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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70075683326 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075683326 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/01/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075683326_f9aa4.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE.

1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do réu em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Acusado flagrado em via pública conduzidno o veículo objeto de roubo ocorrido há cerca de 15 dias e com as placas adulteradas, não declinando qualquer motivação idônea para a posse do bem. Versão defensiva fraca, isolada e destituída de qualquer respaldo... probatório.
2. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar mantida em 01 ano e 06 meses, porquanto mais gravosas as circunstâncias do crime, observada a natureza do bem receptado (veículo automotor). Pena provisória conduzida ao mínimo legal, diante do benéfico reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mantida a pena definitiva de 01 ano de reclusão, bem como o regime prisional aberto imposto para o seu cumprimento.
3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo desprovido. ( Apelação Crime Nº 70075683326, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/12/2018).
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