jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70080420631 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/01/2019

Julgamento

24 de Janeiro de 2019

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080420631_71475.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VTTK

Nº 70080420631 (Nº CNJ: 0013972-66.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Em que pesem os argumentos trazidos pelo impetrante, advogado, o presente habeas corpus está mal instruído, porquanto não veio acompanhado de cópia do decreto prisional, do registro da ocorrência policial, do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e da manifestação da ofendida perante o Ministério Público, documentos imprescindíveis para a análise do writ na extensão pretendida pelo impetrante. Aliás, destaca-se que, dada a instrução deficiente, sequer se sabe qual crime ou contravenção penal está sendo imputado ao paciente (se de perturbação da tranquilidade e/ou ameaça), sendo este um dos critérios de fixação de competência desta Corte. Tampouco há como se concluir se o acusado sofre de algum constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção ou se o feito está eivado de nulidade, razões pelas quais o habeas corpus não merece ser conhecido. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

          Habeas Corpus Sexta Câmara Criminal
          Nº 70080420631 (Nº CNJ: 0013972-66.2019.8.21.7000) Comarca de Viamão
          A.C.B.

          ..

          IMPETRANTE
          J.T.

          ..

          PACIENTE
          J.D.2.V.C.V.R.

          ..

          COATOR

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          1. Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada no serviço de Plantão jurisdicional desta Corte por ANDRÉ CRISTINAO BUTH, advogado, em favor de JAIR T. M., sob a alegação de este estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, nos autos do processo-crime tombado sob o nº 039/2180015637-0.

          O impetrante narra, inicialmente, que o paciente se encontra preso preventivamente, desde 17.01.2019, porque supostamente “vem perturbando e perseguindo a vítima”.

          Informa que o paciente é pessoa interditada, tendo como curador, desde 19.12.2018, seu irmão mais velho, Vilmar, sendo que, antes disso, a ofendida é que era curadora do paciente.

          Narra que, em 03.12.2018, a vítima foi até a delegacia de polícia e registrou ocorrência contra o paciente, dizendo que o acusado não aceitava a separação e que diariamente lhe enviava mensagens e a ameaçava, tendo representado criminalmente e requerido medidas protetivas de urgência, que foram deferidas pelo juízo de origem. Aduz que, depois disso, em 14.01.2019, a vítima compareceu na Promotoria de Justiça dando conta do descumprimento das medidas protetivas por parte do paciente, tendo o juízo decretado a prisão preventiva do acusado.

          Sustenta ser nula e inválida a intimação acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima na pessoa do paciente, pessoa interditada, pois deveria ter sido realizada na pessoa de seu curador.

          Alega que a audiência de custódia foi realizada sem a presença do paciente, bem como que não estão presentes os requisitos e pressupostos da segregação cautelar, que só é permitida para delitos com pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

          Assevera que, caso o paciente venha a ser condenado, o paciente sequer será preso, o que demonstra a desproporcionalidade da segregação cautelar.

          Aduz, ainda, que o paciente poderá ser colocado em liberdade, com ou sem fiança.

          Por fim, requer o deferimento da liminar para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a aplicação de medias cautelares diversas. No mérito, pugna a manutenção da liberdade ao paciente com a concessão da ordem em definitivo.

          É o breve relatório.

          2. Em que pesem os argumentos trazidos pelo impetrante, advogado, o presente habeas corpus encontra-se mal instruído, porquanto não veio acompanhado de cópia do decreto prisional, do registro da ocorrência policial, do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e da manifestação da ofendida perante o Ministério Público, documentos imprescindíveis para a análise do writ na extensão pretendida pelo impetrante. Aliás, destaca-se que, dada a instrução deficiente, sequer se sabe qual crime ou contravenção penal está sendo imputado ao paciente (se de perturbação da tranquilidade e/ou ameaça), sendo este um dos critérios de fixação de competência desta Corte. Ademais, pelos poucos documentos trasladados, tampouco há como se concluir se o acusado sofre de algum constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção ou se o feito está eivado de alguma nulidade, razões pelas quais o presente habeas corpus não merece ser conhecido.

          Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes das Cortes Superiores e desta Corte:

                  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação do writ impetrado contra decisão monocrática da Corte Estadual, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 135560 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016)

                  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) II. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se sua inadmissão a instrução deficiente. Precedentes. III. Inviável a apresentação posterior de documentos indispensáveis à solução da controvérsia, diante da impossibilidade de dilação probatória. IV. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, que resta improvido. ( AgRg no HC 281.980/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 11/02/2014)

                  HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÕNIO. ROUBO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. O presente remédio heróico não veio acompanhado de cópia da decisão que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, proferida pela autoridade apontada como coatora, tampouco do auto de prisão em flagrante e da denúncia, documentos indispensáveis para a análise do habeas corpus, não se podendo concluir quanto à existência de algum constrangimento ilegal que deva ser reparado, razão pela qual o presente writ não merece ser conhecido. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ( Habeas Corpus Nº 70078127115, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/06/2018)

          3. ISSO POSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil – utilizado de forma subsidiária – c/c o artigo 206, inciso XXXV, do Novo Regimento Interno do TJRS, não conheço do writ, julgando extinta a presente impetração, sem resolução do mérito.

          Intimem-se.

          Porto Alegre, 24 de janeiro de 2019.

          Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak,

          Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668547464/habeas-corpus-hc-70080420631-rs/inteiro-teor-668547501