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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079647640 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079647640 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/02/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079647640_b8044.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA DA COMPANHEIRA DE DEZESSETE ANOS. POSSIBILIDADE.

Eventual restrição à visita íntima de adolescente ao companheiro preso, decorrência do constitucionalmente assegurado direito à convivência familiar, exige a enumeração de fatores concretos que permitam a conclusão de que o ingresso da menor na casa prisional poderia expô-la a risco, o que não ocorre, no caso vertente. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70079647640, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 19/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671887497/agravo-agv-70079647640-rs