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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079798252 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079798252_7084b.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VCAS

Nº 70079798252 (Nº CNJ: 0345037-40.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. notificação extemporânea. renovação automática do contrato. inteligência dos artigos 32 do decreto nº 59.566/66 c/c 95, IV, da lei nº 4.504/64. indeferimento do pedido de despejo mantido. gratuidade de justiça. benefício que se estende à isenção do pagamento da remuneração dos mediadores e conciliadores. precedentes jurisprudenciais.

          recurso parcialmente provido.

          Agravo de Instrumento Décima Sexta Câmara Cível
          Nº 70079798252 (Nº CNJ: 0345037-40.2018.8.21.7000) Comarca de Uruguaiana
          JOSE SERGIO FAGUNDES ALVES AGRAVANTE
          RAFAEL FAGUNDES BRUM AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Érgio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

          Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.

          DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

          Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ SÉRGIO FAGUNDES ALVES, no curso da Ação de Despejo Rural que move contra RAFAEL FAGUNDES ALVES, em face da decisão (fls. 66/70) que indeferiu o pedido liminar de despejo rural, bem como que determinou o recolhimento de 4 URC’s para fins de custeio da audiência de conciliação.

          Em suas razões (fls. 04/09), o agravante faz referência à cláusula 8ª do contrato entabulado entre as partes, sublinhando o ajuste expresso no sentido do término da relação contratual após o transcurso do prazo de 03 anos independente de qualquer notificação ou interpelação. Nesta linha, aduz que o arrendatário se limitou, em sede de contra notificação, a alegar existência de crédito a seu favor, o que o fez com apresentação de documento apócrifo e unilateral, de modo inválido e ineficaz. Outrossim, demonstra irresignação quanto a ordem judicial que determinou, sob pena de cancelamento do feito, o recolhimento de 4 URC’s, muito embora o recorrente seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, restando comprovada a sua hipossuficiência financeira.

          Distribuído o recurso, foi atribuído efeito suspensivo para fins de sobrestar os efeitos da decisão em relação à exigência do recolhimento das custas da audiência preliminar de conciliação (fls. 84/89).

          Intimado (fls. 92/95), o agravado apresentou contrarrazões (fls. 99/105) e juntou documentos (fls. 107/152).

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

          Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não concedeu a liminar de despejo rural, bem como que determinou o depósito em juízo do valor de 4 URC’s referentes ao custeio da audiência preliminar de conciliação.

          O recurso interposto merece parcial provimento.

          Vejamos:

          Por pertinente, transcrevo os fundamentos da decisão proferida por ocasião da atribuição do efeito suspensivo ao agravo (fls. 84/89):

                  “No que pertine ao custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, trago à baila o disposto no artigo 13 da Lei nº 13.140/2015:

                      Art. 13. A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2o do art. 4o desta Lei.

                      Por sua vez, o artigo 4º, § 2º do referido diploma legal assim preconiza:

                          Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

                          § 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. (grifo nosso)

                          Nesta linha, tenho que a exigência imposta ao autor/agravante no sentido do recolhimento das custas referentes à audiência de conciliação – sob pena de cancelamento da distribuição da demanda – vai de encontro com o consagrado princípio constitucional do acesso à Justiça, ainda mais quando tal determinação recai sobre aqueles que litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, como na hipótese dos autos (fl. 66).

                          Acerca do tema:

                              AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. CEJUSC. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE IMPÕE. Hipótese em que a parte agravante busca a reforma da decisão que determinou o recolhimento do valor de 2 URC s para o custeio da remuneração dos conciliadores e mediadores. Tendo em vista que a agravante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tendo comprovado sua situação de hipossuficiência financeira, inviável exigir recolha as custas atinentes à realização da audiência de conciliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077992014, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/09/2018)

                              AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS MEDIADORES E/OU CONCILIADORES. Tendo a agravante demonstrado a insuficiência de recursos para suportar os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, inclusive com relação à remuneração dos mediadores e/ou conciliadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078039880, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/08/2018)”

                              Acerca da matéria, verifico que as circunstâncias analisadas são as mesmas, não havendo qualquer alteração na situação apresentada pelo agravante.

                              Assim, imperiosa a reforma da decisão, no ponto, ao efeito de afastar a condenação imposta ao autor na medida em que o benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção quanto às despesas de natureza processuais, tais como a remuneraç...