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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079798252 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079798252_7084b.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VCAS

Nº 70079798252 (Nº CNJ: 0345037-40.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. notificação extemporânea. renovação automática do contrato. inteligência dos artigos 32 do decreto nº 59.566/66 c/c 95, IV, da lei nº 4.504/64. indeferimento do pedido de despejo mantido. gratuidade de justiça. benefício que se estende à isenção do pagamento da remuneração dos mediadores e conciliadores. precedentes jurisprudenciais.

          recurso parcialmente provido.

          Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70079798252 (Nº CNJ: 0345037-40.2018.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana
          JOSE SERGIO FAGUNDES ALVES AGRAVANTE
          RAFAEL FAGUNDES BRUM AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Érgio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

          Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.

          DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

          Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ SÉRGIO FAGUNDES ALVES, no curso da Ação de Despejo Rural que move contra RAFAEL FAGUNDES ALVES, em face da decisão (fls. 66/70) que indeferiu o pedido liminar de despejo rural, bem como que determinou o recolhimento de 4 URC’s para fins de custeio da audiência de conciliação.

          Em suas razões (fls. 04/09), o agravante faz referência à cláusula 8ª do contrato entabulado entre as partes, sublinhando o ajuste expresso no sentido do término da relação contratual após o transcurso do prazo de 03 anos independente de qualquer notificação ou interpelação. Nesta linha, aduz que o arrendatário se limitou, em sede de contra notificação, a alegar existência de crédito a seu favor, o que o fez com apresentação de documento apócrifo e unilateral, de modo inválido e ineficaz. Outrossim, demonstra irresignação quanto a ordem judicial que determinou, sob pena de cancelamento do feito, o recolhimento de 4 URC’s, muito embora o recorrente seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, restando comprovada a sua hipossuficiência financeira.

          Distribuído o recurso, foi atribuído efeito suspensivo para fins de sobrestar os efeitos da decisão em relação à exigência do recolhimento das custas da audiência preliminar de conciliação (fls. 84/89).

          Intimado (fls. 92/95), o agravado apresentou contrarrazões (fls. 99/105) e juntou documentos (fls. 107/152).

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

          Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não concedeu a liminar de despejo rural, bem como que determinou o depósito em juízo do valor de 4 URC’s referentes ao custeio da audiência preliminar de conciliação.

          O recurso interposto merece parcial provimento.

          Vejamos:

          Por pertinente, transcrevo os fundamentos da decisão proferida por ocasião da atribuição do efeito suspensivo ao agravo (fls. 84/89):

                  “No que pertine ao custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, trago à baila o disposto no artigo 13 da Lei nº 13.140/2015:

                      Art. 13. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2o do art. 4o desta Lei.

                      Por sua vez, o artigo 4º, § 2º do referido diploma legal assim preconiza:

                          Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

                          § 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. (grifo nosso)

                          Nesta linha, tenho que a exigência imposta ao autor/agravante no sentido do recolhimento das custas referentes à audiência de conciliação – sob pena de cancelamento da distribuição da demanda – vai de encontro com o consagrado princípio constitucional do acesso à Justiça, ainda mais quando tal determinação recai sobre aqueles que litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, como na hipótese dos autos (fl. 66).

                          Acerca do tema:

                              AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. CEJUSC. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE IMPÕE. Hipótese em que a parte agravante busca a reforma da decisão que determinou o recolhimento do valor de 2 URC s para o custeio da remuneração dos conciliadores e mediadores. Tendo em vista que a agravante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tendo comprovado sua situação de hipossuficiência financeira, inviável exigir recolha as custas atinentes à realização da audiência de conciliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077992014, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/09/2018)

                              AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E/OU CONCILIADORES. Tendo a agravante demonstrado a insuficiência de recursos para suportar os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, inclusive com relação à remuneração dos mediadores e/ou conciliadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078039880, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/08/2018)”

                              Acerca da matéria, verifico que as circunstâncias analisadas são as mesmas, não havendo qualquer alteração na situação apresentada pelo agravante.

                              Assim, imperiosa a reforma da decisão, no ponto, ao efeito de afastar a condenação imposta ao autor na medida em que o benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção quanto às despesas de natureza processuais, tais como a remuneração dos mediadores e conciliadores.

                              De igual sorte, contudo, não assiste razão o pedido atinente ao despejo rural pretendido em caráter liminar.

                              Veja-se, pois, que a medida vai de encontro com a legislação vigente que regula a referida disciplina, a exemplo do artigo 22, § 2º do Decreto nº 59.566/66, in verbis:

                                      Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra).

                                      (...)

                                      § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra).

                                      Na mesma linha é o verbete do artigo 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64):

                                              Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

                                              (...)

                                              IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007)

                                              No caso concreto, denota-se que a notificação acerca da retomada do imóvel ocorreu em 14/02/2018 (fl. 13), ou seja, de modo extemporâneo, e isto porque o termo final do arrendamento rural estava fixado para 15/07/2018 (fl. 38).

                                              Destarte, resta claro que o aludido prazo de seis meses não foi observado, razão pela qual correta a decisão singular que indeferiu o pedido liminar de despejo porquanto operada a renovação automática do pactuado.

                                              Outro, pois, não é o entendimento adotado por esta Corte:

                                                      APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Não efetuada notificação prévia, válida e regular no prazo de seis meses do vencimento do contrato, nos termos do art. 95, V, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), prorroga-se o contrato por igual período previsto anteriormente. No caso concreto, a notificação é extemporânea, prorrogando-se, portanto, o contrato sub judice. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075350553, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018)

                                                      CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EXTEMPORANEIDADE. 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA Considerando que há identidade de pedido e causa de pedir, cabível a reunião dos processos, em razão da conexão (artigo 103 do CPC/73), sem que tal circunstância processual acarrete cerceamento de defesa, mormente quando cada um processos teve instrução própria, resultando em sentença que examinou as particularidades referentes a cada um deles. Não há falar em nulidade da sentença, considerando que o julgador a quo expôs os elementos formadores de sua convicção, fundamentando sua decisão com base no direito vigente, atendendo, assim, as exigências constitucionais e legais quanto à necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, inciso IX, da CF/88 e no art. 489, inciso II, do CPC/15). 2. DA NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Em se tratando de contrato de arrendamento rural, é assegurado ao arrendante o direito de reaver o bem arrendado para uso próprio, desde que ocorra a prévia notificação premonitória realizada seis meses antes do vencimento do contrato, nos termos do art. 95, IV do Estatuto da Terra. Portanto, descumprida a exigência legal quanto à notificação, porquanto extemporânea, não há falar em despejo para fins de retomada do imóvel. 3. DA FALTA DE PAGAMENTO Não havendo comprovação de inadimplemento contratual pelo arrendatário, ônus que incumbia exclusivamente ao arrendante (art. 373, I, do NCPC), não merece prosperar a pretensão de despejo por falta de pagamento. 4. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É sabido que a ação de consignação em pagamento detém caráter eminentemente liberatório, na medida em que visa a impedir os efeitos da mora do devedor. Ademais, a teor do artigo 335 do CC, tem lugar quando o credor se recusa a receber a prestação ou há incerteza quanto a quem deve recebê-la. No caso sub judice, considerando que houve depósito de quantia insuficiente, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado na ação de consignação em pagamento. Aplicação do REsp nº 1.108.058/DF. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70072985500, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/11/2018)

                                                      Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte.

                                                      Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para fins de afastar a exigibilidade do pagamento da remuneração dos conciliadores e mediadores.



                                                      Des. Érgio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                      Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                      DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079798252, Comarca de Uruguaiana: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

                                                      Julgador (a) de 1º Grau: