mesma empresa e agora ele trabalhava para o irmão do depoente. Como o serviço enfraqueceu o réu foi pedir um “bico” para o declarante. Considera-se apenas conhecido de Carlos e não amigo (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Rafael Diego Flores disse que conhece Carlos Alexandre há uns quatro anos. Trabalharam juntos na empresa Jumis há uns quatro anos. Depois disso, passou a vender churrasquinhos na Vila Bráz e Carlos ficou freguês. Naquele dia, por volta das 18h15min, desceu a rua para ir ao Vieira comprar carvão, quando uma viatura policial passou pelo depoente. Parou na esquina para ver o que estava acontecendo e viu Carlos na rua, em cima da bicicleta. Estava próximo e assistiu a abordagem da Brigada Militar. O acusado estava na frente da casa, mas do outro lado da rua conversando com um senhor. Os policiais abordaram bastante gente na rua. Não viu os policiais apreendendo alguma coisa com Carlos. Nunca viu, nem ouviu falar que o acusado vendesse drogas. Faz cerca de quatro anos que conhece o réu. Não sabe se ele estava trabalhando. Indagado onde viu Carlos conversando com um senhor, disse que foi na rua B, depois do Jairo. Neste momento, chegaram viaturas policiais, abordaram as pessoas que estavam na rua, incluindo Carlos Alexandre, fecharam a rua e, depois, puxaram ele para frente de uma casa, que ficava quase na frente daquele que ele estava, mas do outro lado da rua. Na sequência, os policiais puxaram mais gente para frente da casa e, depois não viu mais nada. Não entrou na rua porque os policiais não deixaram. Não sabe quem morava na casa para qual Carlos foi levado até a frente pelos policiais. Viu outras pessoas presas. Não viu armas, nem as drogas apreendidas. Não viu veículos além dos carros da polícia. Conhece quase todos os demais acusados da Vila Braz, porque eles compravam churrasquinho. Quando pedido que identificasse os réus que conhece apontou Josias e Carlos Alexandre. Não viu Josias sendo preso naquela ocasião (CD da fl. 669). (grifou-se)

      A testemunha Nadiomar Pedro Aguirre, arrolado pela defesa de Josias, inicialmente, alegou que o conhece porque trabalharam juntos, mas depois disse ter presenciado a prisão porque estava na casa dele. Na data do fato, por volta das 19 horas, foi até o local para pagar a pensão a Ironita, sua ex-esposa. Josias é meio irmã de sua filha por parte de mãe. Os policiais já entraram na casa chamando pelo nome de Josias. Logo a seguir, os milicianos o pegaram da cama e o levaram para o final da rua. Não sabe se outras pessoas foram presas, pois ficou dentro de casa acalmando a filha que ficou muito nervosa. Não é verdade que Josias tenha sido preso na casa no final da rua. Trabalhou na empresa Cofrag junto com Josias. Ficou mais de oito anos na referida empresa e Josias uns três anos. Deixou a empresa em 2008. Depois Josias trabalhou nas Tintas Killing, num posto de gasolina e na Brenpec. Não sabe em que Josias trabalhava em abril de 2016. Naquele dia, ficou mais de duas horas na casa de Ironita, mãe do réu. Dentro da casa estava o depoente, Gabriela, Camile, Jediel, assim como Josias, que estava deitado. Quando chegou as 19 horas Josias já estava deitado. Não sabe em que casa houve a apreensão de drogas. Quando saiu da casa de Ironita ainda havia movimento da polícia na rua, mas não viu outras pessoas presas. Não sabe se Josias tem envolvimento com drogas ou crimes (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Nedi de Fátima Wisch disse que conhece Josias há bastante tempo, pois ele mora ao lado da casa da depoente. No dia do fato chegou do trabalho e foi tomar banho. Quando saiu do banho viu que havia um tumulto na rua. Depois disso, uma vizinha falou que Josias havia sido retirado de dentro da casa mãe. Informou que os policiais entraram na casa da depoente, mas antes disso Josias já havia sido preso. Acha que os policiais não encontraram nada de ilegal na casa de Josias. Afirmou que Josias não tem envolvimento com drogas, pois ele já ficou de caseiro várias vezes quando viajava para fora e nunca faltou nada. Considera o acusado um rapaz trabalhador e decente. Quando olhou de dentro de casa viu que havia bastantes policiais na rua. A mãe do acusado se chama Anita. É amiga de Anita e da família há uns dez anos. Josias morava com a mãe. Não presenciou a prisão de Josias, o que soube foi por comentário de uma vizinha. Indagada que vizinha lhe contou sobre a prisão do réu, disse que ela mora na frente, mas não sabe informar o nome dela. Questionada em que casa os policiais teriam apreendido as drogas, responde que não sabe que eles tenham encontrado drogas, pois ninguém comentou sobre drogas, nem sobre armas. Por fim, olhou todos os acusados e afirmou conhecer somente Josias (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Rudnei Silva dos Santos disse que conhece Rafael, Ketlin e Dionathan há bastante tempo, pois são seus primos. Mora em São Leopoldo há dez anos. Não presenciou a abordagem policial. Chegou no final do tumulto. Encontrou a rua cheia de policiais. Os policiais deixaram que passasse com seu carro, acreditando que tenham confundido ele por ser branco. Encostou o carro no local do movimento e viu que seu lava jato estava no meio da rua. O carro de Rafael estava todo aberto e demolido. Logo achou que Rafael tinha vindo trazer seu lava-jato. Na sequência, foi até sua residência que fica duas casas depois e pegou a nota do lava-jato. De posse da nota foi até o local onde estavam os policiais. Neste momento, viu o pessoal algemado e ouviu um policial dizendo que iriam colocar todos juntos. Tinha emprestado o lava-jato para Rafael. Viu que havia várias pessoas detidas e algemadas, mas não estavam todas no mesmo local. Pelo que sabe se Rafael, Ketlin ou Diônatas não possuem envolvimento com tráfico de drogas. Salientou que sai cedo de casa, às 07h30min, para trabalhar e retorna à noite. Pelo que soube Rafael teria ido até o local para lhe devolver o lava jato e os outros (Ketlin e Diônatas) para jogar futebol, que era uma rotina semanal. A polícia estava por toda rua. Dionathan Gonçalves é mora ao lado da casa do depoente e foi ele quem construiu sua residência. Dionathan não tem envolvimento com drogas, mas apenas com o trabalho. Rafael tem uma camioneta vermelha e, naquele dia estacionou seu carro atrás. Não sabe dizer se Diônatas estava de carro naquele dia. Quando Ketlin e Diônatas chegaram na casa do depoente o portão estava fechado. A esposa do depoente (Célia Laves de Abreu) entrou na casa para pegar a chave e quando retornou houve todo o fato. Naquele dia iam jogar futebol num ginásio, na divisa de Novo Hamburgo. Houve uma coincidência de Rafael chegar no mesmo com Ketlin e Diônatas na casa do depoente. Não sabe se os três chegaram no mesmo horário, porque não estava em casa neste momento. A casa do depoente fica na rua das Dracenas, nº 119, uma casa azul. A casa onde houve a apreensão de drogas fica umas três ou quatro casas depois da sua (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Célia Alves de Abreu, esposa de Rudinei, aduziu conhecer os acusados Rafael, Diônatas e Ketlin, porque eles moravam perto da sua casa. Naquele dia, combinou com Ketlin para jogarem futebol com as meninas. Rafael veio para trazer o lava-jato da depoente. Quando os réus chegaram o portão estava fechado, então voltou para pegar a chave, momento em que eles foram abordados pela polícia, algemados e jogados no chão. Não é verdadeiro que os acusados estivessem dentro da casa. Soube que os policiais vieram desde o início da rua abordando pessoas e jogando no chão. Reafirmou que não é verdade que Rafael, Diônatas e Ketlin foram detidos no interior da casa, acrescentando que eles foram levados para lá. A mãe de Rafael, Ketlin e Dionathan é prima do esposo da depoente (Rudnei). Conhece os réus desde que eram crianças. A mãe dos acusados mora próximo, mas não conviviam juntos. O jogo de futebol seria numa quadra perto do Macro. Dionathan é vizinho da rua e construiu a casa da depoente. Ketlin e Diônatas chegaram de carro e o deixaram estacionado na rua, mas não lembra o modelo ou marca do veículo. Depois os dois foram até o portão da depoente. Também não sabe qual o carro de Rafael (CD da fl. 669). (grifou-se)

      A testemunha arrolada pela defesa de Dionathan, Clara Rosa Kosloski, em síntese abonou a conduta do acusado. Disse que o conhece há dois anos e que ele consertou o telhado da casa da depoente no dia que deu um temporal e fazendo a casa do vizinho, assim como de outras pessoas no local. Costumava ver o acusado saindo com martelo e serrote na mão para trabalhar. Mora na rua das Dracenas, na Vila Braz, onde Dionathan também reside. Não presenciou a abordagem. Quando chegou do trabalho eles já estavam presos. Nunca ouviu comentários de que o acusado tivesse envolvimento com drogas e o considera um rapaz trabalhador. A depoente trabalha com faxinas. Costuma ver Dionathan cedo da manhã se arrumando para ir trabalhar, mesmo horário que está saindo para o trabalho. Não frequenta a casa do acusado, nem ele visita a casa da depoente. Indagada como sabe que o acusado vai trabalhar, respondeu que ela sai carregando materiais e também o viu trabalhando nas casas do lado. Dionathan construiu a casa de Rudinei desde o início, inclusive a instalação elétrica. Calcula que já faz um ano que o réu fez a casa de Rudinei. (CD da fl. 669).

      A informante, Bianca Rosa, esposa de Dionathan, contou que, na ocasião, o casal estava saindo de casa, acompanhado do rio da depoente, Márcio da Silva Rosa, quando várias viaturas entraram na rua. Logo a seguir, os policiais puxaram Dionathan e Márcio, assim como todos que estavam por perto. Depois, os brigadianos algemaram todos e os colocaram deitados no chão, chamando-se de vagabundos. Foram abordados na rua. O casal reside na rua das Dracenas (antiga A), distante umas três casas para a esquerda do local onde os policiais disseram terem encontrado as drogas, que ainda fica do outro lado da rua. A rua estava cheia de pessoas que também foram presas. Não sabe quantificar o número de viaturas, mas eram muitas. No momento da abordagem os policiais também a puxaram, mas foi indo para trás e retornou para sua casa. Afirmou que os policiais também entraram na residência do casal e reviraram tudo, mas não encontraram drogas. Depois desta revista, os policiais liberaram o tio. Nada foi apreendido em poder de Dionathan, mas os policiais o levaram preso sem dizer o motivo. Rudinei reside ao lado da casa da depoente, inclusive foi o casal que construiu a casa dele. À época do fato estavam terminando a obra da casa de Rudinei, mas o esposo trabalhava sem carteira assinada. À época do fato, moravam no local há um ano. Não sabe dizer quem morava na casa onde os policiais encontraram as drogas, pois era de aluguel e nunca parava gente nela. Ketlin e Rafael são seus cunhados e Diônatas é esposo de Ketlin. Afirmou que, no dia do fato, Ketlin e o marido estavam na casa de Célia. Diônatas trouxe Ketlin para o jogo e vieram no carro deles, que era um Fiat/Uno. Viu que Rafael estava no momento da abordagem, mas não chegou a ver se ele chegou de carro (CD da fl. 669). (grifou-se)

      Excelências, a prova produzida sob crivo do contraditório, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, dão sustentáculo seguro para a manutenção da condenação dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, e Rafael também pelo delito de receptação dolosa, restando sem qualquer fundamento os argumentos defensivos e seus pedidos de absolvição.

      Como acima referido, as versões dos acusados não convence, pois contraria todos os elementos de provas colhidos durante a instrução do feito, além de estarem desacompanhadas de lastro probatório capaz de rechaçar as provas acusatórias.

      A tentativa do Anderson em assumir a responsabilidade pela traficância, apontando o corréu Pedro Henrique como seu comparsa é totalmente rechaçada, pois o contexto probatório acima assinalado se extrai com certeza o envolvimento de todos os acusados na traficância, em face dos depoimentos claros e uníssonos dos policiais militares Antonio Carlos de Souza Neto, Maurício Otavio Stacke e Rossano Machado de Souza que monitoraram o local e realizaram a abordagem, culminando com as prisões em flagrante deles, oportunidade em que realizaram a apreensão de expressiva quantidade de drogas, dinheiro trocado, armas, munições e outros materiais utilizados para a prática da mercancia.

      Segundo relatos dos milicianos, a Brigada Militar, durante a Operação Avante, recebeu denúncia dando conta de que a residência nº 110, na rua das Dracenas, era utilizada por traficantes para o fracionamento de drogas em malotes e que, naquela noite, chegaria dois veículos com drogas e armas. A guarnição policial, composta pelos três policiais acima citados (Antonio Carlos, Maurício e Rossano), posicionou-se em local estratégico, do qual, tinham plena visão do ponto de drogas. Antes da abordagem visualizaram a movimentação de alguns dos acusados que saiam da casa, vinham até a frente e, logo após novamente entravam.

      Por volta das 20 horas, exatamente como a denúncia retratou, chegaram dois veículos no local, um Fiat/Uno e uma Parati. Do primeiro desceu Diônatas, vulgo “Zoio”, armado e carregando uma sacola, acompanhado da esposa, a corré Ketlin. No segundo, desembarcou o réu Rafael também armado, que ficou na frente da casa guarnecendo o local, enquanto os outros dois entraram. Na sequência, os policiais realizaram a abordagem no ponto de tráfico. Inicialmente, os milicianos detiveram Rafael, que fazia a segurança na frente e, a seguir abordaram os demais corréus no interior da residência fracionando os tabletes de maconha em pequenos malotes que, posteriormente, seriam entregues, nos pontos de vendas, na Vila Braz. Com o acusado Diônatas, vulgo “Zoio”, apontado como gerente daquele horário, encontraram uma pistola calibre 380 municiada, bem como uma quantia de mais de mil reais em dinheiro trocado (auto de apreensão da fl. 105). Com o corréu Anderson foi apreendido um revólver calibre 38 e munições (auto de apreensão da fl. 106). No interior da residência, que não era habitada, além das drogas, os milicianos apreenderam três balanças de precisão, munições de calibres diversos, dez aparelhos de telefones celulares, três carregadores de pistola (380 e 9mm), rolos de papel alumínio, dentre outros materiais (auto de apreensão da fl. 104).

      Corroborando as narrativas dos policiais que atuaram no início da abordagem, o capitão Francisco da Cruz, aduziu ter despachado guarnição para averiguar o local, pois recebera denúncia informando que expressiva quantidade de drogas estava sendo transportada à residência e que no local elas seriam fracionadas. Chegou na residência instantes depois da prisão dos acusados, pois estava na primeira guarnição que chegou para dar apoio. Mencionou que um dos réus foi preso na frente da casa armado e os demais no interior da casa, que não tinha características de ser habitada. Os veículos utilizados pelos acusados estavam estacionados na frente da casa. Além das drogas, foram apreendidos diversos materiais utilizados na traficância, assim como armas e munições. Salientou que, a rua das Dracenas é curta, e que os vizinhos só saíram das casas e iniciaram um tumulto, ao perceberem que a Brigada Militar havia abordado a casa utilizada pelos traficantes, no final da rua, tendo sido obrigado a pedir reforço policial para fazer a segurança do local.

      Ainda, o policial militar Eberson Ribeiro Bittencourt, em que pese não tenha atuado diretamente na abordagem, afirmou ter sido quem recebeu a denúncia inicial, a qual repassou ao Capitão Francisco, que tomou as providências. Além disso, narrou detalhadamente como se dava o funcionamento do tráfico de drogas na Vila Braz, apontando o acusado Diônatas, vulgo “Zoio”, como sendo um dos gerentes do tráfico, que trabalhava para o traficante “Diego”, exatamente como afirmado pelos colegas de farda.

      Quanto aos depoimentos dos policiais, cabe salientar que não há qualquer razão para se colocar em dúvida a veracidade de seus depoimentos, até mesmo porque não existe nos autos qualquer indício de que estejam a promover injustamente a incriminação do acusado, seja por equívoco, seja por má-fé. Aliás, de se observar que suas narrativas foram prestadas de forma clara e objetiva e em consonância tanto com o que foi relatado na fase policial, afastando qualquer sombra de dúvida acerca da responsabilidade penal dos acusados.

      Por certo, só é possível deixar de emprestar credibilidade ao depoimento de policiais civis ou militares quando o seu conteúdo ou as demais provas colhidas assim o determinarem. Afigura-se deveras equivocada, um verdadeiro contrassenso, a ideia de que, apenas por sua condição profissional, devam esses agentes públicos ter sua palavra colocada automaticamente sob suspeição ao depor sobre diligências das quais tomaram parte, ao pretexto de que possuiriam interesse na justificação de seus atos, estabelecendo-se, assim, uma absurda presunção de existência de motivos escusos para suas afirmações. Tratando-se de agentes públicos o que ocorre é justamente o contrário, seus atos são abarcados por presunção de legalidade.

      [...]

      Ademais, oportuno salientar que não há qualquer prova acerca da perseguição dos policiais militares em relação aos acusados, assim como das supostas agressões físicas, na fase policial, alegadas pelos acusados.

      Como se não bastasse, os relatos dos próprios acusados se contradizem entre si, fornecendo narrativas divergentes para a cena da abordagem sem qualquer comprovação, o que lhes retira totalmente a credibilidade.

      Anderson alegou ser o responsável pela residência onde se deu a apreensão, e apontou Pedro Henrique como seu ajudante. Entretanto, nenhum elemento de prova, quiçá um recibo do aluguel pago, veio aos autos a fim de confirmar tal alegação. Pedro Henrique, por seu turno, negou qualquer envolvimento na traficância, alegando que estava no local apenas jogando vídeo game. Aliás, todas as testemunhas de defesa não souberam informar quem morava na referida casa ou não quiseram falar, como medo de se comprometerem.

      Os acusados Ketlin e Diônatas confirmaram que chegaram no local com o veículo Fiat/Uno e Rafael conduzindo a Parati. Alegaram que estacionaram os veículos na frente da casa de Rudinei, momento em que foram abordados pelos policiais militares, o que só poderia ter ocorrido por volta das 18 horas, pois segundo Diônatas o jogo de Ketlin seria às 18h30min. Contudo, a ação policial e as prisões ocorreram às 20 horas daquele dia. Por sua vez, Rafael não quis fornecer sua versão, em juízo, pois já teria prestado seu depoimento na delegacia polícia. Nesta oportunidade, o réu disse que chegou na casa do primo acompanhado da esposa, não fazendo menção as pessoas de Diônatas e Ketlin, o que causa estranheza, pois Diônatas e Ketlin, como acima mencionado, disseram que ele chegou de carro no mesmo momento, mas nada referiram acerca da presença da esposa dele no local dos fatos.

      E mais, Dionathan, irmão de Ketlin e de Rafael, afirmou ter visto os veículos Fiat/Uno e Parati, ambos estacionados na frente da casa onde se deu a apreensão, mas disse que não viu Ketlin, Diônatas e Rafael na ocasião. Aduziu, ainda, não ter visto Carlos Alexandre ser abordado. Afirmou que várias pessoas da rua foram presas, mas não soube nominar nenhuma delas. Ora, causa estranheza que o acusado sendo morador da rua, e tenha presenciado seus vizinhos serem presos e terem suas casas invadidas, não saiba informar seus nomes ou mesmo apelidos, a fim de que pudessem ser identificados e ouvidos em juízo.

      Por sua vez, Carlos Alexandre alegou não ter visto os veículos Fiat/Uno e a Parati, e disse que estava na frente da casa de Elci, quando foi detido juntamente com todas as pessoas que estavam na rua. O acusado Jocenei disse ter sido detido por uma viatura policial, no final da rua Leopoldo Wasun e, depois, levado para o local onde havia apenas um indivíduo detido, o que contraria as narrativas de todos os outros réus.

      Somado a isso, as declarações das testemunhas de defesa devem ser analisadas com ressalvas, pois delas se extrai claramente o intuito em favorecerem os acusados, em face dos vínculos de família, de vizinhança e de amizade existentes com eles. Além disso, suas narrativas não se mostram coerentes com os demais elementos de provas dos autos.

      A testemunha de defesa Elsi, arrolada por Carlos Alexandre, alegou que o acusado foi abordado na frente de sua residência às 18 horas e que não viu no local nenhum dos veículos apreendidos (Fiat/Uno e Parati). A testemunha Rafael alegou ter presenciado a abordagem de Carlos às 18h15min, da esquina, mas não viu nenhum veículo no local. Contrariando as afirmações das testemunhas, a abordagem policial e a prisão se deu às 20 horas, ocasião em que foram apreendidos os dois veículos. Além disso, Rafael disse ter visto Carlos conversando com alguém na rua B, mas a abordagem se deu na rua das Dracenas, antiga rua A.

      Os relatos das testemunhas de defesa de Josias também não convencem. Nadiomar alegou ter presenciado a prisão do acusado no interior da residência da família. Disse que estava na casa, pois foi pagar pensão para a filha, meia irmã do réu. Entretanto, não há qualquer comprovação de que a testemunha realmente tenha filha com a mãe do acusado. E mais, Josias quando interrogado em juízo, afirmou que na moradia estavam suas duas irmãs, o irmão Jediel e o amigo Douglas, sem fazer qualquer referência a presença de Nadiomar. Quanto à testemunha Nedi, vizinha e amiga da mãe do acusado, esta nada presenciou, pois estava no interior de sua moradia e o que soube foi por relato de uma vizinha.

      A testemunha Rudinei, arrolada por Ketlin, Diônatas e Rafael não presenciou a abordagem, pois quando chegou as prisões já haviam ocorrido. Célia, esposa de Rudinei, ao que parece também não presenciou a ação policial, pois afirmou que estava no interior de sua moradia e, quando retornou à frente a abordagem já havia ocorrido. Logo, ela não presenciou o início da ação policial. E mais, causa estranheza o fato dela não ter relatado ter visto o suposto arrastão feito pelos policiais militares, tendo referido apenas ter sabido posteriormente tal fato.

      Nobres julgadores, como podem observar a narrativa dos acusados e das testemunhas defensivas quanto ao suposto arrastão dos policiais, inclusive com invasão das residências daquela rua, não passou de uma alegação pueril, sem êxito, articulada com o intuito de retirar os acusados da cena do crime.

      Desse modo, todas as circunstâncias acima assinaladas, aliadas às condições pessoais dos acusados, a apreensão de expressiva quantidade de droga e de materiais utilizados na traficância, não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas eram para aludida prática criminosa, com a participação de todos os condenados. Afirmar o contrário significaria ignorar todo o arcabouço probatório coletado na instrução processual.

      Importante lembrar que para a configuração do delito de tráfico não há necessidade de que o agente seja pego vendendo a droga. A prática perpetrada pelos acusados se amolda numa das condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e, portanto, consumado o tráfico ilícito de entorpecentes.

      No mesmo diapasão, o contexto probatório demonstra seguramente que os acusados se associaram para a prática da traficância, agindo em conjunto, com divisão de tarefas para a execução do transporte, fracionamento e distribuição das drogas nos pontos de venda na Vila Braz, como narrado na peça acusatória e confirmado pelos relatos uníssonos dos policiais militares que atuaram no monitoramento do grupo criminoso e na abordagem que culminou com as prisões em flagrante.

      Das provas dos autos e das circunstâncias da apreensão, restou demonstrado que havia divisão de tarefas entres os acusados para a distribuição de drogas na Vila Braz, estando perfeitamente demonstrada a estabilidade e a permanência da associação, os quais faziam do meio ilícito um modo de vida e, para tanto, o grupo criminoso utilizava o imóvel locado na rua das Dracenas, nº 100, demonstrando que eram bem organizados e que a atividade era muito rentável, considerando o número de envolvidos para êxito da atividade.

      De registrar, ainda, que ficou evidenciado que o acusado Diônatas, vulgo “Zoio”, era o gerente do ponto de drogas, responsável pela coordenação do trabalho desenvolvido pelos demais corréus, que atuavam na segurança do ponto de tráfico, assim como no fracionamento das drogas em malotes, que na sequência, seriam distribuídos nos pontos de vendas, na Vila Braz, local de intensa traficância.

      Cabe anotar que a prisão dos acusados não foi resultado de uma abordagem de rotina, mas de uma operação montada para desbaratar aquele grupo criminoso (Operação Avante), com monitoramento prévio do local, durante o qual os policiais militares puderam apurar todos os movimentos da atividade criminosa.

      Somado a isto, os acusados estavam fortemente armados, até porque a Vila Brás é local de conflito por disputa dos pontos de drogas por duas facções criminosas.

      Além disso, o imóvel era locado apenas para o exercício da atividade criminosa, o que somado a expressiva quantidade de drogas, balanças de precisão e demais materiais utilizados para a traficância, são circunstâncias que não deixam dúvidas de que eles já vinham executando a traficância há algum tempo.

      Ora, não é possível acreditar que, coincidentemente, aquele dia tenha sido a primeira atividade criminosa do grupo. Repisa-se, a organização da traficância tal como retratada nos autos torna certo que os réus executavam a atividade criminosa em conluio há bastante tempo.

      Portanto, resta demonstrando que havia divisão de tarefas entres os acusados para o desenvolvimento da traficância, estando perfeitamente demonstrada a estabilidade e a permanência da associação, os quais faziam da mercancia um modo de vida.

      Igualmente, no que tange ao delito de receptação dolosa imputado ao acusado Rafael dos Santos Gonçalves não merece guarida o pedido de absolvição, na medida em que as provas dos autos comprovam que o revólver Taurus, MI83791, furtado em dezembro de 2015 (fls. 102-3), foi apreendido em poder do acusado, e pelas circunstâncias que rodeiam a prática criminosa se infere que ele tinha plena ciência da origem ilícita do referido armamento.

      Observe-se que Rafael não possuía qualquer documento que comprovasse sua posse ou propriedade legítimas do armamento. Somado a isto, o tipo de atividade ilícita que praticava (traficância) torna improvável a aquisição regular de armas. Além disto, ao ser preso em poder de um bem que era produto de crime, não esclareceu sua origem, ônus que lhe incumbia, conforme remansosa jurisprudência.

      Ora, é inaceitável o desconhecer quanto à má procedência da arma de fogo, principalmente considerando a natureza do objeto, da notória necessidade de procedimentos a serem perseguidos para se adquirir e portar uma arma de fogo.

      Somado a isso, não se pode desconsiderar que o acusado não é um indivíduo ingênuo, pois fora preso portando arma de fogo no ano anterior, como se depura da certidão de antecedentes da fl. 684 e verso.

      Ademais, como já referido acima, a jurisprudência é unânime em referir que efetuada a apreensão da coisa de origem ilícita em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, sendo necessário que o réu prove o contrário, o que não ocorreu no presente caso.

      Portanto, do acervo probatório retira-se a certeza da autoria do delito e a ciência inequívoca da origem ilícita da arma de fogo, pelo acusado Rafael dos Santos Gonçalves, dirigindo-se a prova produzida à plena configuração do delito de receptação dolosa, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.

      Assim, nobres julgadores, ao contrário do que alegam as defesas, o contexto probatório dos autos é robusto a demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas com a participação de todos os condenados, assim como a prática do delito de receptação dolosa em relação a Rafael dos Santos Gonçalves, não havendo qualquer sustentáculo de prova para os pedidos defensivos de absolvição, devendo ser mantida a condenação nos termos em que foi prolatada.”

      Incensurável, pois, a condenação.

      [...]

Acrescento que compartilho do entendimento majoritário relativamente à validade dos depoimentos dos policiais como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes.

Nesse passo, para afastar a presumida idoneidade dos policiais acima referidos (ou ao menos suscitar dúvida, que já favoreceria os réus), seria preciso que se constatassem importantes contradições em seus relatos, ou que estivesse demonstrada alguma desavença com os acusados, séria o bastante para torná-los suspeitos; e, no caso em questão, nada disso foi minimamente demonstrado nos autos.

No caso, como se viu, os policiais que trabalhavam na Operação Avante haviam recebido informações dando conta de que, à casa descrita na denúncia, chegariam veículos com drogas e armas, diante do que passaram a fazer campanas nas proximidades do imóvel, verificando que os réus KETLIN, DIÔNATAS e RAFAEL chegaram de carro e que os dois primeiros carregavam sacolas. KETLIN e DIÔNATAS entraram na casa, enquanto RAFAEL fazia a segurança. DIÔNATAS e RAFAEL ostentavam armas. Naquele momento, os policiais algemaram RAFAEL e entraram na residência, onde viram os demais réus fracionando drogas. Apreenderam uma pistola com DIÔNATAS e R$ 1.140,00. Com ANDERSON foi apreendido um revólver. Dentro da residência, os agentes ainda encontraram munições calibres 9 mm, 40 e 12, coletes à prova de balas, balanças de precisão, rolos de papel alumínio e um total de 1.685 tabletes de maconha pesando 2.100 gramas. No total, foram apreendidas três armas de fogo, estando uma com RAFAEL, que fazia a segurança do local, uma com DIÔNATAS e outra com ANDERSON. Durante as investigações, os policiais verificaram que DIÔNATAS era o gerente do grupo que estava trabalhando com o fracionamento da droga. Constataram que o tráfico na Vila Braz, local investigado na Operação
Avante, ocorre em 4 turnos, sendo cada turno de serviço de 6 horas. DIÔNATAS era o gerente de um dos turnos. Enquanto deixaram RAFAEL algemado, viram dentro da casa os outros réus trabalhando dentro do imóvel, fracionando a droga. Constataram que a casa era utilizada apenas para o trabalho com entorpecentes, fracionamento, embalagem e separação de malotes de entorpecentes a serem distribuídos nos pontos de venda.

Saliento que o tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização – como no caso restou, nos termos acima expostos.

Ademais, além de caracterizada a prática do delito de tráfico por todos os acusados, no presente feito também ficou devidamente comprovada a associação para a traficância, na medida em que as investigações e as ações policiais indicaram que os denunciados atuavam em associação criminosa, de forma bastante organizada, sendo encontrada grande quantidade de entorpecente dentro da casa descrita na denúncia, restando constatado, após uma longa operação montada para desbaratar o grupo criminoso, que havia divisão de tarefas entre os acusados para a distribuição das drogas na Vila Braz.

De fato, a prova dos autos aponta para a existência de uma divisão extremamente organizada de tarefas relativas à narcotraficância, com ânimo associativo estável, nos termos previstos pelo art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

Realmente, o conjunto probatório dos autos aponta que os acusados estavam associados na atividade de abastecimento de drogas na Vila Braz, restando demonstrado que DIÔNATAS era o gerente do ponto de preparo das drogas e que era responsável pela coordenação das atividades dos demais acusados, que atuavam, também, na segurança do ponto de tráfico descrito na denúncia, onde era feito por todos os réus o fracionamento do entorpecente e a embalagem em malotes, os quais eram distribuídos na Vila Braz, conhecido ponto de intenso tráfico de entorpecentes.

O ânimo associativo, de fato, ficou devidamente evidenciado pelo tipo de ajuste feito entre os réus, verificando-se que todos estavam juntos, sendo claro o propósito de estabilidade e permanência entre os nove denunciados.

Igualmente foi demonstrada a prática do delito de receptação pelo réu RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES, uma vez que ele tinha em seu poder um revólver que havia sido furtado, não sendo crível que RAFAEL não soubesse da origem ilícita da arma, como se pôde ver pelas circunstâncias em que foi apreendido o armamento, como se viu no parecer acima transcrito.

Assim sendo, vai mantida a condenação lançada pela sentença pela prática dos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei de Tóxicos, por todos os acusados, e, ainda, com relação a RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES, do delito previsto no art. 180 do Código Penal.

Passo ao exame do apenamento, de forma individualizada.

CARLOS ALEXANDRE BECKER DOS SANTOS:

Tráfico de drogas:

O Juiz de Direito fixou a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando desfavoráveis os antecedentes e a personalidade.

Os antecedentes realmente são desfavoráveis, como se observa pela certidão de antecedentes do réu constantes nos autos, na qual há registro de condenação por delito de trânsito, que configura maus antecedentes, e outra condenação por roubo, que caracteriza reincidência, a qual será sopesada na segunda fase.

Entendo que não é desfavorável a personalidade, porque a análise da circunstância judicial relativa à personalidade requer prova técnica, que permita uma conclusão justa sobre a psique do sentenciado. No caso, como o Juízo não aponta qualquer laudo técnico sobre a avaliação feita acerca da personalidade do acusado, a vetorial deve ser considerada neutra.

Por outro lado, embora o Juízo tenha mencionado que considerava preponderantes as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, não há como se deduzir que tenha sido considerada grave a quantidade da droga, pelos termos da sentença.

Contudo, a quantidade do entorpecente realmente é desfavorável, pois foram apreendidos 1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.

Sopesadas as circunstâncias acima, sendo os antecedentes e a quantidade da droga negativados, entendo que deve ser redimensionada a basilar para 06 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase, correta a aplicação da reincidência, pois o réu é reincidente, como acima mencionado.

Entretanto, entendo que uma elevação de 01 (um) ano sobre a pena-base se encontra de acordo com a razoabilidade, proporcionalidade, suficiência e o entendimento da Câmara, em casos similares ao dos autos.

Assim, a pena provisória é redimensionada para 07 (sete) anos de reclusão.

Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o réu é reincidente, não cumprindo, desse modo, os requisitos do referido dispositivo legal.

A multa deve ser redimensionada para 877 (oitocentos e setenta e sete) dias-multa à razão unitária mínima.

Associação ao tráfico:

O Juiz de Direito fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, considerando desfavoráveis os antecedentes e a personalidade.

Os antecedentes realmente são desfavoráveis, como se observa pela certidão de antecedentes do réu constantes nos autos, na qual há registro de condenação por delito de trânsito, que configura maus antecedentes, e outra condenação por roubo, que caracteriza reincidência, a qual será sopesada na segunda fase.

Entendo que não é desfavorável a personalidade, porque a análise da circunstância judicial relativa à personalidade requer prova técnica, que permita uma conclusão justa sobre a psique do sentenciado. No caso, como o Juízo não aponta qualquer laudo técnico sobre a avaliação feita acerca da personalidade do acusado, a vetorial deve ser considerada neutra.

Por outro lado, embora o Juízo tenha mencionado que considerava preponderantes as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, não há como se deduzir que tenha sido considerada grave a quantidade da droga, pelos termos da sentença.

Contudo, a quantidade do entorpecente realmente é desfavorável, pois foram apreendidos 1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.

Sopesadas as circunstâncias acima, sendo os antecedentes e a quantidade da droga negativados, entendo que deve ser redimensionada a basilar para 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Na segunda fase, correta a aplicação da reincidência, pois o réu é reincidente, como acima mencionado.

Entretanto, entendo que uma elevação de 07 (sete) meses sobre a pena-base se encontra de acordo com a razoabilidade, proporcionalidade, suficiência e o entendimento da Câmara, em casos similares ao dos autos.

Assim, a pena provisória é redimensionada para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Mantenho a multa em 1.100 (mil e cem) dias-multa, pois o montante não exorbitou daquele que é proporcional à sanção carcerária.

A multa deve ser redimensionada para 877 (oitocentos e setenta e sete) dias-multa à razão unitária mínima.

Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 13 (treze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, e a multa, para 1.977 (mil, novecentos e setenta e sete) dias-multa à razão unitária mínima.

Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os requisitos previstos no art. 44 do CP, especificamente diante do montante da pena privativa de liberdade.

Registro que não há falar em isenção da pena de multa, pois se trata de sanção cumulativamente prevista no tipo penal, de incidência obrigatória.

Não prospera o pleito de aplicação da detração referente ao tempo em que o acusado restou provisoriamente segregado, pois tal matéria é afeta ao juízo da execução, consoante dicção do artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP, sabendo-se que o contido no artigo 387, § 2º, do CPP destina-se à fixação do regime inicial para o cumprimento da reprimenda carcerária, a ser observado pelo juízo de primeiro grau.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, inclusive desta C. 2ª Câmara Criminal, como se vê, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

          APELAÇÕES CRIME. DELITOS DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO. DESNECESSIDADE.

          [...]

          DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. Não vinga o pedido de detração da pena, pois tal matéria é afeta ao juízo da execução, consoante preceitua o artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70065898645, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 10/09/2015)

          APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. [...] Também não vinga o pedido de detração da pena, pois tal matéria é afeta ao juízo da execução, consoante preceitua o artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70059658336, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/12/2014)

          APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. [...] O pedido defensivo de ser aplicada a DETRAÇÃO neste momento processual não merece provimento. O art. 66, III, c, da LEP, não restou alterado pela Lei nº 12.736/12. A prisão preventiva do réu não atinge montante suficiente para a progressão de regime por delito de tráfico de drogas, em que é exigida a fração de 2/5 para permitir o ingresso no regime semiaberto. Assim, tal matéria deverá ser examinada pelo juízo da execução. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70053988374, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 21/08/2013)

          APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES CONFIGURADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. PEDIDOS DE DETRAÇÃO E CONCESSÃO DE AJG PREJUDICADOS. [...] Segundo preceitua o art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal, é competente para a apreciação de pedido de detração de pena o juízo da execução. Pedido de AJG prejudicado, tendo em vista que já concedida no ato sentencial. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. ( Apelação Crime Nº 70050210434, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 18/12/2012)

          APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E EXISTÊNCIA DOS FATOS COMPROVADAS. [...] DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. Nos termos do artigo 66, inciso III, c , da Lei de Execucoes Penais, a competência para decidir sobre detração penal é do Juiz da execução, decisão contra qual cabe recurso próprio, o agravo em execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70051568327, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/12/2012)

          KETLIN DOS SANTOS GONÇALVES DA ROCHA:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente associação ao tráfico.

          Afasto a alegação de bis in idem com relação à aplicação da majorante, pois o art. 40 da Lei nº 11.343/06 é claro ao dispor que as penas dos delitos previstos nos arts. 33 a 37 da referida Lei serão aumentadas de um sexto a dois terços, no caso da ocorrência de alguma situação prevista nos incisos do aludido art. 40, não havendo falar, portanto, em bis in idem, por terem sido aumentadas as penas do delito de tráfico e do de associação.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, permanecendo a multa em 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima.

          RAFAEL DOS SANTOS GONÇALVES:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

          Afasto a alegação de bis in idem com relação à aplicação da majorante, pois o art. 40 da Lei nº 11.343/06 é claro ao dispor que as penas dos delitos previstos nos arts. 33 a 37 da referida Lei serão aumentadas de um sexto a dois terços, no caso da ocorrência de alguma situação prevista nos incisos do aludido art. 40, não havendo falar, portanto, em bis in idem, por terem sido aumentadas as penas do delito de tráfico e do de associação.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente associação ao tráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Receptação:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, sendo definitivada nesse montante, na ausência de outras causas modificadoras.

          A multa deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, para que seja observada a proporcionalidade com relação à sanção carcerária.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e a multa, para 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa à razão unitária mínima, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP.

          DIONATHAN DOS SANTOS GONÇALVES:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente associação ao tráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, permanecendo a multa em 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima.

          PEDRO HENRIQUE DE SOUZA:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente associação ao tráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, permanecendo a multa em 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima.

          Registro que não há falar em isenção da pena de multa, pois se trata de sanção cumulativamente prevista no tipo penal, de incidência obrigatória.

          DIÔNATAS DEIVIDI DA ROCHA:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, considerando desfavorável a personalidade.

          Entendo que não é desfavorável a personalidade, porque a análise da circunstância judicial relativa à personalidade requer prova técnica, que permita uma conclusão justa sobre a psique do sentenciado. No caso, como o Juízo não aponta qualquer laudo técnico sobre a avaliação feita acerca da personalidade do acusado, a vetorial deve ser considerada neutra.

          Por outro lado, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.) e também a culpabilidade de DIÔNATAS é acima da média, uma vez que ele era o chefe dos demais acusados.

          Assim, sendo a quantidade da droga e a culpabilidade desfavoráveis, deve ser elevada a pena-base para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois o Ministério Público não se insurgiu quanto a este ponto.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, considerando desfavorável a personalidade.

          Entendo que não é desfavorável a personalidade, porque a análise da circunstância judicial relativa à personalidade requer prova técnica, que permita uma conclusão justa sobre a psique do sentenciado. No caso, como o Juízo não aponta qualquer laudo técnico sobre a avaliação feita acerca da personalidade do acusado, a vetorial deve ser considerada neutra.

          Por outro lado, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.) e também a culpabilidade de DIÔNATAS é acima da média, uma vez que ele era o chefe dos demais acusados.

          Assim, sendo a quantidade da droga e a culpabilidade desfavoráveis, deve ser elevada a pena-base para 04 (quatro) anos de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

          Afasto a alegação de bis in idem com relação à aplicação da majorante, pois o art. 40 da Lei nº 11.343/06 é claro ao dispor que as penas dos delitos previstos nos arts. 33 a 37 da referida Lei serão aumentadas de um sexto a dois terços, no caso da ocorrência de alguma situação prevista nos incisos do aludido art. 40, não havendo falar, portanto, em bis in idem, por terem sido aumentadas as penas do delito de tráfico e do de associação.

          Fica mantida a pena pecuniária de 900 (novecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, permanecendo a multa em 1.600 (mil e seiscentos) dias-multa à razão unitária mínima.

          JOSIAS PRESTES DA SILVA:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

          Afasto a alegação de bis in idem com relação à aplicação da majorante, pois o art. 40 da Lei nº 11.343/06 é claro ao dispor que as penas dos delitos previstos nos arts. 33 a 37 da referida Lei serão aumentadas de um sexto a dois terços, no caso da ocorrência de alguma situação prevista nos incisos do aludido art. 40, não havendo falar, portanto, em bis in idem, por terem sido aumentadas as penas do delito de tráfico e do de associação.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente associação ao tráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, permanecendo a multa em 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima.

          ANDERSON VIANA RONDON:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente associação ao tráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, permanecendo a multa em 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima.

          Registro que não há falar em isenção da pena de multa, pois se trata de sanção cumulativamente prevista no tipo penal, de incidência obrigatória.

          JOCENEI BRIZOLA POLICENA:

          Tráfico de drogas:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando, agora, na pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

          Na terceira fase, não há falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois segundo se observa pelos autos, todos os réus se dedicavam à atividade criminosa, tanto que estavam organizados de forma estável e permanente para a prática do narcotráfico, não estando presentes os requisitos para a aplicação da redutora da Lei de Drogas.

          Fica mantida a pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente ao narcotráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Associação ao tráfico:

          O Juiz de Direito fixou a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, considerando neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.

          Neste ponto, tem razão o Ministério Público, pois a quantidade da droga é desfavorável (1.685 tabletes de maconha pesando, aproximadamente, 2.100 gramas, montante que seria suficiente para confeccionar até 4.200 cigarros das drogas.).

          Assim, deve ser elevada a pena-base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual é tornada provisória, na ausência de agravantes e atenuantes.

          Na terceira fase, incide a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6 (um sexto), ausente circunstância excepcional que imponha o aumento da fração, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

          Fica mantida a pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, sendo de se destacar que a sentença não observou a devida proporção entre a sanção carcerária e a pecuniária, relativamente associação ao tráfico.

          Vai mantida a deliberação da sentença, entretanto, evitando a reformatio in pejus, pois neste ponto não há insurgência do Ministério Público.

          Incidente o concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade é redimensionada para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, com base no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP, permanecendo a multa em 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima.

          Registro que não há falar em isenção da pena de multa, pois se trata de sanção cumulativamente prevista no tipo penal, de incidência obrigatória.

          Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos dos réus KETLIN, DIONATHAN, PEDRO, DIÔNATAS, JOSIAS, ANDERSON e JOCENEI para reduzir a fração da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 para o mínimo legal de 1/6 (um sexto), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu RAFAEL para reduzir a fração da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 para o mínimo legal de 1/6 (um sexto) e para reduzir a multa para 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa à razão unitária mínima, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de CARLOS para reduzir a pena privativa de liberdade para 13 (treze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, e a multa, para 1.977 (mil, novecentos e setenta e sete) dias-multa à razão unitária mínima e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial para redimensionar as penas privativas de liberdade dos réus KETLIN, DIONATHAN, PEDRO, JOSIAS, ANDERSON e JOCENEI para 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e do réu DIONATAS, para 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença.





          Des. Victor Luiz Barcellos Lima (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70079346904, Comarca de São Leopoldo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO PRATES PICCOLI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671924312/apelacao-crime-acr-70079346904-rs/inteiro-teor-671924329

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