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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70080420631 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70080420631 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/01/2019
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080420631_71475.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

Em que pesem os argumentos trazidos pelo impetrante, advogado, o presente habeas corpus está mal instruído, porquanto não veio acompanhado de cópia do decreto prisional, do registro da ocorrência policial, do depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e da manifestação da ofendida perante o Ministério Público, documentos imprescindíveis para a análise do writ na extensão pretendida pelo impetrante. Aliás, destaca-se que, dada a instrução deficiente, sequer se sabe qual crime ou contravenção penal está sendo imputado ao paciente (se de perturbação da tranquilidade e/ou ameaça), sendo este um dos critérios de fixação de competência desta Corte. Tampouco há como se concluir se o acusado sofre de algum constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção ou se o feito está eivado de nulidade, razões pelas quais o habeas corpus não merece ser conhecido. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70080420631, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 24/01/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668547464/habeas-corpus-hc-70080420631-rs

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