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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079652574 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 70079652574 RS

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/01/2019

Julgamento

7 de Dezembro de 2018

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70079652574_725c0.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.

Caso concreto em que a Acusação teria feito menção, durante o plenário de julgamento pelo Júri, à condenação do réu em outro processo criminal, por porte de arma de fogo. Circunstância havida, no voto vencido do Relator do recurso de apelação, como argumento de autoridade capaz de invalidar o processo. Hipótese, entretanto, que, sobre não estar prevista no inciso I do art. 478 do CPP, não é capaz de influir na imparcialidade do Júri. Precedentes do STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079652574, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 07/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668538911/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70079652574-rs