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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078827920 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078827920 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/01/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078827920_1cdfa.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. Ainda que o acusado tenha negado o cometimento do delito, alegando que adquiriu a motocicleta com origem ilícita, pelo valor de R$ 500,00, de um terceiro desconhecido, não há dúvidas de que ele efetivamente praticou a receptação, evidenciado o dolo em seu agir. O bem foi encontrado, sem qualquer tipo de documento a comprovar a sua origem lícita. Além disso, o réu se limitou a arguir justificativa genérica para a posse do bem, alegando desconhecimento quanto à sua origem espúria, versão que está isolada nos autos. O acervo probatório, principalmente a prova oral produzida, consistente no depoimento da vítima do furto e do policial que apreendeu o bem, torna assente a procedência ilícita do objeto e o conhecimento do réu acerca do fato. E a apreensão da res na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, o que inverteria o ônus da prova, ou seja, ao agente passaria o ônus de demonstrar a licitude desta posse, o que não ocorreu, aqui. Condenação que deve ser mantida. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. OFÍCIO À COMARCA DA ORIGEM, UMA VEZ CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, TENDO EM... VISTA PEDIDO, NO PARECER MINISTERIAL, PARA ENCAMINHAR AS DEVIDAS CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC, A FIM DE QUE O RÉU DÊ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078827920, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/11/2018).
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