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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70075683326 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/01/2019

Julgamento

19 de Dezembro de 2018

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075683326_f9aa4.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DLDT

Nº 70075683326 (Nº CNJ: 0332447-65.2017.8.21.7000)

2017/Crime

          APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE.

          1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do réu em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Acusado flagrado em via pública conduzidno o veículo objeto de roubo ocorrido há cerca de 15 dias e com as placas adulteradas, não declinando qualquer motivação idônea para a posse do bem. Versão defensiva fraca, isolada e destituída de qualquer respaldo probatório.

          2. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar mantida em 01 ano e 06 meses, porquanto mais gravosas as circunstâncias do crime, observada a natureza do bem receptado (veículo automotor). Pena provisória conduzida ao mínimo legal, diante do benéfico reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mantida a pena definitiva de 01 ano de reclusão, bem como o regime prisional aberto imposto para o seu cumprimento.

          3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

          Apelo desprovido.

          Apelação Crime Oitava Câmara Criminal
          Nº 70075683326 (Nº CNJ: 0332447-65.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo. Determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

          Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

          DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

          Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

              Pedro Afonso Rego Athanazio, RG 7106739829, brasileiro, solteiro, branco, nascido em 29/05/1992, com 23 anos de idade na data do fato, filho de Mário Afonso Ckless Athanazio e Cristina Martins Rego, natural de Porto Alegre/RS, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas dos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, consoante denúncia de fls. 02/04, pelos seguintes fatos delituosos:

                      1) Em data compreendida entre os dias 06 e 21 de novembro de 2015, quando constatado, por volta das 23h, na Rua Juca Batista, nº 2000, Bairro Ipanema-Belém Novo, em Porto Alegre, o denunciado PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, o veículo RENAULT/SANDERO EXP10 16v, placas IRY6492, cor branca, pertencente à vítima Patrícia Ribeiro Brasil (auto de apreensão da fl. 19 do expediente).

                      2) Nas circunstâncias de tempo e local acima narrados, o denunciado PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO adulterou sinal identificador de veículo automotor, o veículo RENAULT/SANDERO EXP10 16v, placas IRY6492, cor branca, substituindo as placas originais pelas de alfanumeração PFA 8391.

                      Na ocasião, Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina, quando decidiram abordar o veículo acima descrito. Os Policiais parraram o referido automóvel, tripulado pelo acusado PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO e, após consulta, verificaram que o veículo havia sido objeto de crime de roubo no dia 06/11/2015, conforme boletim de ocorrência nº 13930/2015 (fls. 17/18 do expediente).

                      Ainda, foi verificado que o veículo estava com placas adulteradas”.

                  O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva (fls. 44/45).

                  Realizada audiência de custódia (fls. 49/50).

                  Concedido habeas corpus a Pedro em 26/11/2015 (fls. 58/61).

                  A denúncia foi recebida em 07/03/2016 (fls. 107/108).

                  Pedro foi citado (fl. 133) e ofereceu resposta à acusação às fls. 138.

                  O Ministério Público manifestou-se à fl. 139 e, então, foi ratificado o recebimento da denúncia (fls. 140).

                  Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu (fls. 154/156).

                  Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu memoriais (fls. 157/159). Nestes, arguiu que a materialidade e a autoria vieram incontestes. Observou que o réu confirmou que estava em poder do automóvel, que havia tomado emprestado de indivíduo conhecido como “Gordo Lúcio”, em uma Vila da Bento. Os policiais, por sua vez, confirmaram a apreensão do veículo em poder do réu, referindo que, na ocasião, ele confirmou que sabia que o veículo era roubado e estava com as placas clonadas, bem como apenas o havia pegado emprestado. Requereu, assim, a condenação do acusado nas penas do artigo 180 e 311, ambos do Código Penal.

                  Os memoriais pela Defesa vieram às fls. 160/162. Nestes, sustentou não haver provas suficientes acerca do dolo necessário à caracterização do crime de receptação. Aduziu que o réu negou soubesse que o automóvel tinha origem ilícita. Destacou que o acusado sequer fugiu quando abordado. No que tange ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, sustentou não haver provas de que o acusado tenha sido o autor das alterações das placas. Postulou a absolvição, com base no artigo 386, incisos III e /ou VII, do Código de Processo Penal.

                  Os antecedentes vieram atualizados às fls. 167/169.

                  A Magistrada do primeiro grau, por sentença publicada no dia 31.07.2017 (fl. 177), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, condenando o réu PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, bem como absolvendo-o em relação ao delito tipificado no artigo 311 do Estatuto Repressivo. Concedido o direito de apelar em liberdade. Custas com exigibilidade suspensa (fls. 172/176).

                  Inconformada a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 182).

                  Em razões recursais, a defesa reeditou o pedido de absolvição do acusado, pois ausente prova acerca do elemento subjetivo do tipo. Sucessivamente, pediu a redução da pena (fls. 184/186).

                  O réu foi pessoalmente intimado da sentença condenatória (fls. 187/188).

                  O Ministério Público contra-arrazoou o recurso (fls. 189/192).

                  O órgão ministerial atuante neste grau opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 198/201).

                  Em sessão de julgamentos realizada em 28.02.2018, a Oitava Câmara Criminal declinou da competência e determinou a redistribuição do feito à Quarta Câmara Criminal, que suscitou conflito.

                  Firmada a competência deste Órgão Colegiado para o julgamento (fls. 234/237), vieram os autos conclusos para julgamento.

                  Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

                  O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

                  Trata-se de recurso de apelação da defesa, interposto contra a sentença que condenou PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

                  Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

                  Do Pleito de Absolvição

                  O exame detido nos autos permite concluir que o Magistrado obrou de modo irretocável na sentença no que tange ao exame do conjunto probatório formado no processamento da presente demanda.

                  Com efeito, as provas existentes no caderno processual, consistente no testemunho dos policiais participantes da prisão em flagrante do acusado, são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório relativo ao delito de receptação, estando perfeitamente delineados todos os elementos típicos do crime.

                  Estatui o artigo 180, caput, do Código Penal, que configura crime de receptação: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.

                  O pressuposto de existência de crime antecedente, no caso, restou bem configurado pela ocorrência policial das fls. 21/22, bem como pelos depoimentos da vítima (fls. 92 e 154), bem como pelo restante da prova oral coligia ao feito (CD de fls. 154,v./155).

                  A materialidade do crime de receptação restou bem delineada pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20) e pelos autos de prisão em flagrante (fls. 12) e de apreensão (fl. 23), bem como pelo restante da prova oral coligida no feito.

                  Com relação à autoria, a prova dos autos confirmou com vigor que o réu praticou a ação nuclear de RECEBER e CONDUZIR coisa produto de crime (no caso, o veículo Renault/Sandero EXP10, placas IRY6492).

                  Para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho da Magistrada a quo, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

                  Não havendo preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito.

                  No que tange ao delito de receptação de veículo, tenho que a materialidade do fato veio demonstrada pelo auto de apreensão (fl. 23), pelo boletim de ocorrência de roubo do veículo (fls. 21/22), bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório.

                  A autoria, por sua vez, veio plenamente esclarecida, ao menos quanto ao crime de receptação.

                  O acusado Pedro Afonso Rego Athanazio (fls. 155Verso/156) confirmou que estava em poder do veículo descrito na denúncia. Negou, entretanto, que soubesse as placas tinham sido alteradas. Pegou o veículo emprestado em uma vila, de indivíduo conhecido como “Gordo Lucio”. Conhecia tal indivíduo por causa de um time de futebol que existe nessa vila, motivo pelo qual frequentava a quadra do local e ia a churrascos. Naquele dia, deixou sua moto com o primo de tal sujeito e pegou o carro emprestado, pois precisava buscar sua filha. Trabalhava como sushiman.

                  Contudo, suas alegações, além de inverossímeis, vieram desacompanhadas de qualquer subsídio probatório. Veja-se que Pedro Afonso não arrolou testemunhas, sequer indicando elementos que permitissem a adequada identificação do tal “Gordo Lucio”, que afirmou ser o responsável pelo veículo, ou do primo dele, com quem disse ter deixado sua moto enquanto pegava o carro emprestado.

                  A proprietária do veículo roubado e adulterado, Sra. Patrícia Ribeiro Brasil, não reconheceu o réu como autor do assalto que sofreu (fls. 154/155), mas confirmou que teve seu carro subtraído por dois indivíduos, em um assalto.

                  Por sua vez, o Policial Militar Izoel Duarte Goulart (fls. 154verso/155) contou que estavam em patrulhamento, quando avistaram o Sandero e decidiram a abordá-lo. Consultando a placa e o chassi, constataram que as informações divergiam. Pelo chassi, constataram que o veículo estava em ocorrência de roubo, diante do que conduziram o acusado à 2ª DPPA. Na ocasião, o réu referiu que tinha conhecimento que o carro era roubado, mas apenas o tinha tomado emprestado de um amigo.

                  No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Jean Dario da Rocha (fl. 155). Este confirmou que, em patrulhamento de rotina, decidiram abordar o acusado, que tripulava um Renault Sandero. Pelo número de chassi gravado no vidro, constataram que as placas haviam sido trocadas e o carro era roubado. Recordou que o réu confirmou que o veículo era roubado, alegando que o havia pego emprestado de um amigo.

                  Ora, não há razão para não se crer no versado pelos Policiais Militares que, ao que tudo indica, sequer conheciam o réu. Logo, não teriam motivo suficiente para que se dispusessem a mentir em juízo, criando contexto desfavorável ao acusado, gratuitamente.

                  Não havendo motivo concreto para se duvidar da palavra dos Milicianos, deve ser dado crédito a seus depoimentos. Nesse sentido também é a jurisprudência:

                      APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. Os depoimentos dos milicianos representam elemento probatório lícito, que devem receber o valor que possam merecer dentro do contexto da prova do processo e a partir do cotejo decorrente do livre convencimento e da persuasão racional conferida ao Juiz, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, hipótese inocorrente. PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O dolo dessa espécie normativa, via de regra, decorre do exame do contexto em que efetuada a ação criminosa, defluindo dessas mesmas circunstâncias. Cuida-se de hipótese de inversão do ônus da prova, decorrente das próprias circunstâncias em que o acusado se coloca. Cabia a ele demonstrar que adquiriu de forma legítima o objeto, o que não ocorreu. APELO DE C.D.S. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. O fato de o agente reagir à abordagem efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais constitui elementar do tipo descrito no artigo 15, da Lei nº 10.826/03, pelo qual o recorrente também foi condenado. Daí porque a manutenção da avaliação desfavorável da culpabilidade quanto ao crime de receptação por esse argumento caracteriza dupla reprovação pelo mesmo fato. Basilar reduzida. REINCIDÊNCIA. APELO DE I. C.T. AGRAVANTE AFASTADA. A desconstituição do trânsito em julgado da condenação que embasou a exasperação da pena descaracteriza, por igual, a recidiva. Apenamento reduzido. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação Crime Nº 70071925226, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 30/05/2017)

                      Assim, considerando que os depoimentos dos Milicianos em juízo foram firmes, harmônicos e coerentes, resta demonstrado que o réu foi flagrado quando conduzia o veículo descrito na peça acusatória, bem como que confirmou aos policiais que tinha ciência da origem ilícita do bem. Logo, o fato de não ter fugido não afasta o dolo da conduta. Possível, aliás, que tenha optado por não fugir a fim de preservar sua segurança, evitando envolver-se em acidente ou até mesmo ser alvo de algum disparo feito pelos policiais para contê-lo.

                      Saliento que, ainda que o carro estivesse em seu poder em razão de um empréstimo – o que sequer restou cabalmente demonstrado – resta caracterizado o crime, já que, naquela ocasião, tinha recebido e conduzia o veículo, ciente da origem espúria.

                      Ou seja, as circunstâncias do fato permitem concluir que o réu sabia, sim, da origem criminosa do bem, o que é suficiente para ensejar a condenação. Nesse sentido, é a jurisprudência:

                      APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. […] MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de convicção reunidos no curso da instrução demonstram que o acusado recebeu e conduziu um automóvel tendo plena ciência de que se tratava de produto de crime. Condenação mantida. ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA. Por se tratar de estágio subjetivo do comportamento do agente criminoso, a prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem configura tarefa de difícil consecução. Levando-se em consideração o sistema do livre convencimento motivado, o julgador deverá analisar todas as circunstâncias que revestem o fato e a conduta do sujeito ativo, bem como indícios e dados que compõem o acervo probatório, tudo no sentido de avaliar a presença ou não da ciência da procedência criminosa do objeto receptado. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70072882822, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/05/2017

                          O contexto torna evidente que o réu, dolosamente, recebeu e conduzia automóvel que sabia ser objeto de crime, incidindo nas sanções do artigo 180 do Código Penal.

                          Contudo, não se comprovou que tenha sido o acusado quem efetuou a substituição das placas, conforme descrito no item 2 da denúncia, ou que tenha de algum modo contribuído com tal conduta. Além da apreensão do automóvel em poder do réu, nenhuma outra prova veio nesse sentido.

                          Impõe-se, portanto, a absolvição do denunciado acerca do crime de adulteração de sinais de identificação de veículo automotor.

                          Sem mais delongas, demonstrado que o réu Pedro Afonso recebeu e conduziu veículo que sabia ser produto de crime, e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade a ampará-lo, a parcial procedência da ação é a medida cabível, com a condenação de Igor nas penas do artigo 180, “caput”, do Código Penal.

                          Com efeito, o réu admitiu, em Juízo, ter sido abordado por policiais nas proximidades de sua residência, alegando que pedira o veículo emprestado a um conhecido do futebol, conhecido como Gordo Lúcio, para buscar a filha na escola, sem saber que o bem era roubado (fl. 155,v./156).

                          A autoria do fato, de igual modo, restou assente nos testemunhos prestados pelos policiais militares Izoel Duarte Goulart e Jean Dario da Rocha, ambos assegurando a abordagem do réu quando este conduzia em via pública um automóvel que, após averiguação, constataram tratar-se de objeto de crime anterior (fls. 154, v./155).

                          Pois bem.

                          Pretende a Defesa a absolvição do acusado, ao argumento da ausência de prova da presença do elemento subjetivo do tipo, sustentando que o acusado não tinha ciência da origem espúria do veículo apreendido.

                          Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do artigo 180, caput, do Código Penal, se encontra extrema dificuldade no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento.

                          Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do agente. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do agente em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa por parte do réu.

                          É de se ressaltar que as circunstâncias em que o acusado foi abordado pelos policiais - conduzindo o veículo com placas adulteradas e em ocorrência de roubo ocorrido há cerca de duas semanas -, sem qualquer justificativa convincente para tanto, não deixam lugar para dúvidas.

                          Com efeito, os agentes policiais foram uníssonos em afirmar, tanto na fase policial como em contraditório judicial, que, em patrulhamento de rotina, procederam à abordagem do réu, quando constataram que a placa do veículo não correspondia ao número do chassi gravado no vidro. E nesse quadro, ao consultarem a situação do automóvel, verificaram tratar-se de objeto de roubo ocorrido dias antes. Ainda, asseveraram que, indagado, o réu alegou que o automóvel não lhe pertencia, e que o pegara emprestado de um amigo (fls. 154,v./155).

                          E em Juízo, é verdade, propositadamente repetindo, o acusado limitou-se a reeditar a tese defensiva, reprisando que pegara o veículo emprestado com um conhecido do futebol, conhecido como Gordo Lucio, apenas para buscar a filha, e que desconhecia a origem espúria do bem.

                          Ocorre que a apreensão do automóvel em poder do agente autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do onus probandi, o que torna imprescindível a declinação de justificativa plausível pelo réu para a posse do veículo, ônus do qual não se desincumbiu a contento. E bastava, a tanto, ter indicado corretamente o nome do suposto conhecido que lhe emprestara o veículo, não sendo crível que nada soubesse a respeito daquele que a ele cedera, ainda que momentaneamente, bem de valor significativo.

                          E destaco, o testemunho de agentes policiais diretamente envolvidos na prisão em flagrante do denunciado faz prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Cumpre ressaltar a absoluta ausência de qualquer elemento probatório que coloque dúvida sobre o comprometimento dos agentes com a verdade, especialmente considerando que se mostraram sempre harmônicos, seguros e coerentes. E a toda evidência, o simples fato de as testemunhas serem policiais não revela suspeição ou impedimento (STF, HC n.º 75.557/RJ).

                          Portanto, insustentável a tese de que o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo direto, manifestado pela prévia ciência da origem ilícita do bem, não teria restado suficientemente demonstrado pela prova dos autos, pelo que deixo de acolher o pedido de absolvição, confirmando a condenação do acusado pela prática da receptação dolosa.

                          No tocante ao apenamento, nada há a reparar, pois a pena privativa de liberdade foi corretamente firmada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, porquanto efetivamente mais graves as circunstâncias do crime, observada a natureza do bem, um automóvel de valor expressivo. Na segunda fase, a atenuação da pena em 06 meses mostrou-se por demais benéfica ao imputado, que embora admitindo a posse, negou a receptação dolosa do bem. Assim, ausentes outras causas de aumento ou redução da pena a operar, a reprimenda consolidada em 01 (um) ano de reclusão deve ser preservada, bem como o regime aberto imposto para o seu cumprimento.

                          Ademais, a pena pecuniária, de igual sorte, foi fixada no piso normativo.

                          Por fim, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP 1, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

                          Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.

                          Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo defensivo. Ainda, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório, com remessa ao juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena.



                          Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70075683326, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, COM REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA."

                          Julgador (a) de 1º Grau: JONI VICTORIA SIMOES

                          1 STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.

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